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Por meio da Medida Provisória nº 612/2013, publicada na edição extra do Diário Oficial da União de hoje (4.4.2013), foram promovidas diversas alterações na legislação tributária, dentre as quais destacam-se:
IRPJ/CSLL - Lucro presumido - Alteração de limite para opção
Nos termos do art. 27 da Medida Provisória nº 612/2013, o limite para opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido foi aumentado de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões) para R$ 72.000.000,00 (setenta e dois milhões de reais). Assim, a pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 72.000.000,00 ou a R$ 6.000.000,00 multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido.
A alteração do limite entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014.
COFINS - Importação - Acréscimo de alíquota
Por meio do art. 18 da Medida Provisória nº 612/2013 foi estendido o acréscimo de 1% (um ponto percentual) para todas as alíquotas de COFINS-Importação previstas no art. 8º da Lei nº 10.865/2004, a partir de agosto de 2013, em relação aos produtos relacionados no Anexo I à Lei nº 12.546/2011.
O inciso I art. 26 da citada Medida Provisória altera o Anexo I à Lei n° 12.546/2011, para incluir os seguintes produtos:
a) armas e munições; suas partes e acessórios (Capítulo 93, exceto ( ... )
Trechos localizados:
... XIV - de transporte aéreo de passageiros e de carga não regular (táxi-aéreo), nos termos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, enquadradas na ...
XIV - de transporte aéreo de passageiros e de carga não regular (táxi-aéreo), nos termos da Lei nº ... XIV - de transporte aéreo de passageiros e de carga não regular (táxi-aéreo), nos termos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, ...
Foi retificado no DOU de 5.4.2017 o Ato COTEPE/ICMS nº 4/2017 tendo em vista a ausência de dados de determinada empresa de táxi aéreo do Estado do Rio de Janeiro.
Mencionado ato divulgou a relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS, bem como revogou o Ato COTEPE/ICMS nº 6/2016, que dispunha sobre o assunto.
Foram ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 136ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, publicados no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2009:
a) Convênio ICMS 93/09 - Altera o Convênio ICMS 135/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares;
b) Convênio ICMS 94/09 - Autoriza o Distrito Federal a prorrogar o prazo de pagamento do ICMS devido por contribuintes dedicados ao comércio varejista, relativo aos fatos geradores do mês de dezembro de 2009;
c) Convênio ICMS 98/09 - Altera o Convênio ICMS 54/09, que altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;
d) Convênio ICMS 99/09 - Altera o Convênio ICMS 93/98, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica;
e) Convênio ICMS 100/09 - Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;
f) Convênio ICMS 103/09 - Dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará e Rondônia ao Convênio ICMS 103/08, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS em relação ao diferencial de alíquotas, na aquisição de tratores de até 75 CV, ( ... )
Trechos localizados:
... stações interestaduais promovidas por prestadores de serviços de transporte aéreo de carga.
Convênio ... ternas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, e autoriza não a exigência de ICMS na situação que especifica. ...
Foi alterado o Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019, que divulgou a relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS, para incluir as empresas Icon G Táxi Aéreo Ltda. e Mistral Comércio e Serviços Aeronáuticos Ltda., na relação do Estado de São Paulo.
Foi alterado o Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019, que divulgou a relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS, para incluir as empresas GMC Marcatto Indústria e Comércio de Peças Ltda. e Táxi Aéreo Piracicaba Ltda. na relação do Estado de São Paulo.
Foi alterado o Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019, que divulgou a relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS, para excluir a empresa A.R.T. Táxi Aéreo Ltda. - EPP, do Estado do Amazonas.
Foi alterado o Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019, que divulgou a relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS, para inserir as seguintes empresas na relação do Estado do Rio de Janeiro:
a) Helistar Táxi Aéreo Escola de Pilotagem e Assessoria Aeronáutica Ltda.;
b) Santos Lab. Participações, Comércio e Indústria Aeroespacial S/A.
Trechos localizados:
... 100.HELISTAR TÁXI AÉREO ESCOLA DE PILOTAGEM E ASSESSORIA AERONÁUTICA LTDA
CNPJ: ... 100.HELISTAR TÁXI AÉREO ESCOLA DE PILOTAGEM E ASSESSORIA AERONÁUTICA LTDA
CNPJ: 00.249. ...
Foi alterado o Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019, que divulgou a relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS, para excluir as seguintes empresas:
a) Líder Táxi Aéreo S/A (Air Brasil), do Estado de Santa Catarina;
b) Embraer GPX Ltda., do Estado de São Paulo.
Trechos localizados:
... 16LÍDER TÁXI AÉREO S.A. - AIR BRASIL
CNPJ: 17.162.579/0020-54
IE: ... 16LÍDER TÁXI AÉREO S.A. - AIR BRASIL
CNPJ: 17.162.579/0020-54
IE: ...
11 4700-9050, opção 1
