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Por meio do Decreto nº 61.744/2015 foi alterado o RICMS/SP para dispor, dentre outros assuntos, sobre:
a) a ocorrência do fato gerador do ICMS: a.1) na utilização, por contribuinte localizado neste Estado, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade federada com destino a este Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente alcançada pela incidência do imposto; a.2) na saída de mercadoria ou bem de estabelecimento localizado em outra unidade federada com destino a consumidor final não contribuinte localizado neste Estado; a.3) no início da prestação de serviço de transporte iniciada em outra unidade federada com destino a este Estado, não vinculada a operação ou prestação subsequente alcançada pela incidência do imposto e cujo tomador não seja contribuinte localizado neste Estado;
b) a responsabilidade pelo recolhimento do imposto nas saídas de mercadoria de estabelecimento localizado em outra unidade federada com destino a consumidor final localizado neste Estado;
c) a base de cálculo nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, bem como as disposições pertinentes ao cálculo do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual;
d) as disposições ordinárias para fins do pagamento do imposto;
e) o prazo para apresentação da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST pelo contribuinte de outra ( ... )
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... g" do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, a alíquota interestadual a ser utilizada será aquela que corresponda à carga tributária ... I - a alíquota interna a ser utilizada será aquela que corresponda à carga tributária efetiva incidente nas operações e prestações internas destinadas a ... I - a alíquota interna a ser utilizada será aquela que corresponda à carga tributária efetiva incidente nas operações e prestações internas destinadas a ... alíquota interestadual a ser utilizada será aquela que corresponda à carga tributária efetivamente cobrada pelo Estado de origem." ... ao da apuração do imposto, a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, o contribuinte de outra unidade federada ...
Foi alterado o RICMS/SP, para atualizar as tabelas de acordos que prevêem a substituição tributária, relativamente: a) às operações promovidas por contribuinte paulista com destino ao contribuinte localizado nas outras vinte e seis unidades federadas, nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro; b) às operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas, para harmonizar os dispositivos regulamentares com as disposições afetas ao assunto contidas nos Protocolos ICMS nºs 68/2007, 7/2008, 23/2008 e 105/2009; c) à atribuição ao contribuinte paulista de responsabilidade pela retenção do ICMS na remessa interestadual de cana-de-açúcar ao Estado de Minas Gerais; d) à atribuição ao contribuinte paulista de responsabilidade pela retenção do ICMS na remessa interestadual de camas, colchões, travesseiros e pillow ao Estado do Espírito Santo; e) à atribuição ao contribuinte paulista de responsabilidade pela retenção do ICMS na remessa interestadual de bebidas quentes aos Estados do Espírito Santo e Goiás; f) à atribuição ao contribuinte paulista de responsabilidade pela retenção do ICMS incidente na saída de rações para animais domésticos para o Estado de Goiás.
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... Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a ... Anexo VI:
"Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com ... ao contribuinte paulista, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção do ICMS na remessa dessa mercadoria ao ... ao contribuinte paulista, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção do ICMS na remessa dessas bebidas aos ... ao contribuinte paulista, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção do ICMS na remessa dessas mercadorias ...
O Decreto nº 52.921/2008 trouxe novas disposições relativas à aplicação da antecipação e da substituição tributária nas operações com produtos fonográficos, produtos da indústria alimentícia e materiais de construção e congêneres.
No que se refere aos produtos fonográficos, o referido Decreto alterou o art. 313-M para corrigir a numeração de seus parágrafos.
Relativamente aos produtos da indústria alimentícia e materiais de construção, foram incluídos na sistemática da substituição tributária e da antecipação do imposto nas aquisições interestaduais: a) chocolates, sucos e bebidas prontas, laticínios e matinais, snacks, molhos, temperos e condimentos, barras de cereais, preparações alimentícias compostas homogeneizadas (alimento infantil em conserva salgado ou doce) e preparações para caldos e sopas em embalagem igual ou inferior a 1kg; b) materiais de construção, dentre os quais destacamos: cal, argamassas, revestimentos de PVC, veda rosca, telhas, pias, tijolo, torneiras, aquecedores elétricos de água, fios e cabos elétricos, banheira de hidromassagem, dentre outros.
Por fim, o Decreto nº 52.921/2008 revogou o § 2º do art. 56-A do RICMS/SP, que prevê a aplicação da alíquota interestadual nas operações destinadas a empresa de construção civil estabelecida em outra Unidade da Federação, quando comprovar que promoveu a circulação de mercadorias nos últimos 12 meses.
O Decreto nº 52.921/2008 produzirá efeitos a partir de 1º de maio ( ... )
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... artigo aplica-se às mercadorias sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária referidas nos artigos 313-A a 313-Z." ... as à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado ... as à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado ... as à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ... ação de mercadorias nos 12 (doze) meses anteriores.
A implementação da substituição tributária nas operações com produtos da indústria alimentícia e com ...
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... I - Definição de substituição tributária
II ... VIII - Inaplicabilidade da substituição tributária
IX ... ICMS/SP - Substituição tributária - Produtos novos - Operações realizadas por atacadistas, ... ICMS/SP - Substituição tributária - Produtos novos - Operações realizadas por atacadistas, distribuidores ... VIII - Inaplicabilidade da substituição tributária
IX ...
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... III. Alíquota Interna x Carga Tributária Reduzida
O Estado de São ... Com a finalidade de equipar a carga tributária dessas aquisições foi criada uma fórmula diferenciada de cálculo ... ICMS/SP - Aquisição interestadual - Substituição tributária - IVA-ST Ajustado e carga tributária ... ICMS/SP - Aquisição interestadual - Substituição tributária - IVA-ST Ajustado e carga tributária ... ICMS/SP - Aquisição interestadual - Substituição tributária - IVA-ST Ajustado e carga tributária ...
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... .
Quanto ao valor devido por substituição tributária, será consignado no livro Registro de Apuração do ICMS, em ... considerando a alíquota interna do Estado de destino de 17% e a alíquota interestadual de 7%:
[(Valor da ... I - Produtos sujeitos ao regime da substituição tributária
VII.1 ... as operações lá realizadas e a quantia resultante da aplicação da alíquota interestadual sobre o mesmo valor.
Assim, ... belecimento, por contribuinte deste Estado, com mercadorias não sujeitas à substituição tributária, deverão ser efetuadas conforme disciplina estabelecida ...
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Note-se que não haverá recolhimento da antecipação tributária na hipótese do contribuinte paulista adquirir as mercadorias de outros ... Dessa forma, tratando-se do mesmo exemplo de aquisição interestadual citado acima, o adquirente paulista terá que recolher o ICMS antecipado ... ICMS/SP - Antecipação tributária - Roteiro de ... );
b) ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da ... Agregado Setorial a ser aplicado no cálculo do ICMS devido por substituição tributária, são analisadas a obrigatoriedade de recolhimento da antecipação ...
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III.45 - Carne - Saída interestadual
III.46 ... 1 - BCST é a base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária;
2 - BcR é a ... alíquota aplicada ao produto em questão (essa alíquota corresponde à carga tributária "normal", sem ... VII.1 - Opção pelo benefício em substituição ao aproveitamento de ... consumidor final.
No tocante à substituição tributária, informamos que a presente redução de base de cálculo não ...
11 4700-9050, opção 1
