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Comentário - ICMS - 1999/0022

ICMS/SP - Gado Suíno e Bovino - Produtores e Frigoríficos - Direitos Autorais - Créditos do Imposto - Alterações - Decreto Estadual nº 44.565/99

O Decreto Estadual nº 44.565/99, prorroga até 31/12/2000 a disciplina que regula o uso do crédito do imposto dos estabelecimentos frigoríficos ( § 3º do artigo 47 das Disposições Transitórias) e dos de produtores de gado suíno e bovino (§ 3º do artigo 48 das Disposições Transitórias).

O mesmo Decreto altera o "caput" do item 1 da Tabela II do Anexo III do Regulamento do ICMS que trata do aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS pelas empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados. Até a data desta alteração, o benefício abrangia somente o pagamento efetuado ao artista ou à empresa que o representasse, da qual fosse sócio majoritário ou titular. Com a alteração, a legislação tributária paulista estende o benefício a todas as situações previstas na Lei Federal nº 9.610/98 que disciplina a ( continua ... )

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