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Comentário - Federal - 1999/0127

Programas e Projetos - Planos Regionais de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste - Destinação dos Recursos - Percentuais - Prorrogação - MP nº 1.988-15/99

O art. 2º da Lei nº 8.167/91 manteve, até o ano-calendário de 1999, os prazos e percentuais para destinação dos recursos a programas e projetos considerados prioritários para as regiões Norte e Nordeste, em estreita conformidade com as diretrizes aprovadas pelo Presidente da República. Os recursos são aqueles originados de aplicação pelos contribuintes pessoas jurídicas de parte do imposto de renda devido nos fundos FINOR e FINAM.

O parágrafo único do referido artigo atribuía ao Conselho Deliberativo da respectiva Superintendência de Desenvolvimento Regional (SUDAM ou SUDENE) a decisão sobre os programas e projetos considerados prioritários que recebiam os recursos, até que fossem promulgadas as leis atinentes aos Planos Regionais de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste.

Até hoje, desde a edição da referida Lei nº 8.167/91, não foram aprovados por Lei os tais Planos Regionais de Desenvolvimento.

Agora, o art. 11 da Medida Provisória nº 1.988-15/99, altera a redação do art. 2º da Lei nº 8.167/91, mantendo, até o ano-calendário de 2012, os prazos e percentuais para destinação dos recursos de que tratam o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.106/70, e o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.179/71, e alterações posteriores, para aplicação em projetos relevantes para o desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste.

A responsabilidade pela destinação dos recursos passa a ser do Ministério da Integração Nacional. não estando mais prevista a aprovação por Lei dos Planos Regionais de ( continua ... )

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