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Comentário - Federal - 1999/0128

IRPF - Transferência de Residência para o Exterior - Pessoa Física que se retirar em caráter permanente do território nacional - Declaração de Rendimentos - RIR/99, art. 16 e IN SRF nº 167/99

Os residentes ou domiciliados no Brasil que se retirarem em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário fica obrigada a apresentar, na data em que for requerida a Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, a Declaração de Saída Definitiva do País conforme modelo aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 167/99, em relação ao período de 1º de janeiro até essa data, bem como as relativas aos anos-calendário anteriores, se obrigatórias e ainda não entregues.

Veja a íntegra da Instrução Normativa SRF nº 73/98, cujo art. 9º foi alterado pela Instrução Normativa em epígrafe, clicando no ( continua ... )

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