Trechos localizados: ... A solicitação de saída ou de retorno de mercadoria, nas hipóteses previstas neste tópico, será feita com base ... c.2) de mercadorias importadas, no mesmo estado em que foram recebidas de outro beneficiário; ... f) retorno ao mercado interno de mercadoria nacional, no estado em que foi admitida no regime, ou após incorporação a produto acabado, ... a exigibilidade de tributos, mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou ao mercado interno. ... ade aduaneira.   Na saída ou no retorno de produto industrializado pelo beneficiário, será dispensada a ...

Publicacao: 13.04.2021

Trechos localizados: ... no entanto, nos casos em que o contribuinte estiver inscrito em um único Estado, ou, em qualquer caso, a partir de 1º.12.2010. ... A partir de 1º.09.2008, relativamente ao Estado do Mato Grosso, e a partir de 1º.12.2008, para os demais Estados, a ... b) nas operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem ... Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de ... ades por empresas que se sujeitam às regras estabelecidas pela União, pelo Estado e pelo Município onde estão estabelecidas. ...

Publicacao: 26.05.2021

Trechos localizados: ... : Ocorre no momento em que ficar concluída a operação industrial, quando a industrialização se der no próprio local de consumo ou de utilização do produto, fora do ... 11) Aquisição de produto antes de concluído o processo de industrialização: O fato gerador ocorre na aquisição ou, se a venda tiver sido feita ...   São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização ... corrência, a qual, uma vez ocorrendo, determina a transferência, a favor do Estado, de certa quantia em dinheiro. ... e processou o desembaraço. 4) Industrialização por encomenda: Ocorre na saída do produto do estabelecimento industrial, ...

Publicacao: 14.05.2021

Trechos localizados: ... XIII - Tabela resumo por Estado - Dispensa do sintegra, prazo de entrega e prazo para retificação da ... ação onde se encontra o estabelecimento da pessoa jurídica. Dessa forma, o Estado de São Paulo, por exemplo, não receberá informações acerca da ... dades por empresas que se sujeitam às regras estabelecidas pela União, pelo Estado e pelo Município onde estão estabelecidas. ... e 1º de janeiro de 2014, também, podendo ser antecipada a critério de cada Estado. Ficam dispensados da ... eendido como aquele que possui qualquer dos processos que caracterizam uma industrialização, segundo a legislação de ICMS e de IPI, e cujos produtos resultantes ...

Publicacao: 30.10.2020

Trechos localizados: ... e) o cruzamento dos dados de desembaraço com a Sefaz do Estado de destino. A Sefaz do ... Estado de destino. A Sefaz do Estado de destino será responsável pelo envio dos dados eletrônicos de ingresso ... da para envio em comodato, exposição, transferência entre matriz e filial, retorno para conserto, consignação, demonstração e outras situações para as ... em produto novo;   Nota: Estão fora desta hipótese de vedação elencada na letra "g", o chassi de veículos ... faz do estabelecimento do destinatário poderá comunicar o fato ao Fisco do Estado de origem da mercadoria e à Receita Federal do Brasil (RFB). ...

Publicacao: 29.10.2019

A Resolução CGSN nº 94 de 2011, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, foi retificada no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2012.
Na tabela XIII , onde se lê: "1091-1/01", leia-se: "1091-1/02"; onde se lê: "Fabricação de produtos de panificação industrial", leia-se: "Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria".
Por meio da Resolução nº 94 de 2011 o Comitê Gestor do Simples Nacional consolidou as regras aplicáveis ao regime simplificado.
Dentre os assuntos tratados destacamos:
a) definição de Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP);
b) abrangência do regime, forma de opção e cálculo;
c) recolhimento do INSS;
d) sublimites de receita bruta;
e) aplicativos;
f) arrecadação;
g) parcelamento;
h) restituição e compensação;
i) obrigações acessórias;
j) exclusão do regime e fiscalização;
k) penalidades;
l) Microempreendedor Individual (MEI);
m) certificação digital;
n) concessão de benefícios;
o) processo administrativo fiscal;
p) processo judicial.
Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.
Por fim, foram revogadas as Resoluções nºs 4, 6, 8, 10, 13, 15 e 18 de 2007; 30, 34, 38, 39, 51 e 52 de 2008; 58 ( ... )

Trechos localizados: ... : a) encerramento de atividade, no mês em que ocorrer o evento; b) retorno ao Regime de Competência, no último mês de vigência do Regime de ... Art. 10. O sublimite em vigor no Estado ou Distrito Federal na forma prevista no art. 9º implicará a vigência do ... al; II - a mercadoria adquirida não se destinar à comercialização ou à industrialização; III - a operação enquadrar-se em situações previstas nos incisos I ... art. 2º, inciso I e § 6º) § 6º A ME ou EPP que proceda à importação, à industrialização ou à comercialização de produto sujeito à tributação concentrada ou à ... ederal ou do Município, de ação fiscal em contribuinte com estabelecimento fora do âmbito de competência do ente federado, este deverá comunicá-la à ...

A concessão e a aplicação do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) observarão o disposto na Instrução Normativa RFB nº 757 de 2007.

O Recof permite à empresa beneficiária importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos, mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou ao mercado interno. As operações de industrialização limitam-se a: I - montagem de produtos, constantes do Anexo I da IN RFB nº 757/2007, por seus códigos numéricos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), dos seguintes setores industriais: a) aeronáutico (modalidade "Recof Aeronáutico"); b) automotivo (modalidade "Recof Automotivo"); c) de informática ou de telecomunicações (modalidade "Recof Informática"); e d) de semicondutores e de componentes de alta tecnologia para eletrônica, informática ou telecomunicações (modalidade "Recof Semicondutores"); II - transformação, beneficiamento e montagem de partes e peças utilizadas na montagem dos produtos referidos no item I; e III - acondicionamento e reacondicionamento de partes e peças a serem comercializadas no mesmo estado em que foram importadas.

Por fim, foram revogadas as Instruções Normativas SRF nº 417 de 2004, e nº 547 de 2005, que tratavam desse assunto. A Instrução Normativa RFB nº 757 foi republicada no DOU de 17 de setembro de 2007.

Trechos localizados: ... O registro de falta no sistema informatizado, nos termos do § 1º, efetuado fora do prazo estabelecido sujeitará importador à aplicação da multa prevista ... alta de apresentação do relatório de que trata o § 8º, ou sua apresentação fora do prazo, implicará perda do direito à utilização do limite de ... aplicação do disposto neste artigo, a saída de mercadoria do País e o seu retorno serão amparados com a Ambra, com a nota fiscal e com o conhecimento de ... "Dumpers" concebidos para serem utilizados fora de ... dustrializados pela empresa habilitada; VII - descrição do processo de industrialização e correspondente ciclo de produção; VIII - modelo de lançamentos ...

A importação, a produção, a exportação e o controle aduaneiro de bens em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) serão efetuados de conformidade com o estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 952 de 2009.
As ZPE caracterizam-se como áreas de livre comércio de importação e de exportação, destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior, objetivando a redução de desequilíbrios regionais, o fortalecimento do balanço de pagamentos e a promoção da difusão tecnológica e do desenvolvimento econômico e social do País. Os bens a serem produzidos pela empresa limitam-se àqueles relacionados em ato emitido pelo CZPE, de acordo com sua respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). É vedada à empresa instalada em ZPE produzir, importar ou exportar: I - armas ou explosivos de qualquer natureza, salvo com prévia autorização do Comando do Exército; e II - material radioativo, salvo com prévia autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).
As importações ou as aquisições no mercado interno de bens e serviços por empresa instalada em ZPE terão suspensão da exigência dos seguintes impostos e contribuições: I - Imposto de Importação; II - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); III - Cofins; IV - Cofins-Importação; V - Contribuição para o PIS/Pasep; VI - Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e VII - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). Além ( ... )

Trechos localizados: ... apurar os tributos incidentes na importação e relativos às operações de industrialização por ela realizadas, nos termos das normas específicas. ... NF-e; e d) ao controle do tempo de permanência dos bens enviados para fora da empresa e que a ela devam retornar, nos termos dos arts. 24 e ... erado o valor correspondente à exportação ou reexportação de bens no mesmo estado em que foram adquiridos de outra empresa instalada em ZPE ou importados. ... erno, nos termos definidos no art. 31, observado o disposto no art. 29, no estado em que se encontram. § 1º Para fins do disposto no caput, entende-se ... Art. 25. A não comprovação do retorno dos bens na ZPE, no prazo definido pela autoridade aduaneira, implicará ...