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Comentário - ICMS - 1999/0018

ICMS/SP - Cesta Básica - Prorrogação da Base de Cálculo Reduzida - Novos Produtos - Decreto Estadual nº 44.595/99.

Pelo art. 1º do Decreto nº 44.595/99 o Governador do Estado de São Paulo prorroga para 31/12/2000 a aplicação da base de cálculo reduzida, para fins de cálculo do ICMS, nas operações internas com diversos produtos constantes do inciso II do item 10 da Tabela II do Anexo II do Regulamento do ICMS componentes da cesta básica paulista . Foram beneficiados, entre outros: café, açúcar, leite esterilizado (longa vida), farinha de trigo, fubá, farinha de milho e óleos vegetais comestíveis.

O art. 2º do referido Decreto acrescenta novos produtos ao inciso II do item 10 da Tabela II do Anexo II do RICMS que passam a beneficiar-se da base de cálculo reduzida já a partir de 28/12/99 e até 31/12/2000. Os produtos acrescentados são os seguintes: queijos tipo mussarela, prato e de minas, manteiga, margarina, creme vegetal e ( continua ... )

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