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Comentário - ICMS - 1999/0021

ICMS/SP - Decreto Estadual nº 44.565/99 - Veículo Novo Destinado a Portadores de Deficiência Física, Remédio para H.I.V e Equipamentos e Insumos Destinados à Saúde - Isenções.

O Decreto Estadual nº 44.565/99, inclui entre os medicamentos beneficiados com isenção do ICMS aquele que tenha como princípio básico a substância: "efavirenz", destinados ao tratamento de pessoas portadoras de H.I.V. (inciso I e alínea "b"do inciso II do item 28 da Tabela I do Anexo I ao Regulamento do ICMS) - Vigência 17/11/99.

O mesmo Decreto reduz as limitações impostas à utilização do benefício de isenção do ICMS nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. De acordo com o disposto no Convênio 55/99, agora incorporado ao Regulamento do ICMS, a isenção do ICMS, que antes era concedida condicionada à existência de isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do Imposto de Importação - II, agora pode ser usufruída no Estado desde que a concessão do benefício federal seja em relação a apenas um dos impostos mencionados ( Nota 1 do item 89 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS) -Vvigência 17/11/99.

Os veículos novos com até 1.000 cilindradas de potência destinados a portadores de deficiência física (Nota 7, item 40, tabela II do anexo I do Regulamento do ICMS) tiveram a isenção prorrogada para os pedidos que forem protocolados até 31/12/2000. A saída do veículo deve ocorrer até ( continua ... )

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