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Comentário - Federal - 1999/0116

PIS e COFINS - Sociedades Cooperativas - Consolidação das Normas

A Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF nº 145, publicada no D.O.U. de 10/12/99, tratando da incidência das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre as receitas auferidas pelas sociedades cooperativas

O referido ato não traz nenhuma novidade, é mera consolidação das normas vigentes.

Vale destacar que as cooperativas em geral são contribuintes do PIS e da COFINS relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do mês de novembro de 1999 (AD SRF 88/99). Entretanto, além das exclusões normais, as cooperativas poderão excluir da base de cálculo das contribuições:

a) o valor dos repasses aos associados, decorrentes da comercialização de produtos, no mercado interno, por eles entregues à cooperativa;

 
Os adiantamentos efetuados aos associados, relativos a produção entregue, somente poderão ser excluídos quando da comercialização dos referidos produtos.

b) o valor das receitas de venda de bens e mercadorias a associados, contabilizadas destacadamente;

 
A exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa.

c) o valor das receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas;

d) o valor das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produto do associado; e

e) o valor das receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos.

As "Sobras Líquidas" apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, após a destinação para constituição da Reserva de Assistência Técnica, Educacional e Social (RATES) e para o Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATES) previstos no ( continua ... )

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