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... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... Federal (RFB), ou ainda, para eventual apresentação em caso de reclamatória trabalhista
Neste Roteiro foram ... destes prazos tem como escopo amparar o empregador em caso de reclamatória trabalhista ou fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). ... tabela contendo o prazo de guarda dos principais documentos de uma relação trabalhista: ... to significa dizer que, o empregado menor poderá ingressar com reclamatória trabalhista, mesmo fora do prazo previsto no inciso ...
A Portaria MTE nº 1.457/2011 disciplinou a oferta de vista e a extração de cópia de processos administrativos fiscais e documentos relativos a infrações à legislação trabalhista em trâmite na Coordenação-Geral de Recursos, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e em suas unidades descentralizadas.
Os pedidos de vista ou de cópia de processos não suspendem nem interrompem os prazos processuais e poderão ser realizados pelo sujeito passivo ou por seu representante legal.
Para vista ou extração de cópias, os interessados deverão preencher o requerimento e apresentar documentos que comprovem a sua qualificação e legitimidade, bem como identificar os documentos ou processos que pretende ter vista ou extrair cópia.
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... sos administrativos fiscais e documentos relativos a infrações à legislação trabalhista em trâmite na Coordenação-Geral de Recursos, da Secretaria de Inspeção ... sos administrativos fiscais e documentos relativos a infrações à legislação trabalhista em trâmite na Coordenação-Geral de Recursos, da Secretaria de Inspeção ...
A Instrução Normativa SIT nº 89/2011 foi retificada para alterar a data deste ato para 02 de março de 2011.
Por meio da referida IN foram estabelecidos novos procedimentos para apreensão e guarda de documentos, livros, materiais, equipamentos e assemelhados por Auditor-Fiscal do Trabalho.
Dentre os assuntos disciplinados na referida IN, destacam-se: a) os requisitos do Auto de Apreensão e Guarda; b) a responsabilidade da chefia imediata do Trabalho pela guarda, proteção e conservação dos materiais, livros, papéis, arquivos, documentos e assemelhados que lhe forem entregues; c) a protocolização do Auto de Apreensão e Guarda.
Foi estabelecido que os empregadores que utilizam sistemas eletrônicos de dados para registro dos fatos relacionados ao cumprimento da legislação trabalhista e fazendária devem manter os respectivos arquivos digitais e sistemas à disposição da fiscalização do trabalho nos prazos previstos na legislação, observada a prescrição trintenária relativa ao FGTS.
Por fim, foi revogada a Instrução Normativa nº 28/2002 que disciplinava a matéria.
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... de dados para registro dos fatos relacionados ao cumprimento da legislação trabalhista e fazendária devem manter os respectivos arquivos digitais e sistemas à ...
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... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... I.2 - Área trabalhista
O direito de ingressar ...
Há entendimento na doutrina e jurisprudência trabalhista considerando como menor o trabalhador com idade entre 14 a 16 ...
IV.2 - Trabalhista - Multas
IV.2.1 ... O direito de ingressar com reclamatória trabalhista, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, prescreve em 5 ...
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... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... .
De acordo com a legislação trabalhista vigente, é vedado qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos de ...
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... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... ativos para a contratação, especialmente certidão negativa de reclamatória trabalhista, teste, exame, perícia, laudo, atestado ou declaração relativos à ... divíduo.
Embora a legislação trabalhista não defina a obrigatoriedade de apresentação do atestado de bons ... dor, poderá acarretar eventuais problemas em face de possível reclamatória trabalhista perante o Poder Judiciário. Sendo assim, tal prática deve ser evitada. ... Embora não exista regra na legislação trabalhista, caberá ao trabalhador apresentar a carteira de identidade ou documento ...
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... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... 10.666/03, quaisquer outras informações de natureza contábil, fiscal, trabalhista ou previdenciária, ainda que não expressamente previstas nos subitens ... rituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária está obrigada a arquivar e a armazenar, certificados, ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
