Foi definida a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o último trimestre de 2005, mantendo-a em 9,75% a.a. (nove vírgula setenta e cinco por cento ao ano).
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... Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o último trimestre de 2005. ... e vírgula setenta e cinco por cento ao ano) a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) a vigorar no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2005, ...
Foi fixada em 7,5% a.a. (sete vírgula cinco por cento ao ano) a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) a vigorar no período de 1º de julho a 30 de setembro de 2006, inclusive.
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... a.a. (sete vírgula cinco por cento ao ano) a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) a vigorar no período de 1º de julho a 30 de setembro de 2006, inclusive. ... Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2006. ...
Regulamentando o disposto no art. 4º da Lei nº 11.077, e no art. 35 e seguintes do Decreto nº 6.008 de 2006, a SUFRAMA editou a Portaria nº 280 de 2007, dispondo que os débitos decorrentes da não-realização, total ou parcial, a qualquer título, até o período encerrado em 31 de dezembro de 2003, de aplicações relativas ao investimento compulsório anual em pesquisa e desenvolvimento tecnológico, poderão ser objeto de parcelamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas, observadas as demais disposições da referida Portaria. Dentre outras questões, foram tratados os seguintes aspectos: a) aplicação da TJLP sobre o valor do débito; b) pedido de parcelamento; c) forma de depósito de cada parcela.
A Portaria nº 280 dispôs ainda que na hipótese da não-realização de qualquer pagamento decorrente do parcelamento será revogado o despacho concessivo do parcelamento, e cancelada a concessão de isenção do IPI e de redução do II, que originou as obrigações de investimento em pesquisa e desenvolvimento inadimplidas, sem prejuízo do ressarcimento integral dos valores dos impostos não pagos, com os acréscimos legais devidos aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza. Essa disposição aplica-se também à hipótese de indeferimento dos pedidos de parcelamento formulados. A Portaria SUFRAMA nº 280 de 2007 foi retificada no DOU de 1º de agosto de 2007, relativamente à legislação mencionada no Anexo I.
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... cada ano-calendário e o valor acrescido de Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, a partir do primeiro dia do ano-calendário subseqüente àquele em que o ... da data base da consolidação, a juros correspondentes à variação mensal da TJLP.
Art. 2º A ... da data base da consolidação, a juros correspondentes à variação mensal da TJLP.
Cláusula 6ª - A DEVEDORA compromete-se a pagar as parcelas nas ... da data base da consolidação, a juros correspondentes à variação mensal da TJLP.
§ 5º O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao valor do ... de (...) a (...), no montante de R$ (...) ((...)), valor este acrescido da TJLP conforme estabelecido no § 2º do art. 35 do Decreto nº 6.008, de 2006. ...
A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2011, aplicável ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e ao parcelamento a ele alternativo, de que trata a Lei nº 9.964 de 2000, ao Parcelamento Especial (Paes), de que trata a Lei nº 10.684 de 2003, bem como ao Parcelamento Excepcional (Paex), de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 303 de 2006, é de 0,5 % (cinco décimos por cento).
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... Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2011, ... Art. 1º A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2011, ...
A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2010, aplicável ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e ao parcelamento a ele alternativo, de que trata a Lei nº 9.964 de 2000, ao Parcelamento Especial (Paes), de que trata a Lei nº 10.684 de 2003, bem como ao Parcelamento Excepcional (Paex), de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 303 de 2006, é de 0,5 % (cinco décimos por cento).
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... Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2010, ... Art. 1º A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2010, ...
A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de abril, maio e junho de 2011, aplicável ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e ao parcelamento a ele alternativo, de que trata a Lei nº 9.964 de 2000, ao Parcelamento Especial (Paes), de que trata a Lei nº 10.684 de 2003, bem como ao Parcelamento Excepcional (Paex), de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 303 de 2006, é de 0,5 % (cinco décimos por cento).
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... Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de abril, maio e junho de 2011, aplicável ... Art. 1º A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de abril, maio e junho de 2011, aplicável ...
A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2010, aplicável ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e ao parcelamento a ele alternativo, de que trata a Lei nº 9.964 de 2000, ao Parcelamento Especial (Paes), de que trata a Lei nº 10.684 de 2003, bem como ao Parcelamento Excepcional (Paex), de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 303 de 2006, é de 0,5%.
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... Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2010, ... Art. 1º A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2010, ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
