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Foi alterado o RICMS/SP, relativamente aos seguintes benefícios fiscais concedidos à Organização Não Governamental Amigos do Bem - Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino (ONG Amigos do Bem):
I) isenção do imposto nas seguintes operações:
a) saída de bens e mercadorias recebidos em doação;
b) transferência, entre as unidades da ONG, dos: b.1) produtos especificados, bem como dos insumos e das matérias-primas para sua fabricação, tais como: castanha de caju; mel; pimenta; doce de leite; produtos artesanais; b.2) bens de uso e consumo;
c) saída dos produtos institucionais personalizados adquiridos de terceiros, tais como camisetas, canecas e botons;
d) aquisição de bens de uso e consumo, assim como de insumos e matérias-primas para a fabricação dos produtos mencionados;
II) crédito outorgado do imposto no valor do saldo devedor do imposto mensalmente apurado, decorrente das saídas das mercadorias citada no item "b.1", produzidas pela população assistida e comercializadas para terceiros, inclusive na forma de kits.
Essa disposição entra em vigor em 5.3.2020.
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... ONG AMIGOS DO BEM poderá creditar-se de importância equivalente ao valor do saldo devedor do imposto mensalmente apurado, decorrente das saídas das ...
2 - estorne, mensalmente, eventual saldo credor apurado em qualquer de suas unidades. ...
2 - estorne, mensalmente, eventual saldo credor apurado em qualquer de suas unidades." (NR). ... s em doação;
II - transferência, entre as unidades da ONG AMIGOS DO BEM, ...
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...
O estabelecimento sujeito ao RPA detentor de saldo credor do imposto antes do início da vigência da substituição ... a outro contribuinte, também vinculado ao fato gerador e definido em Lei. A transferência de responsabilidade determina que os contribuintes do início da cadeia ... ra a dedução do imposto a pagar. Para tanto, o valor correspondente a este saldo deveria:
a) ser indicado ao ... superior ao valor do ICMS a ser pago no mês de referência Janeiro/2016, o saldo de ICMS retido poderá ser compensado nos meses de referência seguintes, ... A substituição tributária consiste na transferência de responsabilidade pelo pagamento do imposto, de um para outro ...
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... Decreto Estadual 45.490/2000, e que apresentam as hipóteses em que o saldo credor gera crédito acumulado, foram alterados ... III.1.1 - Entradas por transferência
III.2 ... VIII.4 - Recebimento em transferência
VIII.4.1 ... VIII.5 - Indeferimento da transferência
VIII.6 ... VIII.6 - Desfazimento da transferência - Devolução do Crédito ...
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... Para o cálculo acima serão consideradas apenas as saídas definitivas, com transferência de titularidade, excluindo-se, portanto, as saídas temporárias com ...
Estabelece o RICMS que essa transferência deve ser feita mediante prévio reconhecimento da interdependência pela ... ICMS apurado no período de apuração. Caso o resultado da apuração seja um saldo devedor, o valor correspondente a esse saldo devedor deverá ser ... dação, inclusive decorrente de auto de infração e imposição de multa ou de saldo de parcelamento, salvo se o débito fiscal já tiver sido objeto de pedido ... idualizado, no valor do crédito relativo ao pedido, respeitado o limite do saldo credor, desde o mês de sua escrituração até o mês do seu lançamento. O ...
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...
Este benefício fiscal não se aplica: a) à transferência para outro estabelecimento do fabricante ou do importador; b) à saída ... Tem por finalidade principal o incremento das exportações e a obtenção de saldo global acumulado positivo de divisas, mediante compromissos firmados com ... de base não se aplica:
1 - à transferência para outro estabelecimento do fabricante ou do ... io aplica-se, ainda, à ração animal preparada em estabelecimento rural, na transferência a outro estabelecimento rural do mesmo titular ou na remessa a outro ... sica do PIS e da COFINS;
c) à transferência para outro estabelecimento do fabricante ou do ...
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... transmitir a última GIA relativa à IE do estabelecimento incorporado com saldo zero;
b.2) na mesma data, ... V.1 - Como proceder na hipótese em que a empresa incorporada apresenta saldo credor de ICMS em sua última ... a Inscrição Estadual da empresa incorporada, fato que assegura o direito à transferência do saldo credor da antiga inscrição estadual para a nova inscrição ... bem do ativo permanente não permanecer no estabelecimento da incorporada, a transferência do bem para seu novo endereço ocorrerá sob a não incidência do ICMS, na ... dora adote novo livro Registro de Apuração do ICMS, na hipótese de ocorrer transferência do saldo credor no encerramento da Inscrição Estadual da empresa ...
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... a) se o saldo for devedor, a transferência deverá ser total;
b) se for ... c) no campo "Informações Complementares", a expressão: Transferência do Saldo (Devedor/Credor) - Apuração do Mês de ... nas colunas "Documento Fiscal" e "Observações" com menção da expressão: "Transferência de Saldo Devedor/Credor ... II.4.1 - Determinação do estabelecimento centralizador - Transferência de saldos
Para que seja ... aldos
Para a efetivação da transferência de saldo seja credor ou devedor, cada um dos estabelecimentos ...
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... Lei Complementar nº 128/2008, foram alteradas as regras relativas à transferência de crédito do ICMS por ME e EPP, a partir de 1º.01.2009. Referido ato ...
Pois bem, para a correta apuração do saldo do imposto no período, seja ele credor ou devedor, é essencial a ... mplificado, a legislação complementar que o definiu vedava à ME e à EPP, a transferência e a apropriação de crédito relativos aos tributos abrangidos pelo Simples. ... s aquisições de mercadorias ou serviços tomados seria levado para abater o saldo do imposto a ser ... te de operação interestadual de devolução ou retorno, inclusive em caso de transferência, o direito ao crédito fica limitado ao valor do imposto destacado no ...
11 4700-9050, opção 1
