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Comentário - Federal - 1999/0121

Investidores Estrangeiros Individuais e Coletivos - Isenção do Imposto de Renda nos Ganhos de Capital Auferidos em Operações Realizadas em Bolsas de Valores, de Mercadorias, de Futuros e Assemelhadas e nas Operações com Ouro, Ativo Financeiro, Fora de Bolsa. Aplicabilidade do Regime de Tributação Previsto no artigo 81 da Lei nº 8.981/95. Medida Provisória nº 1.990/26, artigo 17.

A Medida Provisória nº 1.990/26 de 14/12/99, reeditou a Medida Provisória nº 1.855-25/99, com alterações. Foi modificada a redação do artigo 12 e acrescentados os artigos 16, 17, 18 e 19. Tais alterações serão objeto de comentários. Neste Comentário restringir-nos-emos a análise da inserção do artigo 17.

O artigo 17 estende o regime tributário previsto no artigo 81 da Lei nº 8.981/95, para todos os investidores estrangeiros, individuais ou coletivos. Tal regime anteriormente aplicava-se somente as entidades coletivas de investimento e as carteiras mobiliárias de investimento, discriminadas nos incisos I a III do mesmo artigo.

Com a publicação no DOU da Medida Provisória nº 1.990-26/99, a partir de 15/12/99, os investidores individuais, inclusive pessoas físicas, e os demais investidores coletivos, também passam a beneficiar-se da exclusão da incidência do imposto de renda sobre os ganhos de capital auferidos tanto em operações realizadas em bolsas, como em operações com ouro, ativo financeiro, fora de bolsa. Entretanto para usufruir deste benefício é necessário que o investimento seja oriundo de país que tribute a renda à alíquota igual ou superior a vinte por cento, conforme preconiza o § 2o do artigo 17 da Medida Provisória nº 1.990-26/99.

Passemos a análise do regime de tributação previsto no artigo 81 da Lei nº 8.981/95.

O § 1º do artigo 81 da Lei nº 8.981/95 exclui da incidência do imposto de renda os ganhos de capital, que estão conceituados na alínea b) do § 2o do mesmo artigo, como os "resultados positivos ( continua ... )

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