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Publicacao: 30.10.2020

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Publicacao: 09.05.2011

Foi alterado o Ato COTEPE/ICMS Nº 35/02, que aprovou o Regimento do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA. A alteração refere-se a informações sobre operações internas e interestaduais com mercadorias e serviços, no que tange ao agrupamento de informações pelas unidades federadas.

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Foi alterado o Ato COTEPE/ICMS nº 35/2002, que aprovou o Regimento do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA, para dispor sobre a obrigatoriedade de o resultado da consulta das informações cadastrais simplificadas prever o indicador de responsabilidade tributária de contribuinte do ICMS ou não contribuinte do ICMS.
Essa disposição produz efeitos a partir de 1º.6.2017.

Trechos localizados: ... Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 21/17 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 21/17 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de ... a cláusula quarta do Convênio ICMS 144/02, de 13 de dezembro de 2002, ... ante no Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 35/02, de 13 de dezembro de 2002, com a seguinte ... art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a comissão na sua 263ª ...

O Protocolo ICMS nº 03/2011 fixou em 1º de janeiro de 2012 o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD a todos os estabelecimentos de contribuintes, sendo possível a antecipação deste prazo a critério de cada unidade Federada signatária do ato.
Em relação aos Estados do Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, Roraima, São Paulo e Sergipe, a obrigatoriedade é aplicável a todos os contribuintes a partir de 1º de janeiro de 2014, também com a possibilidade de antecipação a critério de cada Estado.
Para ambos os casos, o Protocolo ainda tratou sobre a dispensa de entrega dos arquivos previstos no Convênio ICMS nº 57/1995 (SINTEGRA) e da utilização da EFD pelas micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional.

Trechos localizados: ... Protoc. ICMS CONFAZ 3/11 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... Protoc. ICMS CONFAZ 3/11 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 ... Redação antiga: clique aqui para visualizar o textoRedação Anterior dada pelo Protocolo ICMS n° 91 de 30.09.2013: "Parágrafo Único. Para os estabelecimentos ... Redação antiga: clique aqui para visualizar o textoRedação Anterior dada pelo Protocolo ICMS nº 141 de 28.09.2012: "Cláusula segunda Ficam dispensadas da ... Redação antiga: clique aqui para visualizar o textoRedação Anterior dada pelo Protocolo ICMS nº 88 de 16.12.2011: "§ 2º Para os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, ...

Foi alterado o Protocolo ICMS nº 03/2011, que fixou o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD, para prorrogar para a partir de 1º.09.2014, o início da dispensa da entrega dos arquivos estabelecidos no Convênio ICMS nº 57/1995, que trata dos arquivos do SINTEGRA, para o Estado do Rio de Janeiro.

Trechos localizados: ... Protoc. ICMS CONFAZ 101/14 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº ... Protoc. ICMS CONFAZ 101/14 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... Protoc. ICMS CONFAZ 101/14 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 101 de ... digital - EFD.   Este Protocolo ICMS foi ratificado ... disposto no caput desta cláusula, no que se refere aos arquivos do Convênio ICMS 57/95, somente se ...

Foi alterado o Convênio ICMS nº 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, para dispor, dentre outros assuntos, sobre:
a) a definição do prazo de recolhimento do imposto devido por substituição tributária, caso o contribuinte deixe de entregar as seguintes obrigações acessórias, por 2 meses consecutivos: GIA/ST; DeSTDA; Sintegra; lista de preços final a consumidor;
b) as hipóteses em que o substituto tributário terá sua inscrição suspensa ou cancelada;
c) o início de vigência e condição a ser atendida para a inaplicabilidade do regime nas operações interestaduais que destinem bens e mercadorias a estabelecimento localizado em unidade federada que lhe atribua a condição de substituto tributário em relação à operação interna;
d) a composição da base de cálculo da substituição tributária na hipótese de impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo;
e) a obrigatoriedade de o substituto tributário enviar, à unidade federada de destino das mercadorias, a lista de preços final a consumidor, em formato XML, em até 30 dias após inclusão ou alteração de preços.
Por fim, foi revogado o § 3º da cláusula décima primeira do Convênio ICMS nº 52/2017, que dispunha sobre a apresentação de lista de novos preços dos produtos, na hipótese de modificação dos valores.
Essas disposições produzem efeitos a partir ( ... )

Trechos localizados: ... Conv. ICMS CONFAZ 108/17 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... Conv. ICMS CONFAZ 108/17 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 108 de ... dade, na condição de substituto tributário, pela retenção e recolhimento do ICMS devido pelas operações subsequentes. § 10. O rol dos contribuintes ... nscrição suspensa ou cancelada, quando não recolher, no todo ou em parte, o ICMS devido à unidade federada de destino do bem e da mercadoria ou seus ... ntes dispositivos do Convênio ICMS 52/17, de 7 de abril de 2017, com as seguintes redações: I - o ...

Foi alterado o Ato COTEPE/ICMS 35/02, que aprovou o Regimento do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA. A alteração refere-se à inclusão do PIS e da COFINS, no rol de informações a serem disponibilizadas pela Secretaria da Receita Federal na Rede SINTEGRA, conforme disposição do art. 2º, inciso I, letra "a" do Anexo III do Ato COTEPE nº 35/02.

Trechos localizados: ... Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 47/06 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 47/06 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 47 de ... a cláusula quarta do Convênio ICMS 144/02, de 13 de dezembro de 2002, ... cláusula terceira do Convênio ICMS 20/00, de 24 de março de 2000 e na cláusula quarta ... de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA. O Secretário Executivo do Conselho Nacional ...