Trechos localizados: ... (PGD) relativo ao exercício de 2011, disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Internet, a partir de 1º de março de 2011, ... atividade rural: d.1) obteve receita bruta em valor superior a R$ 112.436,25 (cento e doze mil, quatrocentos ... mulário; b) a possibilidade de retificação "online" diretamente no site da Receita Federal do Brasil.   Veja ... o em formulário; b) a possibilidade de retificação "online" diretamente no site da Receita Federal do Brasil. ... o-calendário de 2010, será efetuada na forma e na data a ser definida pela Receita Federal.   Terão prioridade ...

Publicacao: 28.02.2011

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.508/2014 foi disposto sobre o parcelamento dos débitos do Simples Nacional, revogando a Instrução Normativa RFB nº 1.229/2011, que tratava sobre o assunto.
Dentre as disposições destacam-se: a) a apresentação dos pedidos de parcelamento exclusivamente no site da Receita Federal do Brasil no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, nos Portais e-CAC ou Simples Nacional; b) a permissão de até 2 pedidos de parcelamento por ano-calendário. Se o pedido abranger débitos parcelados anteriormente a ele não se aplicará o disposto no § 1º do art. 53 da Resolução CGSN nº 94/2011, que estabelece os valores da 1ª parcela para fins da formalização do pedido de reparcelamento, podendo haver a inclusão de novos débitos e a concessão de novo prazo para pagamento em até 60 parcelas mensais; c) a produção dos efeitos, a partir de novembro de 2014, dos pedidos de parcelamentos formulados com o correspondente pagamento tempestivo da 1ª prestação; d) a consolidação dos pedidos será: d.1) em outubro e novembro de 2014, se consolidados até 31.10.2014, sendo considerados parcelados todos os débitos devedores existentes na data da consolidação; d.2) na data do pedido, se solicitado a partir de 3.11.2014. Nestes casos, a 1ª prestação vencerá no último dia útil do mês subsequente ao da consolidação dos débitos, e a partir da 2ª parcela, as prestações vencerão no último dia útil de cada mês; e) a produção dos efeitos dos pedidos de ( ... )

Trechos localizados: ... art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado ... de 21 de dezembro de 2011. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III ... IN RFB 1.508/14 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.508 de ... Art. 1º No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), os débitos de responsabilidade das ... implica restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita não satisfeita, e o benefício da redução somente será aplicado a novo ...

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.006/2021 fica aprovado o programa multiexercício do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).
O programa do carnê-leão está disponível em ambiente web e poderá ser utilizado pelas pessoas físicas residentes no Brasil, que tenham recebido rendimentos de outras pessoas físicas ou de fontes situadas no exterior e será de uso facultativo, a partir de 1º.1.2021.
O acesso ao programa do carnê-leão será feito por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), disponível no site da RFB, no endereço: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br, no serviço "Meu Imposto de Renda".
Os dados apurados por meio do programa do carnê-leão podem ser transferidos para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física no momento de sua elaboração.
Importante lembrar que são obrigados ao recolhimento mensal, os contribuintes pessoas físicas, residentes no Brasil, que receberam rendimentos de outra pessoa física ou do exterior, assim como, aqueles que receberam os emolumentos e custas de serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, independentemente de a fonte ser pessoa física ou jurídica, exceto quando foram remunerados exclusivamente pelos cofres públicos, devem realizar o recolhimento mensal obrigatório.
Por fim, de acordo com a Receita Fedral, com a aprovação do programa multiexercício do carnê-leão, a ( ... )

Trechos localizados: ... IN RFB 2.006/21 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 2.006 de ... ere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de ... irtual de Atendimento (e-CAC), disponível no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço ... onível em ambiente web. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do ... será feito por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), disponível no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, ...

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.795/2018, foi aprovado o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, da Declaração de Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País, referentes ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017 (IRPF2018), para uso em computador que tenha máquina virtual Java (JVM) instalada, versão 1.7 ou superior.
O programa estará disponível, a partir de hoje (26.2.2018), no site da Receita Federal do Brasil (RFB).
As declarações deverão ser apresentadas no período de 1º.3.2018 a 30.4.2018.

Trechos localizados: ... IN RFB 1.795/18 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.795 de ... o País para o exercício de 2018. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos ... rem os incisos III e XVII do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado ...

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.021/2021, foram estabelecidas as regras para realização do cálculo das contribuições previdenciárias e das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obra de construção civil, para fins de sua regularização perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Dentre as disposições, se destacam:
a) a instituição do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero), que fornecerá, para obras inscritas no Cadastro Nacional de Obras (CNO), as informações necessárias à aferição de obra de construção civil, incluindo a remuneração da mão de obra utilizada, notas fiscais, faturas e recibos de prestação de serviços;
b) a instituição da DCTFWeb Aferição de Obras, que será emitida depois da finalização do procedimento de aferição da obra, por meio do Sero, onde será declarado o valor das contribuições sociais das empresas incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, e as contribuições dos trabalhadores, incidentes sobre o salário de contribuição, além das contribuições destinadas a outras entidades e fundos, incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução da obra;
c) a realização, por meio do sistema do Sero, do cálculo das contribuições previdenciárias e das contribuições destinadas a outras entidades e fundos incidentes sobre o valor da remuneração da ( ... )

Trechos localizados: ... Art. 5º Fica aprovado o Manual do Sero, disponível no site da RFB na Internet, no endereço ... IN RFB 2.021/21 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 2.021 de ... Instrução Normativa RFB nº 1.999, de 23 de dezembro de 2020, disponível no site da RFB na Internet, no endereço ... Serão também deduzidas da RMT ou das contribuições apuradas por código de receita na aferição, acrescidas de juros e desde que tenham vinculação com a ... as de construção civil. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do ...

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.793/2018, foi aprovado, para o ano-calendário de 2018, o programa multiplataforma Livro Caixa da Atividade Rural, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), para uso em computador que possua máquina virtual Java (JVM) instalada, versão 1.7 ou superior.
O programa pode ser utilizado pela pessoa física, residente no Brasil, que explore atividade rural no ano-calendário de 2018.
Os dados apurados pelo programa podem ser armazenados e transferidos para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física do exercício de 2019.
O programa está disponível no site da Receita Federal do Brasil (RFB).
O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se aos fatos geradores ocorridos no período de 1º.1.2018 a 31.12.2018.

Trechos localizados: ... IN RFB 1.793/18 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.793 de ... ativo ao ano-calendário de 2018. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos ... rem os incisos III e XVII do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado ...

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.791/2018, foi aprovado, para o ano-calendário de 2018, o programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão), relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), para uso em computador que possua máquina virtual Java (JVM) instalada, versão 1.7 ou superior.
O programa pode ser utilizado pela pessoa física, residente no Brasil, que tenha recebido rendimentos de outra pessoa física ou de fonte situada no exterior, e está disponível no site da Receita Federal do Brasil (RFB).
Os dados apurados pelo programa podem ser armazenados e transferidos para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) do exercício de 2019.
O disposto no presente ato aplica-se aos fatos geradores ocorridos no período de 1º.1.2018 a 31.12.2018.

Trechos localizados: ... IN RFB 1.791/18 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.791 de ... ativo ao ano-calendário de 2018. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos ... rem os incisos III e XVII do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado ...

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.694/2017, foi aprovado, para o ano-calendário de 2017, o programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão), relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), para uso em computador que possua máquina virtual Java (JVM) instalada, versão 1.7 ou superior.
O programa pode ser utilizado pela pessoa física, residente no Brasil, que tenha recebido rendimentos de outra pessoa física ou de fonte situada no exterior.
Os dados apurados pelo programa podem ser armazenados e transferidos para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) do exercício de 2018. O programa está disponível no site da Receita Federal do Brasil (RFB): http://rfb.gov.br.
O disposto no presente ato aplica-se aos fatos geradores ocorridos no período de 1º.1.2017 a 31.12.2017.

Trechos localizados: ... art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado ... IN RFB 1.694/17 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.694 de ... sobre a Renda da Pessoa Física. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos ...