Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.265/2012 foram estabelecidos novos procedimentos para retificação de erros no preenchimento de Guia da Previdência Social (GPS).
A solicitação de retificação deverá ser feita por meio do formulário Pedido de Retificação de GPS (RetGPS), disponível no site http://www.receita.fazenda.gov.br.
Não serão aceitos pedidos de retificação que versem, dentre outros, sobre: a) o desdobramento de GPS em 2 ou mais documentos; b) a alteração do valor total do documento; c) a conversão de GPS em Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou em Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE) e vice-versa.
Foi revogada a Instrução Normativa RFB nº 1.251/2012 que disciplinava a matéria.

Trechos localizados: ... a de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações da Previdência Social (GFIP) e débito sob controle de processo; IX - alteração de ... abelece procedimentos para retificação de erros no preenchimento de Guia da Previdência Social (GPS) e dá outras providências. A ... ntos relativos à retificação de erros cometidos no preenchimento de Guia da Previdência Social (GPS) deverão ser efetuados com observância das disposições ...

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.270/2012 foram estabelecidos novos procedimentos para retificação de erros no preenchimento de Guia da Previdência Social (GPS).
A solicitação de retificação deverá ser feita por meio do formulário Pedido de Retificação de GPS (RetGPS), disponível no site http://www.receita.fazenda.gov.br.
Serão indeferidos os pedidos de retificação que versem, dentre outros, sobre: a) o desdobramento de GPS em 2 ou mais documentos; b) a alteração do valor total do documento; c) a conversão de GPS em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) ou Documento de Arrecadação (DAS) e vice-versa; d) a alteração no campo identificador.

Trechos localizados: ... a de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações da Previdência Social (GFIP); VIII - alteração de campos de GPS referentes a ... abelece procedimentos para retificação de erros no preenchimento de Guia da Previdência Social (GPS).   Esta ... ntos relativos à retificação de erros cometidos no preenchimento de Guia da Previdência Social (GPS) deverão ser efetuados com observância das disposições ...

Foi aprovado o Manual da GFIP/SEFIP, com as instruções para preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, inclusive retificadora, versão 8.0. O manual e o programa SEFIP estão disponibilizados na Internet, nos endereços eletrônicos www.previdencia.gov.br e www.caixa.gov.br. O SEFIP versão 8.0 destinar-se-á, inclusive, à retificação de GFIP, relativas às competências a partir de janeiro de 1999. A GFIP gerada pelo SEFIP deverá ser apresentada, mensalmente, até o dia 7 do mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores ou no dia útil imediatamente anterior, caso o dia 7 seja dia não útil, e transmitida pela Internet, por meio do aplicativo Conectividade Social, disponibilizado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A partir do ano de 2005, deverão ser apresentadas GFIP distintas para os fatos geradores referentes ao mês de dezembro, competência 12; e para os fatos geradores referentes ao décimo-terceiro salário, competência 13. Até o dia 31 de janeiro de 2006, a GFIP poderá ser apresentada utilizando-se a versão 7.0 do SEFIP.

Trechos localizados: ... GFIP, bem como o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP, versão 8.0. O SECRETÁRIO DA ... GFIP da competência 13 destinar-se-á exclusivamente a prestar informações à Previdência Social, relativas a fatos geradores das contribuições relacionadas ao ... a Receita Federal do Brasil - RFB" devem ser entendidas como "Ministério da Previdência Social - MPS", "Secretaria da Receita Previdenciária - SRP" e "Unidade ... as. § 1º A partir de 1 de dezembro de 2005, as informações destinadas à Previdência Social prestadas incorretamente em GFIP serão retificadas ... art. 225 do Regulamento da Previdência Social, aprovado ...

Foi divulgada a versão atualizada do Manual do SEFIP que contém, campo a campo, o que deve ser informado pelo empregador/contribuinte no aplicativo, versão 8.2, de acordo com a legislação e os padrões estabelecidos pela CAIXA e pela Previdência Social. O referido Manual está disponível para captura no site da CAIXA (www.caixa.gov.br) e da Previdência (www.previdencia.gov.br).

Trechos localizados: ... 2, de acordo com a legislação e os padrões estabelecidos pela CAIXA e pela Previdência Social. O referido Manual está disponível para captura no site da ... Divulga o Manual do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP. A Caixa Econômica Federal - ... anual está disponível para captura no site da CAIXA (www.caixa.gov.br) e da Previdência (www.previdencia.gov.br). Esta Circular entra em vigor a partir da ...

Foram divulgados os índices de frequência, gravidade e custo, por atividade econômica, considerados para o cálculo do FAP em 2017, com vigência para o ano de 2018.
O FAP, assim como as ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos verificadores de desempenho, serão disponibilizados pelo Ministério da Fazenda em 30.9.2017 nos sites da Previdência Social (http://www.previdencia.gov.br) e da Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br).
As empresas poderão contestar o FAP, via formulário eletrônico, disponibilizado nos sites da Receita Federal e da Previdência Social, no período de 1º a 30.11.2017.

Trechos localizados: ... CNAE, calculados em 2017, considerando informações dos bancos de dados da previdência social relativas aos anos de 2015 e 2016. ... al da União (DOU), e o inteiro teor da decisão será divulgado nos sítios da Previdência e da RFB, com acesso restrito ao estabelecimento (CNPJ completo). ... de maio de 2003; no art. 202-A, § 5º, e 202-B, ambos do Regulamento da Previdência Social, aprovado ... do através de formulário eletrônico, que será disponibilizado nos sítios da Previdência e da RFB, e será examinado em caráter terminativo pela SPREV. § 2º. ... io eletrônico, através de formulário que será disponibilizado nos sítios da Previdência e da RFB. § 1º. A contestação de que trata o caput deverá versar ...

Por meio da Portaria MF nº 390/2016 foram divulgados os índices de frequência, gravidade e custo, por atividade econômica, considerados para o cálculo do FAP em 2016, com vigência para o ano de 2017.
O FAP, assim como as ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos verificadores de desempenho serão disponibilizados pelo Ministério da Fazenda em 30.9.2016 nos sites da Previdência Social (http://www.previdencia.gov.br) e da Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br).
As empresas poderão contestar o FAP, via formulário eletrônico, disponibilizado nos sites da Receita Federal e da Previdência Social, no período entre 1º.11.2016 a 30.11.2016.
Por fim, o Demonstrativo de Investimentos em Recursos Materiais, Humanos e Tecnológicos em Melhoria na Segurança do Trabalho, referente aos casos de morte e invalidez permanente, poderá ser enviado no período de 3.10.2016 até 30.11.2016.

Trechos localizados: ... CNAE, calculados em 2016, considerando informações dos bancos de dados da previdência social relativas aos anos de 2014 e 2015. ... belecimento (CNPJ completo) encarregado da transmissão do formulário para a Previdência Social. § 6º. A homologação eletrônica pelo sindicato dos ... cerá o resultado mediante acesso restrito, com senha pessoal, nos sítios da Previdência Social e da RFB. Art. ... de maio de 2003; no art. 202-A, § 5º, e 202-B, ambos do Regulamento da Previdência Social, aprovado ... lamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, ...

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.452/2014, publicada no DOU de 21.02.2014, foi disciplinada a apresentação de informações relativas aos recebimentos de contribuições, prêmios e aportes destinados ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária e aos pagamentos de resgates aos participantes e beneficiários pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradoras de Fundos de Aposentadoria Individual (Fapi) à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Esta obrigatoriedade não se aplica em relação aos pagamentos de benefícios.
As informações deverão ser prestadas até o ultimo dia útil do mês de abril de 2014, em meio digital, mediante a utilização de aplicativo disponibilizado no sitio da Receita Federal do Brasil (RFB), na internet, no endereço .

Trechos localizados: ... Art. 2º As entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradoras de Fundos de ... Dispõe sobre a apresentação de informações pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradoras de Fundos de ...

Por meio da Portaria MTPS nº 89/2016 foram estabelecidas regras para a substituição das anotações dos registros profissionais nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) pelo cartão de registro profissional.
A concessão do registro profissional por parte do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) não será mais realizada com anotações nas CTPS, e sim por meio da emissão de cartão de registro profissional.
Os solicitantes de registro profissional que tiveram o pedido deferido deverão acessar o Sistema Informatizado de Registro Profissional (Sirpweb), por meio do endereço eletrônico http://sirpweb.mte.gov.br/sirpweb/, disponível no sítio eletrônico do MTPS, http://www.mte.gov.br, para imprimir o cartão de registro profissional. Foi aprovado o modelo de cartão de registro profissional, disposto no Adendo I da referida Portaria.

Trechos localizados: ... Port. MTPS 89/16 - Port. - Portaria Ministério de Estado do Trabalho e Previdência Social nº 89 de 26.01.2016 D.O.U.: ... inistério não será mais realizada com anotações nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social - CTPS, e sim por meio da emissão de cartão de registro ... pedido de registro profissional deferido por este Ministério do Trabalho e Previdência Social - MTPS, e CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a ... providências. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das competências que lhe conferem ... uição das anotações dos registros profissionais nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social pelo cartão de registro profissional, e dá outras providências. ...