Trechos localizados: ... Os leiautes mencionados obedecerão às definições de tipos de dados estabelecidas no Anexo III ... Para cálculo do montante a ser retido, como ocorre com os tributos em geral, é aplicada sobre uma base de cálculo uma alíquota específica. ...

Publicacao: 08.02.2021

Por meio da Lei nº 12.350 de 2010 foram instituídas medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; além de desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, dentre outras alterações. Muitas dessas disposições constavam na MP nº 497 de 2010.

Copa das Confederações e Copa do Mundo (fatos geradores que ocorrerem no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2015)
Foram concedidos diversos benefícios, destacando-se os seguintes: a) isenção de tributos federais (IPI, II, PIS-importação, COFINS-importação, CIDE combustíveis, AFRMM, dentre outros) incidentes nas importações de bens ou mercadorias para uso ou consumo exclusivo na organização e realização dos Eventos; b) isenção à FIFA, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, de IRRF, IOF, contribuições previdenciárias, PIS-importação, COFINS-importação, CIDE, CONDECINE, dentre outros; c) isenção à Subsidiária Fifa no Brasil, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, no que se refere aos tributos federais mencionados; d) isenção dos tributos federais especificados, aos Prestadores de Serviços da Fifa, estabelecidos no País sob a ( ... )

Trechos localizados: ... 0210.1 da NCM; b) para pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições ... Art. 5º A suspensão dos tributos federais mencionados no § 1º do art. 3º, no caso da importação de bens ... Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, com suspensão do pagamento dos tributos incidentes sobre a importação. § 1º O benefício fiscal previsto no ... Poder Executivo. § 3º Será dispensada a apresentação de garantias dos tributos suspensos, observados os requisitos e as condições estabelecidos pela ... a física;" II - o valor das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições ...

Trechos localizados: ... ) justificativa do pedido; d) tipos de operações; e) ... ).   O controle de baixa dos tributos suspensos será efetuado de acordo com o critério contábil "primeiro que ... dica adquirente ou importadora das máquinas e equipamentos, em relação aos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, bem assim, ... ns, onde se verifique: a) os tipos e as quantidades das embalagens recebidas e utilizadas nas exportações ... o deverá ser registrada na unidade da RFB responsável pela fiscalização de tributos sobre o comércio exterior com jurisdição sobre o domicílio do ...

Publicacao: 03.02.2020

A Lei nº 13.586/2017, converteu, com alterações, a Medida Provisória nº 795/2017, a qual dispôs sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, e alterou as Leis nºs 9.481/1997 e 12.973/2014, que trata sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas.
A MP, ora convertida em Lei, ainda instituiu o Regime Tributário Especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.

IRPJ e CSLL - Tratamento tributário - Disposições
Em relação ao tratamento tributário, destacam-se as seguintes disposições:
a) para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, poderão ser integralmente deduzidas as importâncias aplicadas, em cada período de apuração, nas atividades de exploração e produção de jazidas de petróleo e de gás natural;
b) a despesa de exaustão decorrente de ativo formado mediante gastos aplicados nas atividades de desenvolvimento para viabilizar a produção de campo de petróleo ou de gás natural é dedutível na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL;
c) a possibilidade de considerar a exaustão acelerada dos ativos de que trata a letra "b", calculada mediante a aplicação da taxa de exaustão, determinada pelo método das ( ... )

Trechos localizados: ... 1º. A suspensão de que trata o caput deste artigo aplica-se aos seguintes tributos: I - Imposto sobre Importação (II); II - Imposto sobre Produtos ... 6º. O beneficiário que realizar importação com suspensão do pagamento dos tributos a que se refere o § 1º deste artigo e não destinar o bem na forma do ... Art. 6º Fica suspenso o pagamento de tributos federais na importação ou na aquisição no mercado interno de ... III - 50% (cinquenta por cento), quanto aos demais tipos de ... Produtos Industrializados. § 4º. O prazo de suspensão do pagamento dos tributos federais pela aplicação do regime especial será de até um ano, ...

A Medida Provisória nº 795/2017 dispôs sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, e alterou a Lei nº 9.481/1997, que dispõe sobre a incidência do IRRF sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior e a Lei nº 12.973/2014, que dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas.
O presente ato ainda instituiu o Regime Tributário Especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.

IRPJ e CSLL - Tratamento tributário - Disposições

Em relação ao tratamento tributário, destacam-se as seguintes disposições:
a) para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, poderão ser integralmente deduzidas as importâncias aplicadas, em cada período de apuração, nas atividades de exploração e produção de jazidas de petróleo e de gás natural;
b) a despesa de exaustão decorrente de ativo formado mediante gastos aplicados nas atividades de desenvolvimento para viabilizar a produção de campo de petróleo ou de gás natural é dedutível na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL;
c) a possibilidade de considerar a exaustão acelerada dos ativos de que trata a letra "b" formados até 31.12.2022, ( ... )

Trechos localizados: ... Art. 6º Fica suspenso o pagamento de tributos federais na importação ou na aquisição no mercado interno de ... 10. § 1º. A suspensão de que trata o caput aplica-se aos seguintes tributos: I - Imposto de Importação; II - Imposto sobre Produtos ... 5º. O beneficiário que realizar importação com suspensão do pagamento dos tributos a que se refere o § 1º e não destinar o bem na forma do caput no prazo ... III - cinquenta por cento, quanto aos demais tipos de embarcações. ... III - sessenta e cinco por cento, quanto aos demais tipos de embarcações. ...

Por meio da Lei nº 12.844/2013 foram alterados diversos atos correspondentes a legislação tributária e previdenciária, dentre os quais destacamos:

Desoneração da folha de pagamento - INSS patronal sobre a receita bruta - Ampliação do rol de setores beneficiados, retenção do INSS, definição das exclusões da base de cálculo para fins da receita bruta.
Foi ampliado o rol de setores que terão a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) de 20% substituída pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), dentre os quais, destacam-se:
a) construção civil (grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0) - alíquota de 2% sobre o valor da receita bruta a partir de 1º.11.2013, podendo antecipar facultativamente para 4.6.2013 sua inclusão na tributação substitutiva de forma irretratável;
b) comércio varejista e de manutenção e reparação de embarcações - alíquota de 1% sobre o valor da receita bruta a partir de 1º.11.2013, podendo antecipar facultativamente para 4.6.2013 sua inclusão na tributação substitutiva de forma irretratável;
c) construção de obras de infraestrutura, enquadradas (421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0) - alíquota de 2% sobre o valor da receita bruta a partir de 1° de janeiro de 2014; d) transporte ferroviário de passageiros enquadradas na subclasse 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0 - alíquota de 1% sobre o valor da receita bruta a partir de 1° de janeiro de 2014;
Também foram estabelecidos os seguintes procedimentos: ( ... )

Trechos localizados: ... Art. 18. A comprovação de regularidade quanto à quitação de tributos federais e demais créditos inscritos em Dívida Ativa da União, para fins ... "Artigo 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a ...

A Portaria Coana nº 66/2020 foi retificada no DOU de 22.9.2020 para corrigir os tipos de declaração de importação publicados anteriormente.
Em sua redação original o citado ato alterou a Portaria Coana n° 57/2019 que dispõe sobre os procedimentos para habilitação e fruição do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped).
Foi estabelecido que o recolhimento dos tributos suspensos relativos às mercadorias importadas ao amparo do regime que forem destinadas ao mercado interno, deverá ser realizado mediante registro de declaração de importação:
a) do tipo "SAÍDA DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL", no caso de mercadorias importadas (admitidas no regime de entreposto aduaneiro) com cobertura cambial; ou
b) do tipo "NACIONALIZAÇÃO DE REGIME ADUANEIRO - GERAL", no caso de mercadorias importadas (admitidas no regime de entreposto aduaneiro) sem cobertura cambial.

Trechos localizados: ... Onde se lê: "I - do tipo "161 - NACIONALIZAÇÃO - DIVERSOS TIPOS DE RECOF", no caso de mercadorias importadas sem cobertura cambial; ... tes alterações: "Artigo 10. O recolhimento dos tributos suspensos relativos às mercadorias importadas ao amparo do regime que ...

Foi prorrogada, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 795/2017, que dispôs sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, alterou a Lei nº 9.481/1997, que dispõe sobre a incidência do IRRF sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior e a Lei nº 12.973/2014, que dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas.
O presente ato ainda instituiu o Regime Tributário Especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Abaixo relacionamos as principais disposições trazidas pela MP:

IRPJ e CSLL - Tratamento tributário - Disposições

Em relação ao tratamento tributário, destacam-se as seguintes disposições:
a) para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, poderão ser integralmente deduzidas as importâncias aplicadas, em cada período de apuração, nas atividades de exploração e produção de jazidas de petróleo e de gás natural;
b) a despesa de exaustão decorrente de ativo formado mediante gastos aplicados nas atividades de desenvolvimento para viabilizar a produção de campo de petróleo ou de gás natural é dedutível na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL; ( ... )