Trechos localizados: ... a poderá, ainda, ser duplicada para 150%, nas seguintes hipóteses: a) sonegação; b) fraude; c) conluio. ...

Publicacao: 06.02.2018

A Medida Provisória nº 449 de 2008, que instituiu parcelamento, remissão de tributos, e altera importantes aspectos da legislação tributária foi convertida na Lei nº 11.941 de 2009 (DOU de 28 de maio de 2009).

Parcelamentos
O parcelamento de débitos (vencidos até 30 de novembro de 2008) trazido pela lei poderá ser feito em até 180 meses. Estão abrangidos nesse parcelamento: a) débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); b) saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS, no PAES, no PAEX, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212 de 1991 (parcelamento previdenciário), e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei nº 10.522 de 2002 (parcelamento federal), mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos; c) débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados.
Os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores poderão ser pagos ou parcelados com redução de multas e juros.
Destacamos ainda os seguintes aspectos: a) possibilidade de liquidação de multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo ( ... )

Trechos localizados: ... § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a ...

Foi retificada no DOU de hoje (27.10.2017) a Portaria PGFN nº 1.032/2017, para incluir na relação dos dispositivos revogados o IV do § 4º do art. 2º da Portaria PGFN nº 690/2017, que tratava da liquidação dos débitos constituídos mediante lançamento de ofício efetuado em decorrência da constatação da prática de crime de sonegação, fraude ou conluio.
O presente ato foi publicado a fim de regulamentar as alterações promovidas pela Lei nº 13.496/2017, conversão da Medida Provisória nº 783/2017, a qual instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Dentre as alterações, destacam-se:
a) a impossibilidade de parcelar no PERT débitos fundados em lei ou ato normativo considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ou fundados em aplicação ou interpretação da lei ou de ato normativo tido pelo STF como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, ou ainda referentes a tributos cuja cobrança foi declarada ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou reconhecida como inconstitucional ou ilegal por ato da PGFN;
b) os novos percentuais de redução das multas de mora nos casos em que o contribuinte optar pelo: b.1) pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e ( ... )

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.832/2018, foram alteradas as Instruções Normativas RFB nº 1.627/2016 e nº 1.704/2017, que dispõem sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).
Dentre as alterações promovidas, destacam-se:
a) a determinação de que serão excluídos do RERCT os contribuintes que apresentarem declarações ou documentos falsos relativos a: a.1) declaração de que não foi condenado em ação penal, ainda que não transitada em julgado, cujo objeto seja um dos crimes listados no § 1º do art. 5º da Lei nº 13.254/2016, dentre eles, o de sonegação de contribuição previdenciária; a.2) declaração de que era residente ou domiciliado no País em 31.12.2014, segundo a legislação tributária; a.3) declaração de que, em 14.1.2016, não era detentor de cargos, empregos ou funções públicas de direção ou eletiva e de que não possuía cônjuge ou parente consanguíneo ou afins até o 2º grau ou por adoção nessas condições;
b) a previsão de lavratura de auto de infração, se for constatada incorreção sobre os valores dos ativos declarados, para exigir o pagamento integral dos tributos e seus respectivos acréscimos legais, caso em que o sujeito passivo poderá no prazo de 30 dias contados a partir da ciência do auto de infração: b.1) pagar o valor integral dos tributos e acréscimos legais, extinguindo-se a punibilidade dos crimes descritos § 1º do art. 5º da Lei nº 13.254/2016; b.2) apresentar impugnação do lançamento, dando início à ( ... )

Código Penal.

Trechos localizados: ... Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Sonegação ou Destruição de Correspondência § 1º Na ... Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de ... o anos, se o fato não constitui crime mais grave. Sonegação de Contribuição ... o, de um a dois anos." Sonegação de Estado de ... stração Pública ou para o administrado. Extravio, Sonegação ou Inutilização de Livro ou ...

Trechos localizados: ... Percebemos então, neste momento, que em muitos casos de sonegação ter-se-á delineada alguma situação evasiva de tributos, não sendo o ... 1). Ad argumentandum tantum, a sonegação de tributos às vezes poderá significar o mesmo que evasão fiscal, nunca ... Diante de tal assertiva é que então propugnamos: como pode haver delito de sonegação fiscal (o qual exige, por ser material, para sua configuração, o dolo ... e Gianpaolo Poggio Smanio nos conferem uma básica delimitação conceitual de sonegação, que, para eles, [...] é a ocultação dolosa, mediante fraude, astúcia ... es contra a Ordem Tributária antes referenciada não se preocupou em definir sonegação fiscal, tarefa esta relegada à doutrina. ...

Data: 28.04.2003

Trechos localizados: ... ao artigo supra transcrito, se há o parcelamento do débito, não se fala em sonegação, uma vez que existe o reconhecimento espontâneo da dívida e a ... da ação penal, estará extinta a punibilidade, haja vista não existir mais a sonegação, em ocultação, mas sim em mera dívida ... er, porém, quando o contribuinte a quem se lhe imputa a prática de crime de sonegação fiscal, parcela seu débito junto ao órgão arrecadador, antes do início ... modo, mesmo após a investigação do fisco e a imposição da multa em face da sonegação, se o contribuinte promover o parcelamento do débito, antes do início ... Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965 (crimes de sonegação fiscal), quando o agente promover o pagamento do tributo ou ...

Data: 06.11.2002

Trechos localizados: ... como instrumentos legislativos instituídos com a finalidade de combater a sonegação fiscal, otimizando o sistema de arrecadação de tributos pela fazenda ... Artigo - Federal - 2003/0360 O combate à sonegação fiscal e o direito ao sigilo bancário. A constitucionalidade da Lei ... art. 43 e seguintes do CTN), diminuindo os níveis de sonegação fiscal. A prática da ... eito passivo da norma tributária, combatendo-se, assim, a odiosa prática da sonegação fiscal. No intuito de aprimorar as práticas arrecadatórias da fazenda ... gilo bancário dos cidadãos e o dever da Administração Pública em combater à sonegação fiscal, para o campo da teoria dos direitos fundamentais, procurando-se ...

Data: 25.02.2003