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... administrativas ou criminais.
Nota Na mesma penalidade incorrerá aquele que se beneficiar da informação, ... o CST nº 15/1986. Processo de Consulta nº 141/05. Órgão: SRRF / 9a. Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 07.06.2005. ... o do imposto. A retenção será efetuada somente por ocasião do pagamento da segunda parcela, englobando o montante pago a título de 13º. ...
O Estado do Paraná foi autorizado a permitir a compensação de créditos fiscais previamente verificados pelo Fisco, para abatimento parcial ou total do imposto a ser recolhido, antes de iniciada a remessa, nas operações interestaduais previstas nos Convênios ICM 09/76 e 17/82, que dispõem, respectivamente, sobre operações com sucata e lingotes de metais não-ferrosos. O Convênio ICMS nº 82 dispôs que a compensação entre os créditos fiscais apropriados na Ficha de Autorização e Controle de Crédito - FACC, e os débitos relativos às operações ou prestações mencionadas, sujeitas a recolhimentos antecipados de ICMS de forma desvinculada da conta gráfica, será demonstrada na Etiqueta de Controle de Crédito - ECC, a qual deverá ser aposta na primeira e segunda via da nota fiscal que documentar a operação, que conterão a expressão: "Crédito utilizado nos termos do Convênio ICMS 82/06: R$.......". Foi ainda disposto sobre: a) a dispensa de emissão de GR-PR; b) a certificação de regularidade dos créditos; c) os modelos da ficha e da etiqueta acima mencionadas. Essas disposições aplicam-se até 31 de dezembro de 2006.
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... 17/82, de 21 de outubro de 1982.
Cláusula segunda A compensação entre os créditos fiscais apropriados na Ficha de ... do Paraná - GR-PR, que será substituída pela ECC afixada na 1ª via da nota fiscal que documentar a operação.
Cláusula terceira O fisco ... e Crédito - ECC, a qual deverá ser aposta na primeira e segunda via da nota fiscal que documentar a operação, que conterão a expressão: "Crédito utilizado ... iqueta de Controle de Crédito - ECC, a qual deverá ser aposta na primeira e segunda via da nota fiscal que documentar a operação, que conterão a expressão: ... ole de Crédito - ECC, a qual deverá ser aposta na primeira e segunda via da nota fiscal que documentar a operação, que conterão a expressão: "Crédito ...
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II - Benefícios da Nota Fiscal Eletrônica
III ... Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - Roteiro de ... Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - Roteiro de ... 005), instituindo a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - ... 005 teve como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico para substituir a sistemática atual de emissão do documento ...
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Fundamentação: Cláusula primeira, § 3º e cláusula segunda e cláusula terceira, § 5º ... Fundamentação: Cláusulas vigésima, vigésima primeira e segunda do Ajuste Sinief nº ... ICMS/Nacional - Escrituração Fiscal Digital - EFD - Roteiro de ... 01), Nota Fiscal Avulsa (código 1B), Nota Fiscal de Produtor (código 04) e Nota Fiscal Eletrônica (código ... CDocumento - Nota Fiscal (código 01), Nota Fiscal Avulsa (código 1B), Nota Fiscal de ...
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Após o início de procedimento fiscal, também não há mais o benefício da denúncia espontânea, podendo o ... econômicas e fiscais
Nesta segunda etapa são coletadas informações complementares, necessárias ao ... excluir tributo, todavia, só é admissível antes do início de procedimento fiscal.
Após o início de ...
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...
a) Processo de Consulta nº 170/11 - 9a. Região Fiscal
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - ...
b) Processo de Consulta nº 175/11 - 9a. Região Fiscal
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - ... caso, será efetuado levando-se em consideração o algarismo relativo à 2ª (segunda) casa decimal, do modo a seguir:
1. menor que 5 (cinco), ... ável pela retenção o arquivamento da 1ª (primeira) via e devolução da 2ª (segunda) via, como recibo, ao interessado. ...
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... CT-e).
Fundamentação: Cláusula segunda, parágrafo único, do Protocolo de Cooperação ENAT nº 3/2005 e Cláusula ...
X - Escrituração Fiscal Digital - PIS/COFINS ... autenticação de livros e documentos que integram a escrituração comercial e fiscal dos empresários e das sociedades empresárias, mediante fluxo único, ... Como já mencionado, o SPED compreende três subprojetos, dentre eles a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. Sua implantação é prevista no Protocolo de ...
IX - Escrituração Fiscal Digital - EFD
IX.1 ...
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... XII- Bônus de adimplência fiscal
XII.1 ... as de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. Tais receitas não serão ... cada pela pessoa jurídica em atendimento à intimação específica do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional. Na falta de atendimento à intimação no prazo nela ...
Os veículos usados serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de Nota Fiscal de Saída, ... condicionais são parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
