Trechos localizados: ... V.1.2 - Férias de empregados O cálculo do imposto na ... a) de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da ... O cálculo do imposto na fonte relativo a férias de empregados será efetuado separadamente dos demais rendimentos pagos ao ... bleia, de diretoria ou de diretor; não são incluídos nessa conceituação os empregados que trabalham com exclusividade, permanente, para uma empresa, ... e à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da ...

Publicacao: 08.02.2021

Foi convertida na Lei nº 12.598/2012, com alterações, a Medida Provisória nº 544 de 2011, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, além de dispor sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa.
Na conversão, foi alterada a Lei nº 12.249/2010, que instituiu o Regime Especial para a Indústria Aeroespacial Brasileira - RETAERO.

Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - RETID
As EED (Empresa Estratégica de Defesa - EED) terão acesso a regimes especiais tributários e financiamentos para programas, projetos e ações relativos, respectivamente, a bens de defesa nacional de que trata o inciso I do caput do art. 8º (partes, peças, ferramentas, componentes, equipamentos, sistemas, subsistemas, insumos e matérias-primas a serem empregados na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão, industrialização de bens de defesa nacional definidos em ato do Poder Executivo) e a PED (Produto Estratégico de Defesa - PED), nos termos da lei.
No caso de vendas no mercado interno ou importação de partes, peças, ferramentas, componentes, equipamentos, sistemas, subsistemas, insumos e matérias-primas realizada por pessoa jurídica beneficiária do RETID, ficam suspensos: a) o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jurídica vendedora, em relação à aquisição efetuada por empresa beneficiária; b) ( ... )

Trechos localizados: ... II - a pessoa jurídica que preste os serviços referidos no art. 10 a serem empregados como insumos na produção ou desenvolvimento dos bens referidos nos ... conterão cláusulas relativas: I - à continuidade produtiva; II - à transferência de direitos de propriedade intelectual ou industrial; e III - aos ... es, equipamentos, sistemas, subsistemas, insumos e matérias-primas a serem empregados na produção ou desenvolvimento dos bens referidos no inciso I do caput; ... nidos em ato do Poder Executivo ou preste os serviços referidos no art. 10 empregados na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão e ... nsumos e matérias-primas, ou preste serviços referidos no art. 32, a serem empregados na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão e ...

Por meio da Medida Provisória nº 544 de 2011, foram estabelecidas normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, além de dispor sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa.

Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - RETID
As EED (Empresa Estratégica de Defesa - EED) terão acesso a regimes especiais tributários e financiamentos para programas, projetos e ações relativos, respectivamente, a bens de defesa nacional de que trata o inciso I do caput do art. 8º (partes, peças, ferramentas, componentes, equipamentos, sistemas, subsistemas, insumos e matériasprimas a serem empregados na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão, industrialização de bens de defesa nacional definidos em ato do Poder Executivo) e a PED (Produto Estratégico de Defesa - PED), nos termos da lei.
No caso de vendas no mercado interno ou importação de partes, peças, ferramentas, componentes, equipamentos, sistemas, subsistemas, insumos e matérias-primas realizada por pessoa jurídica beneficiária do RETID, ficam suspensos: a) o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jurídica vendedora, em relação à aquisição efetuada por empresa beneficiária; b) o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação; c) o IPI incidente na saída do estabelecimento industrial ou equiparado, em relação à aquisição no mercado interno efetuada ( ... )

Trechos localizados: ... ODE ou à ICT, no percentual e nos termos fixados no edital e no contrato, a transferência do conhecimento tecnológico empregado ou a participação na cadeia ... rial básica, desenvolvimento e inovação tecnológica, assistência técnica e transferência de tecnologia, destinados a empresas beneficiárias do RETID, fica ... s a PED ou SD: I - regras de continuidade produtiva; II - regras de transferência de direitos de propriedade intelectual ou industrial; e III - ... umos e matériasprimas, ou preste os serviços referidos no art. 10, a serem empregados na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão, ...

Por meio da Lei nº 12.350 de 2010 foram instituídas medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; além de desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, dentre outras alterações. Muitas dessas disposições constavam na MP nº 497 de 2010.

Copa das Confederações e Copa do Mundo (fatos geradores que ocorrerem no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2015)
Foram concedidos diversos benefícios, destacando-se os seguintes: a) isenção de tributos federais (IPI, II, PIS-importação, COFINS-importação, CIDE combustíveis, AFRMM, dentre outros) incidentes nas importações de bens ou mercadorias para uso ou consumo exclusivo na organização e realização dos Eventos; b) isenção à FIFA, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, de IRRF, IOF, contribuições previdenciárias, PIS-importação, COFINS-importação, CIDE, CONDECINE, dentre outros; c) isenção à Subsidiária Fifa no Brasil, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, no que se refere aos tributos federais mencionados; d) isenção dos tributos federais especificados, aos Prestadores de Serviços da Fifa, estabelecidos no País sob a ( ... )

Trechos localizados: ... A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da ... Estão isentos do imposto sobre a renda os rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos pela Fifa, pelas demais pessoas jurídicas de que ... a-se exclusivamente: I - aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados, ou remetidos à Fifa ou pela Fifa, em espécie ou de outra forma, ... de bens e direitos; II - aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos pela Subsidiária Fifa no Brasil ou para Subsidiária Fifa no ... ste artigo de reter e recolher a contribuição previdenciária dos segurados empregados, prevista ...

Foram alteradas disposições da Lei nº 6.404, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, relativamente às demonstrações a serem elaboradas pelas companhias, para acrescer a "demonstração dos fluxos de caixa" e a "demonstração do valor adicionado", esta última no caso de companhias abertas. Conforme estabelecido: a) a demonstração dos fluxos de caixa destina-se a controlar as alterações ocorridas, durante o exercício, no saldo de caixa e equivalentes de caixa; b) a demonstração do valor adicionado destina-se a controlar o valor da riqueza gerada pela companhia, a sua distribuição entre os elementos que contribuíram para a geração dessa riqueza, bem como a parcela da riqueza não distribuída.

A Lei nº 11.638 também estabeleceu que as disposições da lei tributária ou de legislação especial sobre atividade que constitui o objeto da companhia que conduzam à utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou à elaboração de outras demonstrações não elidem a obrigação de elaborar demonstrações financeiras na forma prevista pela Lei das S/A.

Também foi disposto sobre: a) a classificação do ativo permanente e do patrimônio líquido; b) os critérios para avaliação do ativo, relativamente às aplicações em instrumentos financeiros, aos direitos classificados no intangível e aos elementos do ativo decorrentes de operações de longo prazo; c) os critérios para avaliação do passivo, relativamente às obrigações, encargos e riscos classificados no ( ... )

Trechos localizados: ... VI - as participações de debêntures, de empregados e administradores, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de ... deste artigo, realizadas entre partes independentes e vinculadas à efetiva transferência de controle, os ativos e passivos da sociedade a ser incorporada ou ... financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como ... ntre os elementos que contribuíram para a geração dessa riqueza, tais como empregados, financiadores, acionistas, governo e outros, bem como a parcela da ...

Por meio do Decreto nº 8.122/2013, publicado no DOU de 17.10.2013, foi regulamentado o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (RETID).
São beneficiárias do RETID: a) a Empresa Estratégica de Defesa (EED) credenciada, que produza ou desenvolva bens de defesa nacional definidos em ato do Ministro de Estado da Defesa ou que preste os serviços de tecnologia industrial básica, projetos, pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica, assistência técnica e transferência de tecnologia, empregados na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão ou industrialização dos referidos bens; b) a pessoa jurídica que produza ou desenvolva partes, peças, ferramentais, componentes, equipamentos, sistemas, subsistemas, insumos ou matérias-primas a serem empregados na produção ou no desenvolvimento dos bens de defesa nacional da letra "a"; c) a pessoa jurídica que preste os serviços de tecnologia industrial básica, projetos, pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica, assistência técnica e transferência de tecnologia empregados como insumos na produção ou no desenvolvimento dos bens de defesa nacional referidos nas letras "a " e "b".
No caso de venda no mercado interno ou de importação dos bens de partes, peças, ferramentas, componentes, equipamentos, sistemas, subsistemas, insumos e matérias-primas, fica suspensa a exigência: a) do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jurídica vendedora, quando a aquisição for ( ... )

Trechos localizados: ... a pessoa jurídica que preste os serviços a que se refere o caput do art. 4º empregados como insumos na produção ou no desenvolvimento dos bens de defesa ... es, equipamentos, sistemas, subsistemas, insumos ou matérias-primas a serem empregados na produção ou no desenvolvimento dos bens de defesa nacional do inciso ... os, pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica, assistência técnica e transferência de tecnologia, destinados a empresas beneficiárias do Retid, fica ... tado da Defesa ou que preste os serviços a que se refere o caput do art. 4º empregados na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão ou ...

Por meio da Lei nº 13.097/2015, foi convertida, com alterações, a Medida Provisória nº 656/2014, que promoveu diversas alterações na legislação tributária.
Dentre as alterações, destacam-se:
PIS/PASEP, COFINS, PIS/PASEP-Importação e COFINS- Importação - Alíquota zero - Aerogeradores
A Lei nº 13.097/2015 alterou o a Lei nº 10.865/2004 para dispor que fica reduzida a 0 (zero) a alíquota do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação na hipótese de importação do produto classificado no código NCM 8503.00.90 - Ex 01 (partes utilizadas exclusiva ou principalmente em aerogeradores classificados no código 8502.31.00) da TIPI. Também ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, do referido produto.
Imposto de Renda devido na Declaração de Ajuste Anual - Dedução - Prorrogação do prazo
A Lei nº 13.097/2015 alterou a Lei nº 9.250/1995, que dispõe sobre o Imposto de Renda das pessoas físicas, para prorrogar até o exercício de 2019, ano-calendário de 2018, a possibilidade de dedução do Imposto de Renda devido na Declaração de Ajuste Anual, da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado.
IPI - Crédito presumido - Aquisição de resíduos sólidos - Prorrogação
Foi alterada a Lei nº 12.375/2010, que trata sobre diversos assuntos tributários, para prorrogar até 31.12.2018, ( ... )

Trechos localizados: ... "Artigo 25-B. A transferência de titularidade do registro de produtos sujeitos à vigilância sanitária ... Artigo 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo ... (...) §3º Os empregados de que trata o caput poderão solicitar o bloqueio, a qualquer tempo, de ... amento dos empréstimos, financiamentos e arrendamentos concedidos aos seus empregados, mas responderá como devedor principal e solidário perante a instituição ... Art. 148. (VETADO). Capítulo XXIII Da Transferência de Concessão ou do Controle Societário da ...

Por meio da Lei nº 12.873/2013 foi convertida, com alterações, a Medida Provisória n° 619/2013 que disciplinava regras para fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários por meio de autorização da Companhia Nacional de Abastecimento à contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias.
A referida lei alterou a Lei n° 8.212/1991 que trata sobre o custeio da Previdência Social e a Lei n° 8.213/1991 que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social. Dentre as alterações destacam-se: a) o grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou autônomo (contribuinte individual), à razão de no máximo 120 pessoas/dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença; b) a possibilidade do segurado especial exercer atividade remunerada em período não superior a 120 dias, corridos ou intercalados, no ano civil; c) a concessão de auxílio-acidente ao segurado especial; d) o segurado especial responsável pelo grupo familiar está obrigado a arrecadar até o dia 7 do mês subseqüente ao da competência o INSS, o FGTS e os encargos trabalhistas a partir de 1º.5.2014; e) a concessão do salário-maternidade de 120 dias à segurada do INSS que adotar ( ... )

Trechos localizados: ... § 7º O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a ... § 8º O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea g ... nações do diretor técnico por dirigentes, administradores, conselheiros ou empregados da entidade de saúde acarretará o imediato afastamento do infrator, por ... pria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida. ... rma de pagamento, reajustes e garantias do certificado; VII - forma de transferência do Cedupi quando permitida; VIII - formas de extinção do ...