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Comentário - Federal - 1999/0122

REFIS - Garantias Passíveis de Aceitação - Variação do Percentual em Função da Atividade Exercida - Regulamento Definirá - MP nº 2.004-3/99, art. 9º.

O art. 9º da Medida Provisória nº 2.004-3/99 estabelece que o Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à execução do Programa de Recuperação Fiscal das Empresas - REFIS, especialmente em relação:

a) às formas e aos limites da garantia a ser prestada;

b) modalidades de garantia passíveis de aceitação; e

c) à fixação do percentual da receita bruta a ser utilizado para determinação das parcelas mensais, que poderá ser diferenciado em função da atividade econômica desenvolvida pela pessoa jurídica;

 
Portanto, essas definições deverão ser feitas via Decreto ou Ato Normativo a ser editado pelo Executivo como Regulamento do Programa. É bom Lembrar que o prazo para opção pelo REFIS vencerá no último dia útil do segundo mês subseqüente ao da publicação no D.O.U. do Regulamento aqui referido.

Veja Resumo completo do REFIS em nossos Comentários Federais nºs 118 e ( continua ... )

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