Foram promulgados os trechos anteriormente vetados da Lei nº 14.112/2020, no que se refere às disposições abaixo:
a) não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados;
b) no caso de plano de recuperação judicial, o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor de qualquer natureza, incluídas, mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e trabalhista, observado o disposto no § 1º do art. 141 da Lei nº 11.101/2005.
À Lei de falência e a recuperação judicial e extrajudicial passa a estabelecer que não se aplica o limite de 30% do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, à apuração do IRPJ e da CSLL sobre a parcela do lucro líquido decorrente de ganho de capital resultante da alienação judicial de bens ou direitos, pela pessoa jurídica em recuperação judicial ou com falência decretada.
Dispôs ainda, que nas hipóteses de renegociação de dívidas de pessoa jurídica no âmbito de processo de recuperação judicial, estejam as dívidas sujeitas ou não a esta, e do reconhecimento de seus efeitos nas demonstrações financeiras das sociedades, dever ser observado o seguinte:
a) a receita obtida pelo devedor não será computada na apuração da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins;
b) o ganho ( ... )

Trechos localizados: ... Artigo 156. Apresentado o relatório final, o juiz encerrará a falência por sentença e ordenará a intimação eletrônica às Fazendas Públicas federal e de ... I - aprovação pelos credores titulares de créditos derivados da legislação trabalhista ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 ... I - os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e ... ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e trabalhista, observado o disposto no § 1º do art. 141 desta Lei. (NR) ... ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e trabalhista. *   * § 3º vetado pelo ...

Trechos localizados: ... g) na hipótese de débitos de reclamatória trabalhista, cópia da Petição Inicial, da sentença ou da homologação do acordo, e da ... da Procuradoria-Geral Federal ou da Planilha do Sistema de Execução Fiscal Trabalhista (SEFT), com os valores das bases de ... dores tenham ocorrido até 5 de agosto de 2015, decorrentes de reclamatória trabalhista, desde que seja apresentada a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia ... iva declaração seja apresentada até 31.7.2016 e decorrentes de reclamatória trabalhista, desde que seja apresentada a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia ... ótese de débitos de reclamatória trabalhista, cópia da Petição Inicial, da sentença ou da homologação do acordo, e da Planilha de débitos da ...

Publicacao: 17.10.2018

Trechos localizados: ... Contribuições previdenciárias a cargo do empregador em sentença trabalhista Harlen Soares ... Concluímos, portanto, que não se deve autorizar, em sentença trabalhista, a dedução das contribuições previdenciárias a cargo do ... Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2002/0034 Contribuições previdenciárias a ... do empregado não foi adimplido em época própria e vem a ser reconhecido em sentença, a respectiva contribuição previdenciária que, originalmente, estaria a ... Contribuições previdenciárias a cargo do empregador em sentença trabalhista Harlen Soares ...

Data: 10.06.2002

Trechos localizados: ... "A causa e seu efeito. Porque sem o vínculo trabalhista o infortúnio não se configuraria; ou seja, o acidente só é acidente de ... Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2007/1079 Princípio da Unidade de Convicção ... a a especialização mesma de que se revestem os órgãos judicantes de índole trabalhista. É como dizer: órgãos que se debruçam cotidianamente sobre os fatos ... dessas contribuições vem se referindo apenas às verbas elencadas na decisão trabalhista, e, devido a isso, o segurado não aufere, quanto ao benefício ... em que se encontrava antes do processo. Não basta o belo enunciado de uma sentença bem estruturada e portadora de afirmações inteiramente favoráveis ao ...

Data: 08.11.2007

Trechos localizados: ... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... GTS e informações à Previdência Social relativo a Anistiados, Reclamatória Trabalhista, Reclamatória Trabalhista com Reconhecimento de Vínculo, Acordo, ... ente anterior. d) reclamatória trabalhista: as contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao ... esmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será ... istiados, Conversão de Licença Saúde em Acidente de Trabalho, Reclamatória Trabalhista, Acordo, Dissídio ou Convenção Coletiva, Comissão de Conciliação Prévia ...

Publicacao: 21.01.2021

Trechos localizados: ... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... i ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; b) 20% (vinte ...

Publicacao: 13.01.2021

Trechos localizados: ... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... Petição Inicial; e) cópia da Sentença ou homologação do ... luídos nos referidos parcelamentos, os débitos decorrentes de reclamatória trabalhista, vencidos até 30.11.2008, desde que formalizado pelo sujeito passivo, ... X.2 - Reclamatória trabalhista Puderam ainda ser ... os da Procuradoria-Geral Federal ou Planilha do Sistema de Execução Fiscal Trabalhista (SEFT), com os valores das bases de cálculo; ...

Publicacao: 22.09.2015

Trechos localizados: ... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... i ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; b) para o ... MP nº 808/2017, que alterava a Reforma Trabalhista, e vigorou no período de 14.11.2017 a 23.4.2018, estabelecia que a ... is insalubres Com a Reforma Trabalhista o adicional de insalubridade passa a ser devido, ainda que, a empregada ... Sendo assim, além das garantias já previstas na legislação trabalhista e previdenciária, as advogadas passam a contar com direitos declarados ...

Publicacao: 24.03.2021