x
x
x
Comentário - Federal - 1999/0131

IRPF - Situação Cadastral das Pessoas Físicas na Internet - IN SRF nº 170/79

A partir do dia 17 de janeiro de 2000, qualquer pessoa física de posse do número de inscrição no CPF, poderá consultar a situação cadastral da sua inscrição no Cadastro de Contribuintes da Receita Federal. É o que dispõe a Instrução Normativa SRF nº 179/79.

O acesso se dará mediante digitação do número de inscrição, ou seja, qualquer pessoa física, de posse do número de inscrição de outra pessoa física, poderá consultar a situação daquele CPF, obtendo uma das seguintes situações:

a) Regular, quando a pessoa física tiver apresentado Declaração Ajuste Anual de Imposto de Renda ou Declaração de Isento, ao menos a partir do exercício subseqüente àquele em que fez a inscrição no CPF;

b) Não Regular, no caso de omissão na entrega de declaração em um ou mais exercícios;

c) Cancelada, quando da ocorrência de omissão na entrega de declaração por dois anos consecutivos, a partir da declaração do ano-calendário de 1997, óbito da pessoa física, duplicidade de inscrição ou constatação de fraude na inscrição.

Essa decisão deverá gerar polêmica à vista do disposto no art. 198 do Código tributário Nacional que dispõe:

(...)

Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente, os casos previstos no artigo seguinte e os de requisição regular da autoridade judiciária no interesse da justiça.

(...)

A questão se resume em saber se informações relativas à regularidade ou não do cadastro podem estariam abrigadas pelo disposto na parte final desse dispositivo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?