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... a excluir. Para o código de recolhimento 650, informar o processo (número/vara/período) da GFIP/SEFIP a excluir. ... códigos de ocorrência descritos nas alíneas "c.1" e "c.2" , a contribuição previdenciária a cargo do segurado deverá ser calculada pelo empregador, no percentual ... de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária;
b) R$ 500,00 (quinhentos ... deve prestar informações relacionadas aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outros dados de interesse do FGTS. ... digo 650, a chave da GFIP/SEFIP é composta também pelo número do processo, vara e período. Neste caso, a chave é composta pelos seguintes dados: ...
Foi determinado, em âmbito nacional, que o INSS deve se abster de indeferir os pedidos de inscrição, na condição de dependente, de crianças e adolescentes que, por determinação judicial, estejam sob a guarda de segurado do Regime Geral de Previdência Social-RGPS, para os fins previstos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e no Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. A inscrição na condição de dependente, não afasta os demais requisitos previstos no § 3º, art. 16 do RPS para concessão de benefícios, inclusive para comprovação da dependência econômica. A Instrução Normativa nº 9 tratou ainda: a) das decisões das Ações Civis Públicas de Minas Gerais e de Tocantins, que continuam em vigor; b) da obediência à decisão prolatada na Ação Civil Pública nº 97.0057902-6, da 7ª Vara Federal de São Paulo/SP; c) da perda de efeitos da sentença prolatada nos autos da ACP nº 98.0000595-1, em trâmite perante a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe/SE.
Também foi disposto que a Instrução Normativa nº 9 produz efeitos em todo o território nacional, retroagindo a 8 de junho de 2006, data do recebimento do ofício que ordenou o cumprimento da decisão judicial, na Diretoria de Benefícios. Os procedimentos nele definidos devem ser aplicados em todos os processos de benefícios requeridos a partir dessa data, tanto para os pendentes de decisão final, quer em primeira instância administrativa, quer em instância recursal, bem ( ... )
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... deverão cumprir a decisão proferida nos autos da ACP nº 97.0057902-6, da 7ª Vara Federal de São Paulo/SP. ... entença prolatada nos autos da ACP nº 98.0000595-1, em trâmite perante a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe/SE, ante o provimento do Recurso ... judiciais, proferidas nas Ações Civis Públicas nºs 1999.38.00.004900-0/29ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais e 1999.43.00.000326-2/1ª ... judicial proferida na Ação Civil Pública nº 97.0057902-6, em trâmite na 7ª Vara Federal de São Paulo/SP, ... l constante dos autos da Ação Civil Pública nº 9700579026, em trâmite na 7ª Vara Federal Previdenciária de São ...
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... VIII.5 - Processo, ano, vara, período inicio e período ... 16 da CLT), quando implicarem reajuste salarial, incide a contribuição previdenciária e contribuições devidas a outras entidades ou fundos. ... As informações prestadas nos campos Processo, Ano, Vara, Período Início e Período Fim são de preenchimento obrigatório para os ...
Para fins de apuração da incidência previdenciária o valor será:
- ano de ... Integram a base de cálculo da contribuição previdenciária do segurado e da empresa, os honorários ...
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... Segue tabela da contribuição previdenciária dos empregados, trabalhadores avulsos e empregados domésticos, para ... Décimo terceiro salário - Contribuição previdenciária (INSS) e depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - ... eclamatória trabalhista com reconhecimento de vínculo, os campos Processo, Vara/JCJ e Período também devem ser preenchidos. ... Entidades Beneficentes de Assistência Social (EBAS) - Isenção previdenciária - Roteiro de Procedimentos". ... II - Contribuição previdenciária
Desde a promulgação ...
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... Na decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 97.0060590-6 da 7a Vara Federal de São Paulo/SP, a União, por meio do Ministério da Saúde, foi ... a forma da Súmula nº 111 do STJ, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária deste Tribunal e no Superior Tribunal de Justiça. Referência ... ie a vítima, tendo em vista que a invalidez é incontroversa e a legislação previdenciária deve ser interpretada em favor do segurado. - Remessa ex-officio não ... natureza indenizatória, não prejudicando eventuais benefícios de natureza previdenciária, e não podendo ser reduzido em razão de eventual aquisição de capacidade ... os
Roteiro - Trabalhista/Previdenciária - ...
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... de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e
b) R$ 500,00 (quinhentos ... ermédio da GFIP, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. ... lamatória trabalhista com reconhecimento de vínculo, os campos "Processo", "Vara/JCJ" e "Período" também devem ser preenchidos. ...
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... que por sua vez, transferiu a obrigatoriedade desta contribuição previdenciária para a empresa contratante da cooperativa de trabalho, conforme é ... as em relação aos seus empregados para os fins da legislação trabalhista e previdenciária.
Assim, se uma cooperativa ... as em relação aos seus empregados para os fins da legislação trabalhista e previdenciária.
No que se refere aos ... do à relação não se presta a ocultar o vínculo de emprego reconhecido pela Vara de origem. Sequer há notícia nos autos do registro indispensável das ... ia.
Em relação à contribuição previdenciária do segurado empregado, é necessário aplicar a seguinte ...
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... IV);
f) número de processo / vara / período referente às informações declaradas nos códigos 650 e 660. ... digo 650, a chave da GFIP/SEFIP é composta também pelo número do processo, vara e período. Neste caso, a chave é composta pelos seguintes ... geradores em GFIP/SEFIP, com objetivo de suprimir ou reduzir contribuição previdenciária, caracteriza a prática de sonegação de contribuição previdenciária, ... ibuinte - competência - código de recolhimento - FPAS - Número do processo/vara/período.
Havendo entrega de ... ibuição previdenciária, caracteriza a prática de sonegação de contribuição previdenciária, conforme art. 337-A do Código Penal, com as alterações da Lei nº 9.983, ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
