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... 2.1. Instrumento hábil na formalização do crédito tributário pelo ... do Código Tributário Nacional a formalização ou "constituição" do crédito tributário ainda é considerada tarefa privativa da Autoridade Administrativa. No ... Manole, p. 285.
(4) Curso de Direito Tributário. Forense, 5a Edição, p. 110. ... articular que se formaliza em linguagem prescritiva o correspectivo crédito tributário nos chamados lançamentos por homologação." ... Seja como for, tem-se como certo que a DCTF formaliza o crédito tributário, conferindo ao Fisco um instrumento hábil para a imediata inscrição em ...
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... 12.2014 para os não optantes, permanece a neutralidade tributária (Regime Tributário de Transição - RTT), estabelecida ... IRPJ, CSLL, PIS e COFINS - Regime Tributário de Transição - RTT - Lei nº 11.941 de 2009 - Roteiro de ... INS. Para não sofrer esses efeitos, deve a empresa optar pelo RTT - Regime Tributário de Transição. Contudo o RTT foi revogado, com efeitos a partir ... ao IRPJ, à CSLL, ao PIS/PASEP e à COFINS, em razão da revogação do Regime Tributário de Transição (RTT), previstas ... correspondente tiver contrapartida em ativo intangível, representativo de direito de exploração, ou em ativo financeiro, somente poderão ser aproveitados, ...
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... art. 151 da Lei nº 5.172/1966 ( Código Tributário Nacional ... Com isso, se a agência por ventura deixar de reconhecer este passivo tributário, será denunciada pela fonte pagadora, a qual é responsável solidária ... a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam ... ara preenchimento da DIRF.
Em resumo, caberá ao beneficiário (agência de propaganda) calcular e recolher o ... aso de pessoa jurídica amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nas hipóteses a que se referem os incisos II, IV e V ...
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... 1. A comprovação será feita por meio da disponibilização ao responsável tributário de nota de corretagem de aquisição, de boletim de subscrição, de ... as cotas, isoladamente ou em conjunto com pessoas a ele ligadas, lhe derem direito ao recebimento de rendimento superior a 40% (quarenta por cento) do ... art. 43 do Código Tributário Nacional - CTN também fixa regras gerais e diretrizes para o Imposto ... Cabe ao investidor disponibilizar previamente ao responsável tributário os recursos necessários para o recolhimento do imposto sobre a renda ... Cabe ao investidor disponibilizar previamente ao responsável tributário os recursos necessários para o referido recolhimento do imposto sobre a ...
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... Neste sentido, é estabelecido que se entende por alimentação saudável, o direito humano a um padrão alimentar adequado às necessidades biológicas e ... 189-49, de 2001.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 111, 150 e 174 do Código Tributário Nacional; Arts 1º e 2º da Lei nº 6.321, de 1976; Arts 5º e 6º da Lei nº 9. ...
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... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), o sujeito passivo deverá desistir expressamente e de ... SRF e ao Procurador da Fazenda Nacional, com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, entre outros ... débitos.
Conforme o "Quadro Resumo de Pagamento e Parcelamentos ... l relativa ao Paes será informada à unidade da SRF ou da PGFN do domicílio tributário da pessoa jurídica, por meio da Declaração constante do Anexo III ... o judicial proposta e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam os referidos processos administrativos e ...
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... ciprocidade de tratamento.
Em resumo, os rendimentos auferidos no exterior estão sujeitos à tributação pelo ... art. 24 da Lei nº 9.430/1996, deverá o responsável tributário:
a) exigir da pessoa física ... ias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo ...
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... alidade folha de salários.
Em resumo, as cooperativas em geral, inclusive as cooperativas de crédito ... amente o regime de incidência não cumulativa do PIS/PASEP e da COFINS, têm direito ao crédito presumido correspondente aos estoques de insumos e produtos ... do do vendedor dos bens ou prestador de serviços na condição de substituto tributário;
e) das reversões de ... do do vendedor dos bens ou prestador de serviços na condição de substituto tributário;
e) reversões de provisões ... empréstimos e repasses de recursos de órgãos e instituições oficiais ou de direito privado;
c) das perdas com ...
11 4700-9050, opção 1
