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Comentário - Federal - 1999/0105

IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES - Limites de Receita Bruta e Atividades Vedadas - Inaplicabilidade do Estatuto

Dúvidas tem surgido em relação à aplicação à área tributária do novo Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, aprovado pela Lei nº 9.841/99, notadamente em relação ao limite de receita bruta da microempresa e às vedações à opção pela sistemática do SIMPLES Federal.

I - Retrospectiva Legislativa

A constituição Federal estabelece em seus arts. 170 e 179:

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

(...)

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

(...)

 
A redação deste inciso foi dada pela Emenda Constitucional nº 6/95.

Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

(...)

Em obediência ao disposto na Lei Maior, a Lei nº 9.317/96, instituiu, na área federal, o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, cujos arts. 1º e 2º estabelecem:

Art. 1º Esta Lei regula, em conformidade com o disposto no art. 179 da Constituição, o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, relativo aos impostos e às contribuições que ( continua ... )

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