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...
O estabelecimento sujeito ao RPA detentor de saldo credor do imposto antes do início da vigência da substituição ... a outro contribuinte, também vinculado ao fato gerador e definido em Lei. A transferência de responsabilidade determina que os contribuintes do início da cadeia ... ra a dedução do imposto a pagar. Para tanto, o valor correspondente a este saldo deveria:
a) ser indicado ao ... A substituição tributária consiste na transferência de responsabilidade pelo pagamento do imposto, de um para outro ...
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... a) se o saldo for devedor, a transferência deverá ser total;
b) se for ... c) no campo "Informações Complementares", a expressão: Transferência do Saldo (Devedor/Credor) - Apuração do Mês de ... Determinação do estabelecimento centralizador - Transferência de saldos
II.4.2 ... II.4.1 - Determinação do estabelecimento centralizador - Transferência de saldos
Para que seja ... Escrituração pelo estabelecimento que transfere o saldo
II.4.4 ...
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... Para o cálculo acima serão consideradas apenas as saídas definitivas, com transferência de titularidade, excluindo-se, portanto, as saídas temporárias com ... ICMS apurado no período de apuração. Caso o resultado da apuração seja um saldo devedor, o valor correspondente a esse saldo devedor deverá ser ... aquisição do bem.
Ocorrendo a transferência interna do bem do ativo, embora amparada pela não incidência, ... e ser emitida nota fiscal de transferência do bem mencionando a expressão "Transferência de Crédito do Ativo Imobilizado - Artigo 61, § 11 do RICMS", o valor ... resultado da apuração seja um saldo devedor, o valor correspondente a esse saldo devedor deverá ser recolhido no prazo previsto para cada contribuinte, ...
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... 44/2008;
b) o montante do saldo credor utilizado para pagamento do imposto devido deverá ser lançado no ...
c) outro estabelecimento do mesmo titular (transferência), desde que não varejista;
... Já na hipótese de haver previsão na legislação para utilização de saldo credor do imposto para deduzir, no todo ou em parte, o valor do imposto ... ém, o seguinte:
a) o valor do saldo credor utilizado deverá ser informado no Registro tipo 3 do Anexo I ...
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... transmitir a última GIA relativa à IE do estabelecimento incorporado com saldo zero;
b.2) na mesma data, ... V.1 - Como proceder na hipótese em que a empresa incorporada apresenta saldo credor de ICMS em sua última ... a Inscrição Estadual da empresa incorporada, fato que assegura o direito à transferência do saldo credor da antiga inscrição estadual para a nova inscrição ... bem do ativo permanente não permanecer no estabelecimento da incorporada, a transferência do bem para seu novo endereço ocorrerá sob a não incidência do ICMS, na ... dora adote novo livro Registro de Apuração do ICMS, na hipótese de ocorrer transferência do saldo credor no encerramento da Inscrição Estadual da empresa ...
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... V.3 - Vencimento Antecipado das Parcelas - Transferência de Propriedade do ... de Propriedade do Veículo
A transferência de propriedade do veículo junto aos órgãos de trânsito (DETRAN) implica ... e recalculadas.
Note-se que a transferência de propriedade só será efetivada pelo Departamento Estadual de Trânsito ... V.3 - Vencimento Antecipado das Parcelas - Transferência de Propriedade do ... o a comunicação de venda do respectivo veículo ou de bloqueio por falta de transferência ao órgão estadual de trânsito - DETRAN, não são responsáveis, a partir ...
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...
Este benefício fiscal não se aplica: a) à transferência para outro estabelecimento do fabricante ou do importador; b) à saída ... Tem por finalidade principal o incremento das exportações e a obtenção de saldo global acumulado positivo de divisas, mediante compromissos firmados com ... de base não se aplica:
1 - à transferência para outro estabelecimento do fabricante ou do ... do RICMS/SP;
c) eventual saldo credor decorrente das operações realizadas no âmbito do benefício deverá ... io aplica-se, ainda, à ração animal preparada em estabelecimento rural, na transferência a outro estabelecimento rural do mesmo titular ou na remessa a outro ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
