x
x
x
Comentário - Federal - 1999/0112

Prazo de Prescrição do Direito de Solicitação de Restituição de Tributo Pago a Maior ou Indevidamente - AD SRF nº 96/99

O Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal nº 96/99 esclarece que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

 
Sobre o assunto, veja Artigo - Federal 1999/0007.

A Receita está entendendo que o termo inicial de contagem do prazo decadencial previsto no artigo 168, I, do CTN para os indébitos tributários nascidos das declarações de inconstitucionalidade das respectivas leis e a data do pagamento original do tributo. Esse ato frustra as expectativas dos contribuintes que pleiteavam restituição de imposto de renda retido sobre as indenizações recebidas, a mais de cinco anos, em virtude de adesão a Programas de Demissão Voluntária - PDV, a pouco tempo reconhecidas como isentas pela própria Receita ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?