O Decreto nº 48.865/2007 definiu os procedimentos para reconhecimento de imunidade, concessão de desconto ou de isenção de tributos municipais. O Decreto nº 48.865/2007 tratou ainda: a) da possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário b) da revogação dos benefícios nos casos que especifica; c) da necessidade de cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação; d) do prazo concedido ao beneficiário para informar à Administração Tributária que o benefício tornou-se indevido; e) do lançamento de ofício para os exercícios em que o contribuinte não comprovar o cumprimento das exigências legais para a concessão do benefício. Essas disposições entram em vigor em 26.10.2007.

Trechos localizados: ... Art. 7º A imunidade, o desconto ou a isenção dos tributos municipais não exoneram os beneficiários do cumprimento das obrigações acessórias ... Art. 7º A imunidade, o desconto ou a isenção dos tributos municipais não exoneram os beneficiários do cumprimento das obrigações ... econhecimento de imunidade, concessão de desconto ou de isenção de tributos municipais. GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de ... nhecimento de imunidade, de concessão de desconto ou de isenção de tributos municipais deverão ser formalizados por meio de requerimento padronizado a ser ... nhecimento de imunidade, de concessão de desconto ou de isenção de tributos municipais, quando, nos termos do inciso III do artigo 151 ...

Trechos localizados: ...   A partir de 01/06/2006, o Documento de Arrecadação dos Tributos Mobiliários - DARM não poderá mais ser utilizado para pagamento dos ... Municipal/SP - Recolhimento de Tributos Municipais - Obrigatoriedade de Utilização do Documento de Arrecadação ... Municipal/SP - Recolhimento de Tributos Municipais - Obrigatoriedade de Utilização do Documento de Arrecadação do ... Para recolhimento dos tributos municipais os contribuintes contam basicamente com duas alternativas. ... DAMSP Para recolhimento dos tributos municipais os contribuintes contam basicamente com duas alternativas. ...

Publicacao: 22.05.2006

Trechos localizados: ... Line" Para recolhimento dos tributos municipais através do sistema "on-line" utilizar quaisquer das agências ... Para recolhimento dos tributos municipais através do sistema "on-line" utilizar quaisquer das agências a seguir ... Roteiro - ISS - 2005/9995 ISS/SP - Tributos Municipais - Como e Onde Recolher - Roteiro de ... Roteiro - ISS - 2005/9995 ISS/SP - Tributos Municipais - Como e Onde Recolher - Roteiro de ... As orientações aqui apresentadas aplicam-se basicamente aos seguintes tributos: a) Imposto sobre Serviços ...

Publicacao: 27.08.2004

Foram revogados, a partir de 1º de janeiro de 2006, os dispositivos que instituíram a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, e foram alteradas disposições referentes à isenção da referida taxa. Também foi concedida isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP nos termos especificados na Lei nº 14125 de 2005, que tratou também do seguinte: a) responsabilidade tributária para cobrança da Contribuição; b) alterações na legislação do IPTU, do ITBI - IV, do ISS e da TFE (Taxa de fiscalização de estabelecimentos); c) disposições comuns aos tributos municipais.

Trechos localizados: ... 9º Além da inscrição e respectivas alterações, o sujeito passivo dos tributos imobiliários fica obrigado à apresentação de quaisquer declarações de ... Art. 5º As infrações às normas relativas aos tributos imobiliários sujeitam o infrator às seguintes ... o. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS ... CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS ... Art. 25. A devolução dos tributos indevidamente pagos, ou pagos a maior, será feita pelo seu valor ...

A Portaria nº 124/06 traz disposições sobre a possibilidade de pagamento, em dinheiro ou cheques administrativos e nominais à Prefeitura do Município de São Paulo, de tributos, taxas ou multas municipais, pelos contribuintes, na Divisão Técnica de Programação Financeira. Essas disposições entram em vigor em 30.09.2006.

Trechos localizados: ... (Dispõe sobre a possibilidade dos pagamentos de tributos, taxas ou multas municipais serem realizados em dinheiro ou cheques administrativos, e dá outras ... ato TES/2006 de 02 de maio de 2006, que estabelece o pagamento das receitas municipais quando efetuadas em cheques, RESOLVE : 1. Os pagamentos de ... em cheques, RESOLVE : 1. Os pagamentos de tributos, taxas ou multas municipais efetuados pelos contribuintes na Divisão Técnica de Programação ... (Dispõe sobre a possibilidade dos pagamentos de tributos, taxas ou multas municipais serem realizados em dinheiro ou cheques ... nicipais quando efetuadas em cheques, RESOLVE : 1. Os pagamentos de tributos, taxas ou multas municipais efetuados pelos contribuintes na Divisão ...

A Prefeitura Municipal de São Paulo, representada pela Secretaria Municipal de Finanças, celebrou Convênio com a União, representada pela Secretaria da Receita Federal, tendo como objetivo o intercâmbio de informações cadastrais e econômico-fiscais e a prestação de mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram. Através do Convênio serão desenvolvidos programas de cooperação técnico-fiscal visando o aperfeiçoamento do planejamento e execução da fiscalização e cobrança dos tributos federais e municipais. O Convênio prevê ainda, dentre outros assunto, os seguintes: a) a instituição de equipes de trabalho para dirimir dúvidas e avaliar interesses dos convenentes; b) a indicação das informações que deverão ser abrangidas pelo programa; c) as normas sobre sigilo para intercâmbio de informações; d) a finalidade das informações reciprocamente enviadas; e) as modalidades para encaminhamento das informações; f) as regras a serem observadas no acesso ao programa e envio das informações; g) a responsabilidade na manutenção a apurações especiais do programa; h) a remuneração dos servidores designados no Convênio; i) a vigência, por prazo indeterminado, do referido Convênio; j) o prazo para publicação do Convênio no veículo de comunicação oficial dos convenentes; h) a extinção do Convênio firmado entre as partes em 19 de agosto de 1998.

Trechos localizados: ... Nacional e na legislação pertinente. PARÁGRAFO ÚNICO - Os procuradores municipais, nas atividades de execução da dívida ativa, e obedecidas às ... de estabelecer condições de aperfeiçoamento da fiscalização e cobrança dos tributos que administram, mediante intercâmbio de informações, resolvem ... e econômico-fiscais e a prestação de mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram. A UNIÃO, por intermédio da SECRETARIA DA RECEITA ... e econômico-fiscais e a prestação de mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram.) Convênio que entre si ... nização de dados para subsidiar as atividades de fiscalização e cobrança de tributos administrados pelos convenentes; III - cooperação para o ...

Foi instituído o Documento para Depósito Administrativo, que deverá ser utilizado a partir de 14.07.2006, e retirado na Praça de Atendimento da Secretaria Municipal de Finanças, localizada no Parque do Anhangabaú, 206/226 - São Paulo/SP, para fins de realização do depósito necessário para interposição do recurso previsto no artigo 43 da Lei nº 14.107/05 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e cria o Conselho Municipal de Tributos. O Depósito poderá ser realizado em qualquer agência bancária da rede autorizada ao recebimento de receitas municipais, e o contribuinte deverá anexar cópia do Documento para Depósito Administrativo quando da interposição do recurso. Essas disposições entram em vigor em 14.07.2006. A Portaria nº 92 foi republicada no DOM de 15/07/2006.

Trechos localizados: ... em qualquer agência bancária da rede autorizada ao recebimento de receitas municipais. 3. O contribuinte deverá anexar cópia do Documento para Depósito ...

Aprova a Consolidação das leis relativas aos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, sobre a Transmissão, "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, sobre Serviços de Qualquer Natureza, bem como às Taxas de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento e de Fiscalização de Anúncios e, ainda, à Contribuição de Melhoria.

Trechos localizados: ... Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, o lançamento dos tributos imobiliários será efetivado com base nos elementos de que dispõe a ... /05/95. I - que estejam em atraso com os tributos municipais; II - que não observem as normas de segurança e higiene no ... Lei 13.105 de 29/12/00 § 3º As unidades municipais competentes, no prazo máximo de 30 (trinta) dias de sua apuração, sob ... Art. 277. Ficam isentos do pagamento dos tributos municipais, as empresas e respectivos imóveis que exerçam suas atividades ... 3.105 de 29/12/00. Seção IV Restituição de Tributos Imobiliários ...