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... a) as mercadorias sujeitas à substituição tributária de PIS e COFINS e á incidência monofásica (alíquotas ... travertinos, granitos belgas e outras pedras calcárias de cantaria ou de construção, conforme especificações), 42.02 (baús para viagem, malas e maletas, ... ações comerciais, solicitar ao vendedor redução do preço de venda daquelas matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem proporcional à ... cia decorrente da destinação para fins diversos dos fins de exportação das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, cujas vendas ... da Receita Federal (DRF), à Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) ou Inspetoria da Receita Federal (IRF) do domicílio do ...
Foi retificada, no DOU de 22.12.2008, a Medida Provisória nº 451 de 2008 que promoveu alterações na legislação tributária federal.
A retificação foi realizada para corrigir itens relativos à Lei nº 6.194, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
A Medida Provisória nº 451 de 2008 foi publicada no DOU de 16 de dezembro de 2008, promovendo importantes alterações na legislação tributária federal, conforme veremos a seguir.
Imposto de Renda da pessoa física - Alteração na tabela progressiva (eficácia a partir de 1º.01.2009)
Conforme esperado, foram alteradas as tabelas progressivas utilizadas para cálculo do Imposto de renda das pessoas físicas para os anos de 2009 e 2010. A alteração contempla a criação de mais duas faixas com alíquotas de 7,5% e 22,5%. Anteriormente as alíquotas eram somente de 15% ou 27,5%. Assim, passamos a ter, além da faixa de isenção, quatro alíquotas progressivas (7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%).
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRPF - Estímulo à solicitação de documentos fiscais - Créditos (eficácia a partir de 1º.01.2009)
Foi concedida isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao ICMS e ao ISS, no âmbito ( ... )
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... Retificação publicada no DOU de 22.12.2008.
Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências. (Publicada no Diário Oficial da União ... Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências. ... s do caput, somente podem ser adquiridos com suspensão:
I - do IPI, as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem;
II - ... tes da execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil, até 31 de dezembro de ...
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... COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS SIDERURGICOS E METALURGICOS, EXCETO PARA CONSTRUCAO ... COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAS-PRIMAS AGRICOLAS COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO ... COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAS-PRIMAS AGRICOLAS NAO ESPECIFICADAS ... 01.2010, a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para os contribuintes enquadrados nos ... 2.2010, ficarão ainda obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, os contribuintes que, independentemente ...
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... de bens ou serviços;
g3) de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou ... COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização ...
Os produtos sujeitos à substituição tributária são:
a) cigarros ...
Os produtos sujeitos à substituição tributária são:
a) cigarros ... base de cálculo das contribuições.
3. O ICMS relativo à substituição tributária poderá ser excluído pelo substituto tributário para fins de cálculo de ...
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... COMERCIANTE DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM ... l.1) nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária;
l.2) por ... l.1) nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária;
l.2) por terceiro, a que ...
m.1) em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte;
m.2) ... APURADOR, COLETOR E FORNECEDOR DE RECORTES DE MATÉRIAS PUBLICADAS EM JORNAIS E ...
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...
27. No caso da substituição tributária regressiva, por exemplo, quando o comerciante realiza ... alores realizados de ajustes de avaliação patrimonial, valores relativos à construção de ativos na própria entidade, etc. Inclui também valores considerados ... dentro da própria empresa para seu próprio uso é procedimento comum. Nessa construção diversos fatores de produção são utilizados, inclusive a contratação de ... dispositivos legais próprios, permite a transferência de responsabilidade tributária a um terceiro, desde que vinculado ao fato gerador do tributo. Essa ... luguéis e juros) , os valores gastos nessa construção devem, no período da construção, ser tratados como Receitas relativas à construção de ativos próprios. ...
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Nas situações em que for constatada a necessidade de substituição do documento de identificação, do RE ou da Declaração de Enquadramento ... Apurador, coletor e fornecedor de recortes de matérias publicadas em jornais e ... a impressa e/ou eletrônica - Apurador, coletor e fornecedor de recortes de matérias publicadas em jornais e ... arejista de materiais de construção em geral - Comerciante de materiais de construção em ... Armador de ferragens na construção civil ...
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Tendo em vista essa função, a autoridade tributária poderá verificar a apuração do Lucro Real com base no exame dos livros e ...
Caso seja verificado pela autoridade tributária, antes do encerramento do período de apuração, que o contribuinte omitiu ... ectivos arquivos e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária.
Até 27.07.2001, a ... essoas jurídicas que exercerem atividades de compra, venda, incorporação e construção de imóveis, loteamento ou desmembramento de terrenos para ... facilitem sua identificação, as mercadorias, os produtos manufaturados, as matérias-primas, os produtos em fabricação e os bens em almoxarifado existentes ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
