x
x
x
Comentário - Federal - 1999/0109

Benefícios Fiscais - Informática - Prorrogação - MP nº 1.858-11/99

O art. 32 da Medida Provisória nº 1.858-10/99 havia prorrogado por trinta dias o prazo de concessão de benefícios à informática de que trata a Lei nº 8.191/91. Agora, na 11ª reedição da Medida Provisória nº 1.858, o prazo foi prorrogado até 27 de dezembro de 1999. O prazo original, de sete anos, fixado pelo art. 4º da Lei nº 8.248/91, venceu em outubro de 1999. Na vigência dessa nova prorrogação o governo espera aprovar a nova Lei de concessão dos benefícios ao setor de informática, objeto do Projeto de Lei nº 1.700/99 que tramita no congresso ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?