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Comentário - ICMS - 1999/0020

ICMS/SP - Operações com Gelo, Álcool Combustível, Insumos para Tratores, Ônibus e Caminhões, Impressos, Rótulos, Bulas e Catálogos - Prestação de Serviço Rodoviário de Cargas (SIMPLES Paulista) e Serviços de Telecomunicações - Substituição Tributária, Diferimento e Regime Especial - Alterações - Decreto Estadual nº 44.565/99

O artigo 1º do Decreto Estadual nº 44.565/99, altera a redação dos dispositivos do Regulamento do ICMS que tratam das operações com diversos produtos, conforme relacionado a seguir:

1) Operações com Gelo - (alínea "g " do inciso I do artigo 273 do RICMS)

A nova redação do dispositivo deixa claro que o percentual de margem de lucro de 100%, deve ser aplicado na retenção por substituição tributária a todas as operações com gelo, e não somente àquelas com gelo em barra ou em cubo constante da redação alterada - Vigência 21/12/99.

2) Prestação de Serviço Rodoviário de Cargas ( artigo 285-A)

A nova redação exclui do regime de substituição tributária, os serviços de transportes ferroviários e os serviços de transportes rodoviários de cargas e bens realizados por empresas beneficiárias do regime tributário simplificado da microempresa e empresa de pequeno porte (SIMPLES Paulista) - Vigência 1º/01/99.

3) Álcool Etílico Anidro Combustível ( § 4º do artigo 395)

Nas remessas desses produtos para o Estado de Goiás, o imposto será pago pelo remetente paulista, nos termos da legislação comum, e o imposto devido por substituição tributária para aquele Estado deverá observar a legislação respectiva. Quando a operação se iniciar no Estado de Goiás, com destino ao território paulista, não se aplica a sujeição passiva por substituição tributária - Vigência 1º/12/99.

4) Insumos para Tratores, Ônibus e Caminhões (§ 4º do artigo 30 das Disposições Transitórias)

Prorroga até 31/12/2.000 o diferimento do lançamento do imposto incidente nas operações internas realizadas pelos estabelecimentos fabricantes de insumos, partes e componentes de tratores, ônibus e caminhões para o momento em que ocorrer sua saída do estabelecimento destinatário ou do produto resultante de sua industrialização - Vigência ( continua ... )

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