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Foi republicada no DOU Ed. Extra de 14.11.2014 a Lei nº 13.043/2014 (conversão da Medida Provisória nº 651/2014) para determinar que as regras da desoneração da folha de pagamento tornaram-se definitivas também para as empresas de: a) Tecnologia da Informação (TI); b) Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC); c) construção civil; d) transporte coletivo de passageiros (rodoviário, metroviário e ferroviário); e) call center; f) atividades de concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados.
A referida Lei converteu, com alterações, a Medida Provisória nº 651/2014, promoveu diversas alterações na legislação tributária.
Dentre as novas regras, destacam-se:
Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra - Reinstituição
Foi reinstituído o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), que tem por objetivo devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.
Dentre as regras a serem observadas, destaca-se que a pessoa jurídica poderá apurar crédito, mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo, que podem variar 0,1% e 3%, sobre a receita auferida com a exportação desses bens.
Excepcionalmente, poderá ser acrescido em até 2 pontos percentuais o referido percentual, em caso de exportação de bens em cuja cadeia de produção se verifique a ocorrência de resíduo tributário ( ... )
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... 0.
Seção X
Da Substituição da Contribuição Previdenciária sobre Folha de ... 3º deverá ser computada na determinação da base de cálculo da contribuição previdenciária de que trata o inciso III do § 3º em cada período de apuração durante o ...
III - da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB devida pelas empresas referidas nos arts. ... e de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da contribuição previdenciária de que trata o inciso III do § 3º no período de apuração da extinção. ...
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... deverá ser lançado no Campo "Compensação"somente o valor da contribuição previdenciária sobre a receita decorrente de exportação de produtos rurais, que deverá ... amante;
e) número do processo/vara;
f) valor do depósito. ... V.1.3 - Alíquota da contribuição previdenciária devida pelo empregador pessoa ... códigos de ocorrência descritos nas alíneas "c.1" e "c.2" , a contribuição previdenciária a cargo do segurado deverá ser calculada pelo empregador, no percentual ... da Produção - Pessoa Física" , a soma dos valores da Contribuição Patronal Previdenciária calculados pelo SEFIP e demonstrados no campo "Comprovante de Declaração ...
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... Décimo terceiro salário - Contribuição previdenciária e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Roteiro de ... IV - Prazo de recolhimento da contribuição previdenciária
IV.1 ... eclamatória trabalhista com reconhecimento de vínculo, os campos Processo, Vara/JCJ e Período também devem ser preenchidos. ...
III - Contribuição previdenciária
III.1 ...
É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º ...
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... A base de cálculo da contribuição social previdenciária dos segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) é o salário ... ante o período de percepção de salário-maternidade é devida a contribuição previdenciária.
Desse modo, sobre o ... Entidades Beneficentes de Assistência Social (EBAS) - Isenção previdenciária - Roteiro de Procedimentos. ... ltativo e especial, desde que observadas as regras impostas pela legislação previdenciária. Neste contexto, ... ncia proferida na ACP nº 5019632-23.2011.404.7200, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Florianópolis/SC, os benefícios de salário-maternidade em ...
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... Na decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 97.0060590-6 da 7ª Vara Federal de São Paulo/SP, a União, por meio do Ministério da Saúde, foi ... natureza indenizatória, não prejudicando eventuais benefícios de natureza previdenciária, e não podendo ser reduzido em razão de eventual aquisição de capacidade ... os
Roteiro - Trabalhista/Previdenciária - ...
Foi determinado, em âmbito nacional, que o INSS deve se abster de indeferir os pedidos de inscrição, na condição de dependente, de crianças e adolescentes que, por determinação judicial, estejam sob a guarda de segurado do Regime Geral de Previdência Social-RGPS, para os fins previstos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e no Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. A inscrição na condição de dependente, não afasta os demais requisitos previstos no § 3º, art. 16 do RPS para concessão de benefícios, inclusive para comprovação da dependência econômica. A Instrução Normativa nº 9 tratou ainda: a) das decisões das Ações Civis Públicas de Minas Gerais e de Tocantins, que continuam em vigor; b) da obediência à decisão prolatada na Ação Civil Pública nº 97.0057902-6, da 7ª Vara Federal de São Paulo/SP; c) da perda de efeitos da sentença prolatada nos autos da ACP nº 98.0000595-1, em trâmite perante a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe/SE.
Também foi disposto que a Instrução Normativa nº 9 produz efeitos em todo o território nacional, retroagindo a 8 de junho de 2006, data do recebimento do ofício que ordenou o cumprimento da decisão judicial, na Diretoria de Benefícios. Os procedimentos nele definidos devem ser aplicados em todos os processos de benefícios requeridos a partir dessa data, tanto para os pendentes de decisão final, quer em primeira instância administrativa, quer em instância recursal, bem ( ... )
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... deverão cumprir a decisão proferida nos autos da ACP nº 97.0057902-6, da 7ª Vara Federal de São Paulo/SP. ... entença prolatada nos autos da ACP nº 98.0000595-1, em trâmite perante a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe/SE, ante o provimento do Recurso ... judiciais, proferidas nas Ações Civis Públicas nºs 1999.38.00.004900-0/29ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais e 1999.43.00.000326-2/1ª ... judicial proferida na Ação Civil Pública nº 97.0057902-6, em trâmite na 7ª Vara Federal de São Paulo/SP, ... l constante dos autos da Ação Civil Pública nº 9700579026, em trâmite na 7ª Vara Federal Previdenciária de São ...
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... VIII.5 - Processo, ano, vara, período inicio e período ... 16 da CLT), quando implicarem reajuste salarial, incide a contribuição previdenciária e contribuições devidas a outras entidades ou fundos. ... As informações prestadas nos campos Processo, Ano, Vara, Período Início e Período Fim são de preenchimento obrigatório para os ... Ano do processoVara Trabalhista ou a Junta de Conciliação e Julgamento - ... Ano do processoVara Trabalhista ou a Junta de Conciliação e Julgamento - ...
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... amatória trabalhista com reconhecimento de vínculo, os campos "Processo", "Vara/JCJ" e "Período" também devem ser preenchidos. ... de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária;
b.2) R$ 500,00 ...
11 4700-9050, opção 1
