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Comentário - Federal - 1999/0115

REFIS - Programa de Recuperação Fiscal - Votação das Alterações Adiada para Terça Feira

A conversão em Lei da Medida Provisória que trata do REFIS deverá ser votada na próxima terça feira pelo Congresso Nacional. Já é possível adiantar algumas prováveis alterações negociadas pelo Parlamento com o Governo:

1) Possibilidade de opção pelo REFIS das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES;

2) Percentuais variados de comprometimento do faturamento, em função da atividade exercida pela empresa e do regime de tributação pelo imposto de renda;

3) Fim da obrigatoriedade de opção pelo lucro presumido após o ingresso no REFIS; e

4) Não exigência de garantia das empresas que têm faturamento de até R$ 500.000,00 no ano.

De qualquer forma, é preciso aguardar a promulgação da Lei quando então estaremos informando nossos assinantes das alterações ( continua ... )

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