x
x
x
Comentário - ICMS - 1999/0015

ICMS - Todos os Estados - Adiado para 01/01/2003 o Início da Vigência do Direito ao Crédito do Imposto pela Aquisição de Material de Uso e Consumo

A Lei Complementar nº 99 de 20/12/99, publicada no D.O.U. de 21/12/99, adia para 1º de janeiro de 2003 a possibilidade dos contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS se creditarem do imposto pago na aquisição de material de uso e consumo.

Estima-se que a perda de receita das unidades federadas em virtude desses créditos chegará a 10% (dez por cento).

A polêmica é antiga, e tem motivado diversas ações judiciais. Tudo começou com a a redação do art. 155 da Constituição de 1.988 nesses termos:

Art. 155 Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

(...)

II- operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

(...)

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá o seguinte:

I- Será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal

(...)

Observa-se pela leitura do texto acima que a Constituição da República não desceu a detalhes sobre quais produtos e serviços geram direito ao crédito. Se somente os custos diretos (matéria prima, material secundário e embalagem) ou todas as aquisições oneradas pelo ICMS, incluindo os custos indiretos (peças e materiais de reposição) e despesas decorrentes de aquisições de materiais de escritório, limpeza, etc)

O legislador constitucional deixou para a Lei complementar a tarefa de estabelecer os mecanismos de compensação do imposto pago nas operações anteriores. É o que observamos no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?