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Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.666/2016 foi aprovada, na forma estabelecida no adendo único deste ato, disponível no site da Receita Federal do Brasil (RFB), no endereço eletrônico http://www.rfb.gov.br, a VI Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH), constante no adendo da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, promulgada pelo Decreto nº 97.409/1988.
Ressalta-se que a Nomenclatura do SH, constitui a base para a elaboração do texto em língua portuguesa da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Foram revogadas as Instruções Normativas RFB nº (s) 1.202/2011 e 1.427/2013, que tratavam sobre a aprovação e alteração da V Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH).
Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), produzindo efeitos a partir de 1º.1.2017.
Trechos localizados:
... art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado ... IN RFB 1.666/16 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.666 de ... art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela ... Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017. ... dorias e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos ...
Por meio do Ato Declaratório Executivo RFB nº 18/2016, a Receita Federal informou os procedimentos relativos à entrega de documentos pelo inventariante que se encontra no exterior, e que esteja impedido de comparecer a uma unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil (RFB), com vistas a habilitá-lo, em nome do espólio, a apresentar a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (DERCAT), disponibilizada no Atendimento Virtual (e-CAC).
Dentre os procedimentos que devem ser providenciados destacamos os seguintes:
a) cópia do documento oficial de identificação do inventariante, termo de compromisso do inventariante e termo declaratório de ausência do País, em formato digital, tipo PDF;
b) assinatura digital dos documentos, utilizando o programa "Assinador Livre (TJ/RJ)";
c) encaminhamento de todos os documentos e termos, para a caixa corporativa da RFB, no endereço dercat-procuracao@rfb.gov.br.
Alguns dos modelos de documentos e termos exigidos pelo presente ato podem ser encontrados no site da RFB no endereço http://idg.receita.fazenda.gov.br.
Trechos localizados:
... art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado ... no campo "Outros Assuntos"; (d) Procuração disponível no sitio da Receita Federal na Internet, localizada no espaço "onde encontro", no campo ... 0 kilobytes);
IV - encaminhar para a caixa corporativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no endereço dercat-procuracao@rfb.gov.br, os ... art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela ... ama "Assinador Livre (TJ/RJ)", disponível no sitio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, no espaço " Onde Encontro", no campo "Entrega de ...
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... consolida as normas relativas ao PIS/PASEP e à COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida com a venda de produtos industrializados na Zona Franca ... Esses percentuais não se aplicam, todavia, sobre a receita bruta auferida na venda ... Instrução Normativa SRF nº 546/2005, publicada no Diário Oficial da União de 22.06.2005, consolida as normas relativas ao PIS/PASEP e à ... a ZFM, que apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidência não-cumulativa ... anaus, que apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidência não-cumulativa ...
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... art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, é a receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ... 600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). A partir de 1º.1.2018, a receita bruta a ser considerada será de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil ... ado, no ano-calendário de início de atividade, em mais de 20%, o limite de receita bruta proporcional ao número de meses de funcionamento nesse ... al que estejam sujeitas ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) nos termos dos incisos IV e VII do caput ... as e mantidas pela administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
1. ...
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... b.2) por não cumprimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil para cumprir obrigação acessória ou para prestar ... transcrevemos uma decisão em processo de consulta proferida pela Receita Federal do Brasil referente à obrigatoriedade de apresentação da ECF. ... A seguir, transcrevemos uma decisão em processo de consulta proferida pela Receita Federal do Brasil referente à obrigatoriedade de apresentação da ECF. ... Instrução Normativa RFB nº 1.595/2015, publicada no Diário Oficial da União de 3.12.2015, revogou referida determinação. ... b.2) por não cumprimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil para cumprir obrigação acessória ou para prestar ...
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... (Data da Decisão: 20.2.2006 20.02.2006 - publicado no site da Sec. Receita Federal)"
b) a despesas com ... (Data da Decisão: 24.3.2006 24.03.2006 - publicado no site da Sec. Receita Federal)"
"DECISÃO 10.140
Órgão: Delegacia da Receita Federal de ... )
(Data da Decisão: 20.2.2006 20.02.2006 - publicado no site da Sec. Receita Federal)"
b) a despesas com ... ALIMENTAÇÃO.INDEDUTIBILIDADE.
As despesas realizadas pelo leiloeiro oficial judicial com locomoção e transporte não são dedutíveis em razão de ...
"DECISÃO 7.419
Órgão: Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis / 3a. Turma
Delegacia da ...
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... A funcionalidade "Transmitir" envia a declaração para as bases da Receita Federal, efetuando as mesmas críticas que são efetuadas quando da transmissão da ... Renda, é que ele recaia sobre a "renda", e não pura e simplesmente sobre a "receita".
Nesse sentido, o termo ... a Gerador da Declaração (PGD) relativo ao exercício de 2018, disponível no site da RFB: ... al e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) no site da RFB no site da RFB: ... algumas perguntas e respostas constante da página da Secretaria da Receita Federal do Brasil ...
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...
VIII - Remessa ao Ministério Público Federal
IX - Divulgação de ... co Federal - Roteiro de Procedimentos
Roteiro - Federal - ... crimes, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ao Ministério Público Federal - Roteiro de Procedimentos
Roteiro - ... ente a fatos que configuram, em tese, crimes contra a Administração Pública Federal, em detrimento da Fazenda Nacional ou contra administração pública ... ia Social; contrabando ou descaminho; crimes contra a Administração Pública Federal, em detrimento da Fazenda Nacional ou contra administra-ção pública ...
11 4700-9050, opção 1
