Trechos localizados: ... T nº 15/1986. Processo de Consulta nº 141/05. Órgão: SRRF / 9a. Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 07.06.2005. ... o do imposto. A retenção será efetuada somente por ocasião do pagamento da segunda parcela, englobando o montante pago a título de 13º. ...

Publicacao: 08.02.2021

O Estado do Paraná foi autorizado a permitir a compensação de créditos fiscais previamente verificados pelo Fisco, para abatimento parcial ou total do imposto a ser recolhido, antes de iniciada a remessa, nas operações interestaduais previstas nos Convênios ICM 09/76 e 17/82, que dispõem, respectivamente, sobre operações com sucata e lingotes de metais não-ferrosos. O Convênio ICMS nº 82 dispôs que a compensação entre os créditos fiscais apropriados na Ficha de Autorização e Controle de Crédito - FACC, e os débitos relativos às operações ou prestações mencionadas, sujeitas a recolhimentos antecipados de ICMS de forma desvinculada da conta gráfica, será demonstrada na Etiqueta de Controle de Crédito - ECC, a qual deverá ser aposta na primeira e segunda via da nota fiscal que documentar a operação, que conterão a expressão: "Crédito utilizado nos termos do Convênio ICMS 82/06: R$.......". Foi ainda disposto sobre: a) a dispensa de emissão de GR-PR; b) a certificação de regularidade dos créditos; c) os modelos da ficha e da etiqueta acima mencionadas. Essas disposições aplicam-se até 31 de dezembro de 2006.

Trechos localizados: ... 17/82, de 21 de outubro de 1982. Cláusula segunda A compensação entre os créditos fiscais apropriados na Ficha de ... do Paraná - GR-PR, que será substituída pela ECC afixada na 1ª via da nota fiscal que documentar a operação. Cláusula terceira O fisco ... e Crédito - ECC, a qual deverá ser aposta na primeira e segunda via da nota fiscal que documentar a operação, que conterão a expressão: "Crédito utilizado ... iqueta de Controle de Crédito - ECC, a qual deverá ser aposta na primeira e segunda via da nota fiscal que documentar a operação, que conterão a expressão: ... ole de Crédito - ECC, a qual deverá ser aposta na primeira e segunda via da nota fiscal que documentar a operação, que conterão a expressão: "Crédito ...

Trechos localizados: ... a fornecedora do bem ou prestadora do serviço deverá informar no documento fiscal o valor do imposto de renda e das contribuições a serem retidos na ... ao órgão ou à entidade pagadora, com os valores segregados, acompanhado da nota fiscal de sua emissão relativa à taxa de administração, e das ... cas, em nome da cooperativa, sem prejuízo de as cooperativas informarem na nota ou documento fiscal, o dispositivo legal que as ampare da dispensa. ... cas, em nome da cooperativa, sem prejuízo de as cooperativas informarem na nota ou documento fiscal, o dispositivo legal que as ampare da dispensa. ... ceira do Governo Federal - SIAFI. 3. A dispensa de retenção conforme nota nº 2 para álcool, biodiesel e demais biocombustíveis, teve início em ...

Publicacao: 01.06.2020

Trechos localizados: ... a) Processo de Consulta nº 170/11 - 9a. Região Fiscal Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - ... b) Processo de Consulta nº 175/11 - 9a. Região Fiscal Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - ... Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 3a. Região Fiscal Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - ... Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 8a. Região Fiscal Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - ... Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 8a. Região Fiscal Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - ...

Publicacao: 23.11.2017

Trechos localizados: ... base na receita A legislação fiscal permite que as empresas sujeitas à apuração pelo lucro presumido, em ... c) Pelo recebimento da segunda parcela, R$ ... contábeis. Como a legislação fiscal permite que as empresas sujeitas à apuração pelo lucro presumido adotem ... em conta específica, na qual, em cada lançamento, deve ser indicada a nota fiscal a que corresponder o recebimento. Dessa forma, os faturamentos cujos ... Entretanto, essa opção é estritamente fiscal. Não se confunde com a apuração contábil que deve observar os preceitos ...

Publicacao: 25.05.2017

Trechos localizados: ... Nessas hipóteses, o administrador do fundo deverá exigir a apresentação da nota de aquisição das cotas, ou, alternativamente, utilizar as informações ... ará à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo a 2ª (segunda) via ser devolvida ao interessado, como recibo. ... ativos, desde que observadas as condições previstas para gozo do benefício fiscal. Fundamentação: ... ipótese de inobservância desses critérios estabelecidos nos itens 1 e 2 da nota, os rendimentos distribuídos aos cotistas, correspondentes a esse ... lecida pela Comissão de Valores Mobiliários, além do disposto no item 1 da nota, os fundos deverão ter o patrimônio líquido composto de, no mínimo, 67% ...

Publicacao: 13.09.2017

Trechos localizados: ... XII- Bônus de adimplência fiscal XII.1 ... as de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. Tais receitas não serão ... cada pela pessoa jurídica em atendimento à intimação específica do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional. Na falta de atendimento à intimação no prazo nela ... Os veículos usados serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de Nota Fiscal de Saída, ... condicionais são parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de ...

Publicacao: 18.06.2014

Trechos localizados: ... econômicas e fiscais Nesta segunda etapa são coletadas informações complementares, necessárias ao ... o aos quais a ME ou EPP tenha sido intimada sobre o início de procedimento fiscal. ...

Publicacao: 26.04.2012