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17/06/2021 - 1� Turma da C�mara Superior de Recursos Fiscais aplica voto de qualidade para decidir pela incid�ncia de multa de mora em casos de compensa��o de d�bito em atraso - Mariana Fernandez Angelo Alfonso*

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1. [Roteiro] - ICMS/SP - Pilhas e baterias - Substitui��o tribut�ria - Aplic�vel at� 31.12.2015
Publicacao: 12.01.2016
2. [Roteiro] - ICMS/SP - Guia de Informa��o e Apura��o do ICMS Substitui��o Tribut�ria (GIA-ST)
Publicacao: 08.01.2019
3. [Roteiro] - ICMS/SP - Substitui��o tribut�ria - Produtos novos - Opera��es realizadas por atacadistas, distribuidores e varejistas
Publicacao: 28.06.2021
4. [Coment�rio] - ICMS/SP - Substitui��o Tribut�ria - Aquisi��o Interestadual - IVA-ST Ajustado e Carga Tribut�ria Reduzida
Publicacao: 22.04.2008
5. [Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 25 de 30.04.2021]
SP - ICMS - Regime Optativo de Tributa��o da Substitui��o Tribut�ria (ROT-ST) - Credenciamento - Disposi��o
A Portaria CAT n� 25/2021 disp�s sobre as regras para o credenciamento no Regime Optativo de Tributa��o da Substitui��o Tribut�ria (ROT-ST) pelo contribuinte substitu�do:
a) exclusivamente varejista;
b) atacadista e varejista, em rela��o �s opera��es em que atuar como varejista.
O credenciamento deve ser feito por meio de pedido no Sistema e-Ressarcimento, dispon�vel no endere�o eletr�nico https://www.fazenda.sp.gov.br/eRessarcimento.
O contribuinte credenciado no ROT-ST est� dispensado do pagamento do complemento do ICMS retido antecipadamente por substitui��o tribut�ria e proibido de solicitar o ressarcimento do valor do imposto retido a maior.
6. [Roteiro] - ICMS/SP - Distribuidor paulista - Substitui��o tribut�ria - Regime Especial
Publicacao: 14.06.2018
7. [Roteiro] - ICMS/SP - Tintas, vernizes e outros produtos da ind�stria qu�mica - Substitui��o tribut�ria
Publicacao: 03.03.2020
8. [Roteiro] - ICMS/SP - Substituto tribut�rio - Aplica��o, apura��o, emiss�o e escritura��o de documentos fiscais
Publicacao: 03.08.2018

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