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Comentário - Federal - 1999/0125

Tributos e Contribuições Federais - Retificação de Declarações - Independe de Autorização

O Art. 832 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 - RIR/99, que consolidou as disposições dos Decretos-Lei nº 1.967/82, art. 21, e 1.968/82, art. 6º, dispunha que a autoridade administrativa poderia autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício.

Essa matéria sempre foi controvertida, provocando procedimentos diferenciados entre unidades da Receita Federal. Com a massificação da utilização dos recursos da informática, a maioria dos contribuintes procedia à retificação das declarações mediante entrega da retificadora via Internet, "fugindo" assim dos empecilhos que encontrava em algumas unidades da Receita, por conta de interpretação divergente do disposto no referido artigo do Regulamento.

Agora, o art. 19 da Medida Provisória nº 1.990-26/99 estabelece que a retificação de declarações de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipótese em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa.

O Parágrafo único da referida Medida Provisória abre caminho para que a Receita Federal, mediante ato normativo, estabeleça as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração, uniformizando assim os procedimentos das suas ( continua ... )

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