Foi disponibilizado na internet, no site www.previdência.gov.br o rol de ocorrências a serem consideradas, por empresa, para o cálculo do respectivo Fator Acidentário de Prevenção - FAP, de que trata o art. 202-A do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), com redação dada pelo Decreto nº 6.042/07, utilizado para aferir a alíquota da contribuição devida pela empresa, segundo o seu grau de risco. A Portaria MPS nº 232/07, dispôs relativamente: a) ao acesso aos dados pelo interessado; b) ao conteúdo do banco de dados; c) à impugnação por parte da empresa junto ao INSS quanto aos eventos relacionados e reflexos no cálculo do FAP, em caso de procedência.
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... de maio de 2004 a 31 de dezembro de 2006.
§ 3º A ausência de dados no site indica que não houve ocorrências consideradas para o respectivo CNPJ. ... no Diário Oficial, impugnar junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a inclusão de eventos que tenham sido relacionados, demonstrando as ... resa, para o cálculo do respectivo Fator Acidentário de Prevenção - FAP, no site: ... t. 202-A do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
§ 2º Caberá ao INSS disciplinar os procedimentos internos para julgamento das impugnações. ...
Foi publicada a Portaria MPS nº 457/2007, que determina a disponibilização, através no site http://www.mps.gov.br, das ocorrências a serem consideradas, por empresa, para o cálculo do FAP, instituído pelo Decreto nº 6.042/2007. A Portaria MPS nº 457/2007, dispõe relativamente: a) ao acesso do Número de Identificação do Trabalhador (NIT) relativo ao benefício considerado no cálculo do FAP; b) ao prazo de 30 dias, a partir de 30 de novembro de 2007, para o contribuinte impugnar junto ao INSS a indevida vinculação de benefício ao NIT, ao Agrupamento-CID e à empresa; c) à divulgação do resultado do julgamento das impugnações em setembro de 2008.
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... e novembro de 2007, impugnar junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a indevida vinculação de benefício ao NIT, ao Agrupamento - CID e à ... próprio, disponível no endereço eletrônico supracitado.
§ 2º Caberá ao INSS julgar as impugnações, bem como disciplinar os procedimentos internos ...
Foram estabelecidos critérios e uniformizados procedimentos para a realização do CENSO PREVIDENCIÁRIO por intermédio da rede bancária pagadora de benefícios e Agências da Previdência Social - APS, que será realizado em diversas etapas durante o período de outubro de 2005 a fevereiro de 2007. Os titulares de benefícios sujeitos ao recenseamento serão devidamente cientificados mediante avisos a serem disponibilizados pelas instituições bancárias. Para fins de atualização do cadastro será obrigatória a apresentação do cartão do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e de um documento de identificação (RG, CTPS/CP, Passaporte, CNH ou Registro de Conselho Profissional), bem como a informação sobre o endereço completo do beneficiário. Em caráter complementar, será solicitada a apresentação do Número de Identificação do Trabalhador - NIT (PIS/PASEP/CIC) e do Titulo de Eleitor. Essas informações serão exigidas em relação ao titulares dos benefícios, com a presença e identificação dos mesmos, ou por intermédio de representante legal, procurador ou administrador provisório, quando o titular estiver impossibilitado de comparecer pessoalmente. O INSS concederá inicialmente o prazo de sessenta dias para que o beneficiário atenda à convocação referente ao CENSO PREVIDENCIÁRIO, período em que a coleta dos dados cadastrais será realizada por intermédio da rede bancária. Findo esse prazo, será expedida correspondência convocando o beneficiário a comparecer a uma APS, no prazo de trinta dias, ( ... )
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... IN Dir. Benefícios INSS 1/05 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO ... Art. 10. O INSS concederá inicialmente o prazo de sessenta dias para que o beneficiário ... A DIRETORA DE BENEFÍCIOS-SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, no uso da competência que lhe confere a alínea "a" do inciso I e os ... alizada por meio da rede bancária pagadora de benefícios administrados pelo INSS, mediante utilização da respectiva estrutura de atendimento ao público. ... cio, a rede bancária fará consulta se o representante consta do cadastro do INSS, bem como deverá identificá-lo para recepção das informações do titular. ...
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... 2006. A tabela de códigos CNAE 2.0 pode ser consultada na Internet, no site www.cnae.ibge.gov. ... a hipótese de a empresa comprovar, de acordo com regras estabelecidas pelo INSS, investimentos em recursos materiais, humanos e tecnológicos em melhoria ... No dia 19 de setembro de 2007, o INSS declarou por meio de seu site, que a entrada em vigor da primeira versão do FAP seria adiada para ...
O formulário eletrônico, disponibilizado no site do MPS e da RFB, deverá ser preenchido e transmitido no período de 1º de ...
O formulário eletrônico, disponibilizado no site do MPS e da RFB, deverá ser preenchido e transmitido no período de 1º de ...
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... 1. Está disponível no comércio para preenchimento pelo empregador e no site da CAIXA (www. ... T. Está disponível no comércio para preenchimento pelo empregador e no site da CAIXA (www. ... nsmitido pela Internet, via Conectividade Social, aplicativo disponível no site da ... o recolhimento recursal, o formulário papel é a GFIP avulsa, disponível no site da Caixa Econômica Federal. Para o empregador doméstico, o formulário ... Existem comprovantes distintos de recolhimento de INSS e depósito de FGTS. ...
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... lecimento.
Não havendo CPF ou CNPJ, será utilizada a matrícula CEI do INSS ou o número mantido pela entidade sindical para efeito de identificação ... mente, quando utilizado aplicativo para a emissão da guia e/ou por meio do site da CAIXA ... mente, quando utilizado aplicativo para a emissão da guia e/ou por meio do site da CAIXA ... nte, quando utilizado o aplicativo para a emissão da guia e/ou por meio do site da CAIXA ... ribuinte, quando utilizado aplicativo para a emissão da guia e/ou por meio site da CAIXA ...
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... A tabela de códigos CNAE - Fiscal pode ser consultada na internet, no site www.cnae.ibge.gov.b ... art. 271 da Instrução Normativa INSS nº 45/2010. ... art. 272 da Instrução Normativa INSS nº 45/2010. ... cido pela Instrução Normativa INSS nº 99/2003, a empresa ou equiparada à empresa deverá preencher o ... dispensados os demais documentos referidos ...
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... Número de inscrição do estabelecimento (obra) no Cadastro Específico do INSS N ... atos definidos pela Portaria INSS/DIREP nº. 42, de 24 de junho de 2003. ... o e Autenticação de Arquivos Digitais (SVA), próprio da SRP, disponível no site oficial do Ministério da Previdência Social, que efetua a validação dos ... Fundamentação: art. 1º da Portaria INSS/DIREP nº ... os (por exemplo, na Portaria INSS/DIREP nº. 42/2003);
III. ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
