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Comentário - ICMS - 1999/0016

ICMS - SP - Novos Prazos de Recolhimento - Decreto Estadual nº 44.535/99

O governo do Estado de São Paulo, através do Decreto nº 44.535/99, estabeleceu novos prazos para recolhimento do ICMS para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 2.000.

Os novos prazos para recolhimento do ICMS, declarado através do Regime Periódico de Apuração, estão sintetizados nas tabelas a seguir.

 
É importante o correto enquadramento da atividade econômica no respectivo C.A.E., para a constatação da data correta de vencimento do tributo.

1) NO TERCEIRO DIA ÚTIL DO MÊS SEGUINTE

CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA (CAE)ATIVIDADE ECONÔMICA
02.870Serviço de transporte:
02.871 rodoviário de passageiros
02.872 rodoviário de pessoas
02.873rodoviário de bens e mercadorias em geral
02.874rodoviário de valores
02.875outros serviços de transportes rodoviários
02.876 aéreo regular e regional
02.877 aéreo por vôos fretados
( continua ... )

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