x
x
x
Comentário - Federal - 1999/0113

Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - Alterações em Votação

O Congresso Nacional deve concluir amanhã o processo de votação para conversão em Lei da Medida Provisória nº 1.931-2/99 que trata do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Já é possível adiantar algumas alterações a serem feitas no programa:

1) Fim da obrigatoriedade de opção pelo lucro presumido para as empresas que aderirem ao REFIS;

2) O prazo para inscrição no programa deverá ser ampliado, possivelmente para o final de fevereiro do próximo ano; e

3) Escalonamento do percentual de pagamento que incidirá sobre a receita bruta do devedor, em função da atividade exercida, na mesma proporção dos percentuais utilizados atualmente para presunção do lucro.

Ou seja, para as atividades de prestação de serviços o percentual para amortização do débito consolidado será maior.

Somente após a conversão em Lei da Medida Provisória que trata do REFIS é que o governo regulamentará os detalhes do programa. Assim, as informações inseridas pela Receita Federal no Guia do Contribuinte na Internet deverão sofrer ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?