Trechos localizados: ... O ineditismo das decisões judiciais proferidas no "universo" jurídico brasileiro Thales de Melo Brito ... O ineditismo das decisões judiciais proferidas no "universo" jurídico brasileiro Thales de Melo Brito ... er nesta oportunidade algumas decisões, inéditas, proferidas no Ordenamento Jurídico Brasileiro, decisões estas que claramente podem ser consideradas como ... Diante de tais entendimentos, pode-se falar em uma vitória no "mundo" jurídico para os contribuintes, diante do ativismo judicial, ou podemos suscitar ... is do País, e, dentro dessa conjuntura, existe uma matéria de grande relevo jurídico, concernente às discussões administrativas e judiciais, no âmbito ...

Data: 23.08.2011

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Trechos localizados: ... Os parágrafos acrescidos ao art. 43 do CTN não são novidades no ordenamento jurídico, traduzindo unicamente elevação hierárquica de normas já vigentes, com ... ela autoridade competente (Art. 14 § 1º do CTN) a instituição é inserta no universo das pessoas jurídicas sujeitas aos tributos e contribuições sociais e ... la autoridade competente (Art. 14 § 1º do CTN), a instituição é inserta no universo das pessoas jurídicas sujeitas aos tributos e contribuições sociais e ... lação à legislação trabalhista. Todavia, sob o ponto de vista estritamente jurídico, essa interpretação não se harmoniza com o sistema, visto que as regras ... norma jurídica explicitada neste sentido. Não é permitido pelo ordenamento jurídico pátrio ampliar os conceitos e normas criando interpretações extensivas ...

Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES.

Trechos localizados: ... venda de serviços", adotada no referido projeto, é, sob o ponto de vista jurídico, de elevado grau de imprecisão, se contrapondo, sem um limite preciso, a ... sárias alterações nos sistemas de processamento de dados que controlam esse universo de contribuintes, bem assim o próprio documento de arrecadação (DARF - ...

Regulamento Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995. (Lei das Telecomunicações)

Trechos localizados: ... me e as condições de sua prestação, expansão e universalização, definirá o universo de proponentes, estabelecerá fatores e critérios para aceitação e ... nstrumento convocatório identificará o objeto do certame, circunscreverá o universo de proponentes, estabelecerá critérios para aceitação e julgamento de ... Art. 63. Quanto ao regime jurídico de sua prestação, os serviços de telecomunicações classificam-se em ...

Dispõe sobre a execução da Decisão nº 37/05 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que aprova a regulamentação transitória da Decisão CMC 54/04 "Eliminação da Dupla Cobrança e Distribuição de Renda Aduaneira", adotada em Montevidéu, em 8 de dezembro de 2005.

Trechos localizados: ... /04 "Eliminação da Dupla Cobrança e Distribuição da Renda Aduaneira" para o universo de bens definido no artigo 2, nos termos da presente ... 04 "Eliminação da Dupla Cobrança e Distribuição da Renda Aduaneira", para o universo de bens definidos em seu Artigo ... INDIRA, a partir de 1º de abril de 2006. Artigo 10 - Todos os bens do universo tarifário importados de outro Estado Parte que comprovem o cumprimento ... les Estados Partes que ainda não efetuaram a incorporação a seu ordenamento jurídico interno da Diretiva mencionada anteriormente. Capítulo II - ...

Trechos localizados: ... a fixação da responsabilidade pelo crédito tributário: uma interna ao fato jurídico tributário; outra externa. Diremos logo que o externo tem supedâneo na ... e negativa. A pessoa que se posiciona na extremidade positiva de um vínculo jurídico-tributário é o sujeito ativo. Por outro ângulo, a pessoa que se situa ... el identificar a pessoa que se posiciona na extremidade positiva do vínculo jurídico-tributário estabelecido, em decorrência da realização no universo tangíve ... ito ativo - é aquele que se posiciona na extremidade positiva de um vinculo jurídico tributário, ou seja, o que pratica a conduta descrita na lei. Contudo, ... na fixação da responsabilidade pelo crédito tributário: uma interna ao fato jurídico tributário; outra externa. Esta tem supedâneo na frase excepcionadora ...

Data: 31.01.2002

Trechos localizados: ... 500.000,00 (quinhentos mil reais) mensais, poderia enquadrar-se no status jurídico como "empregado possuidor de economia própria" ... alidade de situações jurídicas vivenciáveis, assim como a potencialidade do universo das relações humanas, cada qual submetida a uma determinada esfera ... as. Estabilização do status jurídico da pessoa natural - A outorga da ... estão não se limita unicamente a conceituar a economia própria como status jurídico, indo mais além, percorrendo não apenas o que é, mas principalmente a ... legis ou ipso facto) a emancipação automática, pela ocorrência de um fato jurídico objetivamente perceptível e constatável, previamente rotulado em lei, ...

Data: 04.01.2005

Trechos localizados: ... dispensa do pagamento do tributo devido. Toma-se como premissa que o fato jurídico ocorre normalmente, nascendo o vínculo obrigacional. Por força da norma ... ia. Para ele, a lógica dessa definição estaria correta apenas no plano pré-jurídico da política fiscal, quando o legislador raciocina para criar a regra ... na isenção não há incidência e, em conseqüência, não se instaura a relação jurídico-tributário, inexiste obrigação tributária e o tributo não é devido. A ... s de não-incidência dizem respeito à técnica legislativa. Se o ordenamento jurídico declara a situação não tributável em preceito constitucional, temos a ... técnica da isenção, que consiste em estabelecer, em regra, a tributação do universo, e, por exceção, as espécies que ficarão fora da incidência, ou seja, ...

Data: 19.08.2008