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Comentário - ICMS - 1999/0017

ICMS - Produtores Agropecuários - Cancelamento de Créditos Tributários - Decreto Estadual nº 44.534/99

Pelo Decreto Estadual nº 44.534 de 14/12/99 o Governo do Estado de São Paulo cancela os créditos tributários relativos a operações com mercadoria de produção própria de produtores agropecuários, realizadas até 21 de outubro de 1999, cujo valor seja de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por ano civil.

O cancelamento atinge os créditos tributários originados das seguintes situações:

a) quando o produtor agropecuário, que é o responsável original pelo ICMS, transferiu para o adquirente a responsabilidade pelo recolhimento do tributo, através da figura jurídica do "diferimento" previsto no Regulamento do ICMS;

b) quando tenha ocorrido interrupção do diferimento do lançamento do imposto, e a obrigação pelo recolhimento voltou para o produtor agropecuário;

Para se habilitar ao benefício, na forma a ser disciplinada pela Secretaria da Fazenda, o produtor agropecuário deverá comprovar a emissão da Nota Fiscal de Produtor e o recebimento da correspondente Nota Fiscal de Entrada das mercadorias no destinatário

O Decreto prevê ainda que o benefício concedido ao produtor agropecuário não impede a exigência do correspondente crédito tributário do responsável, ou seja, aquele que promoveu a interrupção do diferimento, mesmo que este tenha emitido a correspondente Nota Fiscal de Entrada.

As disposições do decreto não importam em restituição dos valores já ( continua ... )

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