Trechos localizados: ... g) o prestador de serviço compreendido na competência tributária do município, quando envolver fornecimento de mercadoria, com incidência ... O número de inscrição atribuído ao contribuinte sujeito passivo por substituição será aposto em todo documento dirigido ao Estado de São Paulo. ... b) Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota - STDA 2010, ano base 2009, ... a de débito fiscal definitivamente constituído em nome da empresa, de suas coligadas, controladas ou de seus ... as pessoas físicas ou jurídicas interessadas na inscrição, assim como suas coligadas, controladas ou, ainda, seus ...

Publicacao: 10.10.2011

Trechos localizados: ... b) Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota - STDA 2010, ano base 2009, ... b) débito tributário decorrente de retenção por substituição ... iderada nula, suspensa, inapta ou baixada. A Coordenadoria da Administração Tributária do Estado de São Paulo, com o intuito de disciplinar essas hipóteses de ... o contribuinte detém disponibilidade financeira comprovada, ainda que por coligadas, controladas ou seus ... sse ou propriedade, relacionados com situações que dêem origem à obrigação tributária; d) a receptação de ...

Publicacao: 10.10.2011

Foi instituída a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais para cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, encaminhar notificações/intimações e expedir avisos em geral.

A Lei nº 13.918/2009 também alterou a Lei nº 6.374/1989, que instituiu o ICMS, para tratar, dentre outros assuntos, sobre: a) a sujeição passiva por substituição nas operações com álcool carburante e energia elétrica; b) a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto; c) a definição de estabelecimento; d) a cassação ou suspensão da inscrição na hipótese de inadimplência fraudulenta; e) a possibilidade do valor da operação ou da prestação ser arbitrado pela autoridade fiscal; f) a inscrição na Dívida Ativa do imposto devido, declarado e não pago; g) as atribuições da administração para fazer cumprir a legislação tributária; h) as penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessórias; i) as condições que serão observadas nos parcelamentos de débitos fiscais.
Também foram inseridos diversos dispositivos à Lei nº 6.374/1989, relativamente: a) à possibilidade do Poder Executivo atribuir a condição de sujeito passivo por substituição tributária nas operações com álcool carburante à cooperativa de produtores ou à empresa comercializadora de etanol; b) à responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto; c) à comprovação da regularidade fiscal para fins de crédito do imposto; d) ao local ( ... )

Trechos localizados: ... "§ 17 O Poder Executivo poderá atribuir a condição de sujeito passivo por substituição tributária a que se refere o inciso IV à cooperativa de produtores ou à ... 2 - débito tributário decorrente de retenção por substituição tributária." (NR) VI - o "caput" ... por equipamento, contados a partir do termo final do prazo previsto para substituição, aplicável também ao usuário e ao fabricante que tenha delegado as ... IX - o artigo 38-A: "Artigo 38-A. Em substituição ao sistema de crédito previsto no artigo 38, poderá ser facultado ao ... entação de petições, defesa, contestação, recurso, contra razões e consulta tributária; 4 - recebimento de notificações, intimações e avisos em ...

A Portaria CAT n° 92/1998 criou um sistema eletrônico de serviços, denominado Posto Fiscal Eletrônico, que pode ser acessado através da página da Secretaria da Fazenda na internet, pelo contribuinte, pelo contabilista e por servidores de órgãos públicos, por meio de senha, salvo no caso de procedimento de inscrição inicial no cadastro de contribuintes. Dentre os serviços disponibilizados, destacamos: a) cadastramento de senha; b) cadastramento de contabilista e do contribuinte, inclusive do produtor rural; c) transmissão da GIA, da GIA-ST e da Declaração do Simples Paulista.

Trechos localizados: ... 2003: "Artigo 13. Para efeito de inscrição inicial do sujeito passivo por substituição estabelecido fora do território paulista que efetue retenção do imposto ... § 3º - A Secretaria da Fazenda poderá, no interesse da Administração Tributária, promover a inscrição de ofício de estabelecimento não inscrito no ... Port. CAT 92/98 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 92 de 23.12.1998 DOE-SP: ... ativos do Estado. O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no artigo 11 do Decreto 51.197, de 27 de dezembro de ... cal Eletrônico, o procedimento de inscrição inicial do sujeito passivo por substituição estabelecido fora do território paulista que efetue retenção do imposto ...

Foi alterado o Regulamento do ICMS, para dispor sobre: a) a responsabilidade solidária pelo pagamento do ICMS; b) a exigência da renovação da inscrição estadual; c) a presunção de inadimplência fraudulenta na falta de recolhimento do imposto retido por substituição tributária; d) o prazo de inscrição do débito declarado e não pago na dívida ativa; e) a exibição obrigatória ao agente do fisco dos livros comerciais e contábeis; f) as regras para o levantamento fiscal; g) as penalidades pelo descumprimento da obrigação principal ou das obrigações acessórias; h) as regras para o cálculo dos acréscimos legais.
O Decreto nº 55.437/2010 também acrescentou diversos dispositivos ao Regulamento do ICMS, relativamente: a) à abrangência do termo "magnético", que envolve tanto o termo "eletrônico" como o termo "digital"; b) ao conceito de contribuinte; c) à responsabilidade solidária pelo pagamento do ICMS; d) ao conceito de estabelecimento; e) à possibilidade de utilização, pela Secretaria da Fazenda, de informações constantes de cadastros de outros órgãos públicos; f) à obrigação acessória a ser cumprida pelo intermediador comercial; g) ao local da operação quando realizada em ambiente virtual, ou na impossibilidade de identificação do local da ocorrência do fato gerador; h) à elevação para 25% da alíquota dos solventes; i) à possibilidade de exigência do recolhimento do imposto relativo a benefício fiscal concedido à revelia do CONFAZ nas operações interestaduais destinadas ( ... )

Trechos localizados: ... 2 - débito tributário decorrente de retenção por substituição tributária." (NR); V - ... de 22 de dezembro de 2009, que teve como objetivo aprimorar a legislação tributária estadual em busca de uma maior justiça fiscal. Apresento, assim, ... por equipamento, contados a partir do termo final do prazo previsto para substituição, aplicável também ao usuário e ao fabricante que tenha delegado as ... o inciso IV explicita que a falta de recolhimento do imposto retido por substituição tributária também constitui hipótese de presunção de inadimplência ... V explicita que a falta de recolhimento do imposto retido por substituição tributária também constitui hipótese de presunção de inadimplência ...

Foram alteradas as disposições que implantaram e uniformizaram procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado. As alterações referem-se aos seguintes assunto: a) eficácia das senhas no caso de comunicação da suspensão temporária da atividade do estabelecimento; b) cadastro de contribuintes do ICMS (Anexo III da Portaria CAT 92 de 1998); c) caso em que não se aplica a dispensa de entrega da GIA (item 2 do § 1º do artigo 21 do Anexo IV); d) acréscimo de novo anexo (Anexo III-A), tratando sobre a Declaração relativa à suspensão ou baixa de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS; e) atualização dos dados cadastrais do produtor rural que em 11/03/2006 estiver inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS por meio dos formulários denominados Declaração Cadastral de Produtor (DECAP) e Complementação de Dados da Declaração Cadastral - Produtor (DECAP COMPLEMENTAR); f) revogação de dispositivos relativos ao exercício de atividades em instalações provisórias e cancelamento da inscrição estadual, ambos constantes da Portaria CAT nº 39 de 2000; g) revogação de dispositivos que tratavam dos dados do produtor rural, constantes na Portaria CAT nº 17 de 2003. Essas disposições produzem efeitos a partir de 20 de março de 2006. A Portaria CAT nº 14 de 2006 foi retificada no DOE de 17 de março de 2006.

Trechos localizados: ... Port. CAT 14/06 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 14 de 10.03.2006 DOE-SP: ... 4 - sujeitos passivos por substituição tributária mediante retenção antecipada. ... e débitos fiscais definitivamente constituídos em nome da empresa, de suas coligadas, controladas ou de seus ... § 3º - A Secretaria da Fazenda poderá, no interesse da Administração Tributária, promover a inscrição de ofício de estabelecimento não inscrito no ... elação à inscrição inicial de contribuinte considerado sujeito passivo por substituição estabelecido fora do território paulista que efetue retenção do imposto ...

Foram disciplinadas as hipóteses de enquadramento da inscrição no Cadastro de Contribuintes como ativa, inapta, baixada, suspensa, cassada ou nula, bem como estabelecidas normas para a instauração de procedimentos administrativos de cassação e de constatação da nulidade da inscrição. A Portaria CAT nº 95/2006 revogou a Portaria CAT nº 19/2001 e foi republicada no DOE SP de 1º.12.2006.

Trechos localizados: ... Port. CAT 95/06 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 95 de 24.11.2006 DOE-SP: ... co de Apuração (RPA); b) Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, na hipótese de estabelecimento de contribuinte ... erá aplicada ao caso, entre outras medidas determinadas pela administração tributária, a disciplina constante do Capítulo II. § 3º O procedimento de que ... o (RPA); b) Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, na hipótese de estabelecimento de contribuinte substituto ... ra para efetuar o recolhimento; II - transferiu recursos financeiros a coligadas, controladas ou sócios impossibilitando o recolhimento do ...

A partir de 1º de janeiro de 2012, o contribuinte varejista cujas operações resultem em acumulação de valores a serem ressarcidos, decorrente da realização de saídas interestaduais de mercadorias recebidas com imposto retido antecipadamente por substituição tributária, bem como de outras situações previstas no artigo 269 do RICMS/SP, poderá requerer regime especial para que seu estabelecimento, localizado neste Estado, que atue como centro de distribuição, passe a ser o responsável pela retenção e pagamento do imposto incidente sobre as saídas subsequentes. Mencionado ato estabeleceu procedimentos relativos: a) à concessão do regime especial; b) às operações de entrada e de saída de mercadorias nos centros de distribuição; c) à prestação de informações à Secretaria da Fazenda; d) ao controle do estoque e movimentação de mercadorias; e) ao prazo para recolhimento do imposto retido; f) ao crédito relativo ao estoque existente no início do regime especial; g) ao ressarcimento do imposto retido relativo a período anterior ao da concessão do regime especial.
A Secretaria da Fazenda poderá, de ofício, enquadrar contribuintes no regime especial e também divulgará, no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br, a relação dos contribuintes detentores do regime especial. Com a finalidade de facilitar a identificação e controle das operações de entrada e saída de mercadorias, o estabelecimento detentor do regime especial deverá, no cumprimento de obrigações perante a Secretaria ( ... )

Trechos localizados: ... Art. 7º Nas saídas internas de mercadoria sujeita à substituição tributária promovidas pelo estabelecimento detentor do regime especial a que se ... Nas hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º, o imposto relativo à substituição tributária será devido, pelo estabelecimento detentor do regime especial, no ... a parcela do valor do imposto devido a este Estado, retido por substituição tributária, indicado no documento fiscal na forma estabelecida pelo § 3º ... ais e o poder de eleger a maioria dos administradores; b) consideram-se coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência ... Art. 8º A base de cálculo da substituição tributária, nas saídas internas de mercadorias realizadas pelo estabelecimento ...