Trechos localizados: ... ). C) Indeferimento do requerimento de habilitação Na ... Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 7a. Região Fiscal Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - ... Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 8a. Região Fiscal Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - ... RFB), sendo que esta habilitação deverá ser feita mediante apresentação de requerimento específico, acompanhado de determinados documentos especificados a seguir. ... e) documentos comprobatórios da regularidade fiscal da pessoa jurídica requerente em relação aos tributos e contribuições ...

Publicacao: 03.02.2020

Por meio da Instrução Normativa RFB n° 1.631/2016 foram estabelecidas as regras especiais para as obrigações tributárias acessórias das pessoas jurídicas que usufruem dos benefícios fiscais previstos na Lei n° 12.780/2013, relativos aos Jogos Olímpicos de 2016 e Jogos Paraolímpicos de 2016.
Dentre suas disposições, destacam-se:
a) a determinação de que as formas e os prazos para apresentação das declarações, bem como as penalidades decorrentes da não apresentação ou da apresentação com incorreções, deverão estar em conformidade com o que estabelecem as disposições normativas que regem as respectivas obrigações;
b) a previsão de que as empresas vinculadas ao Comité International Olympique (CIO) e seus prestadores de serviço, os Comitês Olímpicos Nacionais, as federações desportivas internacionais, a World Anti-Doping Agency (WADA), a Court of Arbitration for Sport (CAS), os patrocinadores dos Jogos, os prestadores de serviços do RIO 2016 e as empresas de mídia e de transmissão credenciadas, quando domiciliados no exterior, desde que não realizem operações no período dos jogos, pertinentes as seguintes declarações, estão dispensados de apresentar: b.1) DCTF; b.2) EFD Contribuições; b.3) ECF; b.4) GFIP; b.5) Dirf;
c) a obrigação de apresentação da ECF pelas empresas vinculadas ao CIO, domiciliados no exterior, no caso de estarem devidamente habilitados e usufruírem dos benefícios fiscais previstos;
d) o registro e processamento no Sistema Integrado ( ... )

Trechos localizados: ... art. 6º da Lei nº 12.780, de 2013. § 1º. O requerimento referido no caput deverá conter a relação dos bens objeto do pedido, ... al que acobertou a saída do bem do estabelecimento do requerente ou a nota fiscal de entrada emitida pelo estabelecimento destruidor. Parágrafo único. ... ante para fins de receber notificações da RFB relativas a qualquer matéria fiscal federal. § 2º A baixa das entidades referidas no caput será ... de entrada emitida pelo estabelecimento destruidor. Parágrafo único. O requerimento referido no caput deverá conter a relação dos bens objeto do pedido, ... do serviço, o local e a data em que foi realizado; e II - a respectiva nota fiscal que acobertou a saída do bem do estabelecimento do requerente ou ...

Por meio do Decreto nº 6.144 de 2007 foi regulamentada a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI. É beneficiária do REIDI a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infra-estrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação. O REIDI suspende a exigência da: I - Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da: a) venda de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, quando adquiridos por pessoa jurídica habilitada ao regime, para incorporação em obras de infra-estrutura destinadas ao seu ativo imobilizado; b) venda de materiais de construção, quando adquiridos por pessoa jurídica habilitada ao regime, para utilização ou incorporação em obras de infra-estrutura destinadas ao seu ativo imobilizado; e c) prestação de serviços, por pessoa jurídica estabelecida no País, à pessoa jurídica habilitada ao regime, quando aplicados em obras de infra-estrutura destinadas ao ativo imobilizado; II - Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a importação dos itens acima referidos.

A suspensão acima referida pode ser usufruída nas aquisições e importações de bens e serviços vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos contados da data da aprovação do projeto de ( ... )

Trechos localizados: ... e que trata o art. 6º; e V - documentos comprobatórios da regularidade fiscal da pessoa jurídica requerente em relação aos impostos e às contribuições ... oa jurídica vendedora ou prestadora de serviços deve fazer constar na nota fiscal o número da portaria que aprovou o projeto, o número do ato que concedeu ... pessoa jurídica vendedora ou prestadora de serviços deve fazer constar na nota fiscal o número da portaria que aprovou o projeto, o número do ato que ...

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.810/2018 foram alteradas a Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária, e a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso.
Sobre a alteração da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, esta consiste, basicamente, em autorizar que os valores retidos na fonte pela empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, sejam objeto de dedução, restituição ou compensação, na forma do PER/DCOMP.
Sobre as alterações da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 destacamos os seguintes acréscimos e alterações:
a) a possibilidade da empresa contratada que utilizar o eSocial para apuração das contribuições patronais dos empregadores domésticos e dos trabalhadores, e possuir saldo de retenção em seu favor, pleitear a restituição deste, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada na EFD-Reinf;
b) a determinação de que, no caso de utilização do eSocial para apuração das contribuições referidas na letra "a", a empresa: b.1) poderá deduzir das contribuições devidas na respectiva competência os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade pagos a segurados a seu serviço; b.2) prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação ( ... )

Trechos localizados: ... Parágrafo único. Na falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa contratada ... Parágrafo único. Na falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa contratada poderá ... a empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá ... a empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá deduzir ... a fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). ...

A Instrução normativa RFB n° 1.901/2019 foi republicada parcialmente no DOU de 4.9.2019, para disponibilizar o adendo único que traz o requerimento de habilitação que havia sido omitido na data de sua publicação. Em sua redação original o citado ato dispôs sobre o Regime especial de industrialização de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos (Repetro-Industrialização).
Dentre as disposições destacam-se:
a) para ser beneficiária do regime a pessoa jurídica deverá ser: a.1) fabricante dos produtos finais, para serem diretamente fornecidos à pessoa jurídica habilitada ao regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro) ou ao regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) ou a.2) fabricante intermediário de bens a serem diretamente fornecidos à pessoa jurídica;
b) para ser habilitada, a pessoa jurídica interessada deverá apresentar requerimento e atender aos seguintes termos e condições: b.1) comprovar que se enquadra em uma das hipóteses dos itens "a.1" e "a.2"; b.2) cumprir as exigências de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional para obtenção de certidão conjunta, negativa ou positiva com efeitos ( ... )

Trechos localizados: ... Art. 7º Compete à unidade da RFB responsável pela análise do requerimento: I - verificar o cumprimento das condições estabelecidas no art. ... prorrogável por igual período, e deverá, nesse prazo, apresentar um novo requerimento em seu nome, obedecidos os termos e condições estabelecidos nesta ... 6º Deferido o requerimento por meio de despacho decisório do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela análise, a habilitação ... 199, de 14 de outubro de 2011. Seção II Do Requerimento de ... 4º Para ser habilitada, a pessoa jurídica interessada deverá apresentar requerimento e atender aos seguintes termos e condições: I - comprovar que se ...

Para fins de regularização do Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional - PIN, emitido no período de 22 de dezembro de 2004 a 1º de maio de 2005, que se encontram em aberto, ficou determinado que a empresa requerente deverá apresentar à SUFRAMA diretamente no Posto Centralizador de Vistoria da Central de Fiscalização Rodoviária - CFR, um requerimento padrão com justificativa acompanhado da seguinte documentação: a) 3 (três) vias do PIN; b) 5.ª via da nota fiscal ou cópia da 1.ª via, verso e anverso devidamente autenticada; c) Conhecimento de Transporte; d) Comprovante de desembaraço da nota fiscal na SEFAZ/AM; e) Comprovante de entrega da mercadoria ao destinatário; e f) Declaração do transportador, assinada pelo responsável ou representante legal, de que foi feita a entrega da mercadoria ao destinatário, sem a realização dos procedimentos de recepção e conferência documental e vistoria física pela Suframa. Foi concedido o prazo de 90 (noventa) dias para a regularização, a contar da data de 03/08/2005.

Trechos localizados: ... /97, Cláusula Terceira e seus parágrafos; CONSIDERANDO os termos da Nota Técnica nº 009/2005-SAO/CGMEC/COVIS/CODOC, de 17 de junho de ... c) Conhecimento de Transporte; d) Comprovante de desembaraço da nota fiscal na SEFAZ/AM; e) Comprovante de entrega da mercadoria ao ... R, localizado na Av. Ministro João Gonçalves, s/n - Distrito Industrial, um requerimento padrão com justificativa acompanhado da seguinte documentação: a) 3 ... da; c) Conhecimento de Transporte; d) Comprovante de desembaraço da nota fiscal na SEFAZ/AM; e) Comprovante de entrega da mercadoria ao ... do da seguinte documentação: a) 3 (três) vias do PIN; b) 5.ª via da nota fiscal ou cópia da 1.ª via, verso e anverso devidamente ...

Trechos localizados: ... Poderão aderir ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro ... em substituição ao procedimento, realizar solicitação de juntada de novo requerimento, aos processos digitais formalizados no ato do 1º requerimento. ... foi instituído o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (PROFUT), posteriormente regulamentado ... ada de novo requerimento, aos processos digitais formalizados no ato do 1º requerimento.   O requerimento de ... critos ou não em Dívida Ativa da União (DAU), mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que já tenham sido objeto de parcelamento anterior não ...

Publicacao: 17.10.2018

Trechos localizados: ... A transferência deverá ser efetuada mediante nota fiscal, emitida pelo estabelecimento que apurou o crédito, exclusivamente para ... d) ao valor destacado em nota fiscal relativa a produtos industrializados por encomenda, recebidos do ... J sob o nº ..." (indicar o número completo do CNPJ), indicando o número da nota fiscal que documenta a transferência. ... A transferência deverá ser efetuada mediante nota fiscal, emitida pelo estabelecimento que apurou o crédito, ... cal; d) ao valor destacado em nota fiscal relativa a produtos industrializados por encomenda, recebidos do ...

Publicacao: 13.05.2021