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Comentário - Federal - 2000/0135

Declaração Sobre Operações Imobiliárias - DOI - Novo Prazo de Entrega - Novo Programa Gerador e Regras para Apresentação - IN SRF nº 163/99

I - INTRODUÇÃO

A Intrução Normativa SRF nº 163, de 23.12.1999, publicada no D.O.U. de 28/12/1999, aprovou o novo programa gerador da DOI em disquete - versão 3.0 e alterou algumas das regras para a sua apresentação.

II - PROGRAMA A SER UTILIZADO

Deverão ser informadas à SRF:

1 - Através do Programa aprovado pela IN SRF nº 163/99, as operações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2000 e as relativas a exercícios anteriores, inclusive as retificadas e canceladas, quando a entrega for efetuada a partir de 21 de janeiro de 2000.

2 - Através do Programa aprovado pela IN SRF nº 04/98, as operações realizadas no mês de dezembro de 1999 e demais declarações que estiverem fora de prazo, desde que entregues até 20 de janeiro de 2000.

III - PRAZO E LOCAL DE ENTREGA

Quanto ao local de entrega continua sendo na unidade da SRF do domicílio do cartório declarante, todavia, as declarações relativas às operações ocorridas a partir de 1º de janeiro de 2000 têm novo prazo de entrega - até o último dia útil do mês subsequente ao de ocorrência.

 
Para as operações realizadas até 31 de dezembro de 1999 o prazo fixado é de até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao de ocorrência.

IV - LIMITE DE VALOR PARA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO

1 - As declarações relativas às operações ocorridas a partir de 1º de janeiro de 2000, deverão ser comunicadas através da DOI qualquer que seja o valor de alienação imóvel.

2 - As declarações relativas às operações ocorridas até 31 de dezembro de 1999, deverão ser comunicadas através da DOI quando o valor de alienação do imóvel for superior a R$ 20.000,00 (vinte mil ( continua ... )

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