A Medida Provisória nº 449 de 2008, que instituiu parcelamento, remissão de tributos, e altera importantes aspectos da legislação tributária foi convertida na Lei nº 11.941 de 2009 (DOU de 28 de maio de 2009).
Parcelamentos
O parcelamento de débitos (vencidos até 30 de novembro de 2008) trazido pela lei poderá ser feito em até 180 meses. Estão abrangidos nesse parcelamento: a) débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); b) saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS, no PAES, no PAEX, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212 de 1991 (parcelamento previdenciário), e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei nº 10.522 de 2002 (parcelamento federal), mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos; c) débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados.
Os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores poderão ser pagos ou parcelados com redução de multas e juros.
Destacamos ainda os seguintes aspectos: a) possibilidade de liquidação de multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo ( ... )
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... elativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro ... ilizado será determinado mediante a aplicação sobre o montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa das alíquotas de 25% (vinte e cinco por ...
§ 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a ... u não em dívida ativa, consideradas isoladamente, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não ... u não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, inclusive os que foram indevidamente aproveitados na ...
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... 1.Introdução: noções de sonegação, evasão e elisão fiscal
Versa ... Percebemos então, neste momento, que em muitos casos de sonegação ter-se-á delineada alguma situação evasiva de tributos, não sendo o ... 1).
Ad argumentandum tantum, a sonegação de tributos às vezes poderá significar o mesmo que evasão fiscal, nunca ... Diante de tal assertiva é que então propugnamos: como pode haver delito de sonegação fiscal (o qual exige, por ser material, para sua configuração, o dolo ... a Ordem Tributária antes referenciada não se preocupou em definir sonegação fiscal, tarefa esta relegada à doutrina. ...
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... 1.Introdução: Noções de Sonegação, Evasão e Elisão Fiscal
Versa ... Percebemos então, neste momento, que em muitos casos de sonegação ter-se-á delineada alguma situação evasiva de tributos, não sendo o ... 1).
Ad argumentandum tantum, a sonegação de tributos às vezes poderá significar o mesmo que evasão fiscal, nunca ... 9.430/96:
A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária ... Artigo - Federal - 2003/0441
A sonegação fiscal e a questão da prejucialidade da ação penal
Felipe Luiz ...
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... como instrumentos legislativos instituídos com a finalidade de combater a sonegação fiscal, otimizando o sistema de arrecadação de tributos pela fazenda ... artigo 8º da Lei nº 8.021/90 veio prever a possibilidade da autoridade fiscal solicitar informações sobre operações financeiras dos contribuintes, ... Artigo - Federal - 2003/0360
O combate à sonegação fiscal e o direito ao sigilo bancário. A constitucionalidade da Lei ... Artigo - Federal - 2003/0360
O combate à sonegação fiscal e o direito ao sigilo bancário. A constitucionalidade da Lei ... art. 43 e seguintes do CTN), diminuindo os níveis de sonegação fiscal.
A prática da ...
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... ao artigo supra transcrito, se há o parcelamento do débito, não se fala em sonegação, uma vez que existe o reconhecimento espontâneo da dívida e a ... da ação penal, estará extinta a punibilidade, haja vista não existir mais a sonegação, em ocultação, mas sim em mera dívida fiscal; ... er considerado, por semelhança, ao pagamento do tributo, posto que a dívida fiscal se renova com o parcelamento e passa a constituir, para o Poder ... er, porém, quando o contribuinte a quem se lhe imputa a prática de crime de sonegação fiscal, parcela seu débito junto ao órgão arrecadador, antes do início ... igo - Federal - 2002/0303
O parcelamento do débito fiscal como forma de extinção da punibilidade criminal nos delitos de ...
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Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 8a. Região Fiscal
(...)
Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA RETENÇÃO NA ...
Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 8a. Região Fiscal
(...)
Ementa: RETENÇÃO NA FONTE. LAVAGEM INDUSTRIAL. NÃO ...
Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 8a. Região Fiscal
(...)
Ementa: RETENÇÃO NA FONTE.
Não estão sujeitos à ...
Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 8a. Região Fiscal
(...)
RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE LIMPEZA.
Os ...
Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 8a. Região Fiscal
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ementa: SERVIÇOS DE ...
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X - Escrituração Fiscal Digital - PIS/COFINS ... autenticação de livros e documentos que integram a escrituração comercial e fiscal dos empresários e das sociedades empresárias, mediante fluxo único, ...
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16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
