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Comentário - Federal - 1999/0117

Legislação das Sociedades - Eventos de Incorporação, Fusão e Cisão Envolvendo Companhias Abertas - Normas a Serem Observadas - Instrução CVM nº 319/99 e 320/99

A Comissão de Valores Mobiliários - CVM editou a Instrução nº 319/99, alterada pela Instrução nº 320/99 para regular as operações de incorporação, fusão e cisão envolvendo companhias abertas.

 
Importante lembrar que as novas disposições deverão ser observadas sem prejuízo do disposto na Instrução CVM nº 31/84, que trata da divulgação pelas companhias de fatos relevantes.

Embora as normas se refiram às companhias abertas, ou seja as empresas que tenham suas ações negociadas no mercado, as mesmas deverão ser observadas por todas as sociedades comerciais que façam parte das operações, independentemente da respectiva forma societária.

Consulte a íntegra dessas instruções clicando nos "links" ( continua ... )

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