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Comentário - Federal - 1999/0111

Programa de Recuperação Fiscal das Empresas - REFIS - Medida Provisória nº 1.931/99 - D.O.U. de 02/12/99.

O Governo Federal reeditou a Medida Provisória nº 1.923-1/99 que cria o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, destinado a promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

Agora o assunto se encontra disciplinado na Medida Provisória nº 1.931-2/99, publicada no D.O.U. de 02/12/99.

Não foram implementadas modificações no Programa, contrariando expectativas do empresariado.

Permanecem os três pontos mais polêmicos: a opção obrigatória pelo lucro presumido, a abertura do sigilo fiscal em favor da Receita Federal e a vedação ao ingresso de microempresas e empresas de pequeno porte optnates pelo SIMPLES.

De qualquer forma o REFIS ainda não saiu do papel pois o Poder Executivo ainda não editou as normas regulamentares necessárias à execução do Programa, frustrando os interessados que teem procurado as unidades da Receita Federal em busca de maiores informações. Até mesmo o prazo para opção foi mantido para 31

Faremos a seguir um resumo do REFIS.

O programa consiste, basicamente, na concessão de um parcelamento especial de débitos tributários e previdenciários, com juros calculados pela Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, hoje em cerca de 12,5% ao ano. O Parcelamento não terá prazo fixo, pois a amortização mensal será feita com base em um percentual máximo de 2% da receita bruta da empresa.

I - Abrangência

Poderão ser regularizados no âmbito do programa os débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido 31 de agosto de 1999. O programa alcança qualquer débito relativo a tributos ou contribuições federais (IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS, ITR de pessoa jurídica, IOF, IRRF, etc..) seja qual for a fase em que se encontre a cobrança, alcançando inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de imposto de renda e INSS retido de empregados e prestadores de ( continua ... )

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