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Comentário - ICMS - 1999/0019

ICMS/SP - Isenção nas Saídas Internas de Óleo Diesel Destinado ao Consumo por Embarcações Pesqueiras - Prorrogação - Decreto Estadual nº 44.596/99

Pelo art. 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 44.596/99, modifica a Nota 6 do item 81 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS - RICMS prorrogando para 31/12/2.000 o benefício fiscal da isenção nas saídas internas de óleo diesel destinado ao consumo por embarcações pesqueiras nacionais registradas neste Estado junto à Capitania dos Portos e no Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis ( continua ... )

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