Trechos localizados: ... a) as mercadorias sujeitas à substituição tributária de PIS e COFINS e á incidência monofásica (alíquotas ... travertinos, granitos belgas e outras pedras calcárias de cantaria ou de construção, conforme especificações), 42.02 (baús para viagem, malas e maletas, ... cia decorrente da destinação para fins diversos dos fins de exportação das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, cujas vendas ... da Receita Federal (DRF), à Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) ou Inspetoria da Receita Federal (IRF) do domicílio do ... dade de suspensão das contribuições sociais PIS/PASEP e COFINS na venda de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME) ...

Publicacao: 03.02.2020

Foi republicada no DOU Ed. Extra de 14.11.2014 a Lei nº 13.043/2014 (conversão da Medida Provisória nº 651/2014) para determinar que as regras da desoneração da folha de pagamento tornaram-se definitivas também para as empresas de: a) Tecnologia da Informação (TI); b) Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC); c) construção civil; d) transporte coletivo de passageiros (rodoviário, metroviário e ferroviário); e) call center; f) atividades de concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados.
A referida Lei converteu, com alterações, a Medida Provisória nº 651/2014, promoveu diversas alterações na legislação tributária.
Dentre as novas regras, destacam-se:
Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra - Reinstituição
Foi reinstituído o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), que tem por objetivo devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.
Dentre as regras a serem observadas, destaca-se que a pessoa jurídica poderá apurar crédito, mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo, que podem variar 0,1% e 3%, sobre a receita auferida com a exportação desses bens.
Excepcionalmente, poderá ser acrescido em até 2 pontos percentuais o referido percentual, em caso de exportação de bens em cuja cadeia de produção se verifique a ocorrência de resíduo tributário ( ... )

Trechos localizados: ... 33. O contribuinte com parcelamento que contenha débitos de natureza tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2013, perante a Secretaria da Receita ... 996, de 18 de junho de 2014, que tenham sido deferidos pela administração tributária devem ser considerados parcelados para os fins do inciso VI do art. 151 ... Art. 58. As alterações de matérias processuais introduzidas ... a aderido; e II - substituição de administrador ou dirigente responsável pela área de gestão onde ... ada período de apuração durante o prazo restante previsto no contrato para construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura que ...

Por meio do Protocolo ICMS nº 93/2011, foi estabelecida a responsabilidade pelo recolhimento do imposto ao contribuinte paulista nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno originadas no Estado de São Paulo com destino a contribuinte do imposto estabelecido no Estado do Maranhão, a partir de 1º.3.2012.
Mencionado ato dispôs ainda sobre: a) as hipóteses em que não se aplica a substituição tributária; b) a forma de cálculo do imposto; c) a emissão de documento fiscal específico, não podendo conter outras mercadorias; d) a forma de recolhimento do imposto devido por substituição tributária; e) a entrega de arquivo digital pelo contribuinte substituto relativo às informações de operações interestaduais realizadas com o Estado de destino no mês imediatamente anterior.
Dentre os produtos sujeitos à substituição tributária destacamos os artefatos de higiene e toucados de vários tipos de materiais, tapetes de matérias de têxteis, tufados e de feltro.

Trechos localizados: ... Outras obras de plástico, para uso na construção civil ... § 1º Nas hipóteses desta cláusula, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser ... Silicones em formas primárias, para uso na construção civil ... Abrasivos naturais ou artificiais, em pó ou em grãos, aplicados sobre matérias têxteis, papel, cartão ou outras matérias, mesmo recortados, costurados ... Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis, tufados, mesmo ...

Foi retificada, no DOU de 22.12.2008, a Medida Provisória nº 451 de 2008 que promoveu alterações na legislação tributária federal.
A retificação foi realizada para corrigir itens relativos à Lei nº 6.194, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

A Medida Provisória nº 451 de 2008 foi publicada no DOU de 16 de dezembro de 2008, promovendo importantes alterações na legislação tributária federal, conforme veremos a seguir.

Imposto de Renda da pessoa física - Alteração na tabela progressiva (eficácia a partir de 1º.01.2009)
Conforme esperado, foram alteradas as tabelas progressivas utilizadas para cálculo do Imposto de renda das pessoas físicas para os anos de 2009 e 2010. A alteração contempla a criação de mais duas faixas com alíquotas de 7,5% e 22,5%. Anteriormente as alíquotas eram somente de 15% ou 27,5%. Assim, passamos a ter, além da faixa de isenção, quatro alíquotas progressivas (7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%).

IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRPF - Estímulo à solicitação de documentos fiscais - Créditos (eficácia a partir de 1º.01.2009)
Foi concedida isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao ICMS e ao ISS, no âmbito ( ... )

Trechos localizados: ... Retificação publicada no DOU de 22.12.2008. Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências. (Publicada no Diário Oficial da União ... Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências. ... s do caput, somente podem ser adquiridos com suspensão: I - do IPI, as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem; II - ... tes da execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil, até 31 de dezembro de ...

Por meio do Protocolo ICMS 170/2013 foi revogado, com efeitos a partir de 1º.01.2014, o Protocolo ICMS 93/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
A referida norma estabeleceu a responsabilidade pelo recolhimento do imposto ao contribuinte paulista nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno originadas no Estado de São Paulo com destino a contribuinte do imposto estabelecido no Estado do Maranhão, a partir de 1º.3.2012. Mencionado ato tratou ainda sobre: a) as hipóteses em que não se aplica a substituição tributária; b) a forma de cálculo do imposto; c) a emissão de documento fiscal específico, não podendo conter outras mercadorias; d) a forma de recolhimento do imposto devido por substituição tributária; e) a entrega de arquivo digital pelo contribuinte substituto relativo às informações de operações interestaduais realizadas com o Estado de destino no mês imediatamente anterior. Dentre os produtos sujeitos à substituição tributária destacamos: a) artefatos de higiene e toucados de vários tipos de materiais; b) tapetes de matérias de têxteis, tufados e de feltro.

Trechos localizados: ... que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. Cláusula segunda Este protocolo ... Protocolo ICMS 93, de 16 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, ... olo ICMS 93, de 16 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou ...

Foi alterado o Protocolo ICMS nº 32/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno entre os Estados de Minas Gerais e de São Paulo, com efeitos desde 1º.07.2012, de forma a determinar sobre: a) a composição da base de cálculo da substituição tributária; b) a utilização da MVA ajustada; c) a relação dos produtos sujeitos ao regime, dentre eles: c.1) argamassas, seladoras e massas para revestimento; c.2) artefatos de higiene/toucador de plástico, cerâmica, cobre e alumínio; c.3) papel de parede e revestimentos de parede semelhantes; c.4) tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis, tufados, mesmo confeccionados; c.5) vidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis, mesmo com camada; c.7) espelhos de vidro, mesmo emoldurados; c.8) fios de ferro ou aço não ligados, não revestidos, mesmo polidos, cordas, cabos, tranças (entrançados), lingas e artefatos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos; c.9) esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento e usos semelhantes, de ferro ou aço; c.10) aquecedores de água não elétricos, de aquecimento instantâneo ou de acumulação.
Por fim, foram revogados dispositivos do Protocolo ICMS nº 32/09, que tratavam sobre a condição de que os Estados signatários observassem as mesmas regras de definição da base de cálculo e as mesmas MVA-ST previstas no protocolo para as ( ... )

Trechos localizados: ... que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. Os ... Protocolo ICMS 32/09, de 5 de junho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, ... Abrasivos naturais ou artificiais, em pó ou em grãos, aplicados sobre matérias têxteis, papel, cartão ou outras matérias, mesmo recortados, costurados ... Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis, tufados, mesmo ... Protocolo. § 1º Em substituição ao valor de que trata o "caput", a legislação do Estado de destino da ...

Trechos localizados: ... l.1) nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária; l.2) por ... l.1) nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária; l.2) por terceiro, a que ... 9 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO NÃO ESPECIFICADOS ... m.1) em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte; m.2) ... APURADOR(A), COLETOR(A) E FORNECEDOR(A) DE RECORTES DE MATÉRIAS PUBLICADAS EM JORNAIS E ...

Publicacao: 16.10.2020

Trechos localizados: ... Sobre a receita bruta de construção por empreitada, quando houver emprego de materiais na modalidade total, ... 493/2014, foram disciplinadas as disposições que alteram a legislação tributária federal relativa ao IRPJ, à CSLL, ao PIS/PASEP e à COFINS, em razão da ... Construção por administração ou por empreitada unicamente de mão de obra ou com ... 1998. h) que se dediquem à construção, incorporação, compra e venda de imóveis que tenham registro de custo ... - o ICMS cobrado do adquirente, a título de substituição tributária. 1 - Os valores recebidos por ...

Publicacao: 01.06.2020