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... 2005/0994
A Lei Complementar nº 118 e o Prazo para Repetição do Indébito Tributário: Problemas à Vista.
Eduardo Arrieiro ... A Lei Complementar nº 118 e o Prazo para Repetição do Indébito Tributário: Problemas à Vista.
Eduardo Arrieiro ... Justiça, qual seja, o prazo prescricional da ação de repetição do indébito tributário.
Ao longo dos últimos ... a dos contribuintes após o carnaval, foram alterados dispositivos do Código Tributário Nacional.
Tais alterações ... air do seguinte julgado:
TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PARCELAS ...
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... "ISS. Repetição. Decadência. Correção monetária. Se a ação de repetição do indébito foi proposta a 30 de setembro de 1980, a decadência, em face do ... arts. 165 e 168 do Código Tributário Nacional assim determinam, in ... 165 e 168, todos do Código Tributário Nacional, não permitem conclusão diversa. ... "TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO (DECADENCIAL) DE REPETIÇÃO. FORMA DE CONTAGEM. ... Tomo VI)
Como na repetição do indébito tributário é elementar, essencial ou imprescindível a atividade do ...
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... 118/2005 foi infeliz ao estabelecer alteração no prazo de repetição do indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação à medida que vai de ... Artigo - Federal - 2005/1067
Do Prazo para Repetição do Indébito nos Tributos Sujeitos a Lançamento por Homologação - ... análise aprofundado acerca do verdadeiro entendimento sobre o prazo para a repetição do indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. ... "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente ...
Uma vez caracterizada a hipótese de repetição do indébito, surge a discussão acerca do prazo aplicado, uma vez que a ...
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... arts. 165 e 168 do Código Tributário Nacional assim determinam, in ... "ISS. Repetição. Decadência. Correção monetária. Se a ação de repetição do indébito foi proposta a 30 de setembro de 1980, a decadência, em face do ... artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;
II - na ... 165 e 168, todos do Código Tributário Nacional, não permitem conclusão diversa. ... I)
Como na repetição do indébito tributário é elementar, essencial ou imprescindível a atividade do ...
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... art. 52, X, da Carta Magna, as ações de repetição do indébito tributário ficariam sujeitas à reabertura do prazo ... tal entendimento também pode provocar avalanches de ações de repetição de indébito, visto que os contribuintes ver-se-ão induzidos a ajuizá-las, sempre ... art. 52, X, da Carta Magna, as ações de repetição do indébito tributário ficariam sujeitas à reabertura do prazo prescricional por tempo ... a do STJ, se o contribuinte não tiver ingressado com a ação de repetição de indébito antes de decorridos cinco anos do pagamento indevido, a declaração de ... cam sem saber que decisão adotar: ingressar ou não com ação de repetição de indébito, dada a incerteza sobre eventual efeitos que o STF poderá conferir à ...
"Incidência de correção monetária nas parcelas devidas em razão de repetição de indébito tributário, anteriormente à Lei nº 8.383/91."
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... ASSUNTO: Incidência de correção monetária nas parcelas devidas em razão de repetição de indébito tributário, anteriormente à Lei nº 8.383/91.
Adoto, ... ASSUNTO: Incidência de correção monetária nas parcelas devidas em razão de repetição de indébito tributário, anteriormente à Lei nº 8.383/91.
EMENTA: ... Sr. Consultor Jurídico), no sentido da incidência da correção monetária de indébito tributário. No despacho, o ilustre Consultor Jurídico do Banco, em ... correção monetária sobre parcelas devidas em razão de repetição de indébito tributário, nos períodos anterriores à Lei nº 8.383/91". De ordem do Chefe do ... e correção monetária nas parcelas devidas em razão de repetição de indébito tributário, anteriormente à Lei nº 8.383/91." ...
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... NCIA Nº 23, DE 17 DE AGOSTO DE 2011
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
EMENTA: COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO APÓS ...
Na hipótese de ação de repetição de indébito, a compensação somente poderá ser efetuada se o requerente comprovar a ... bitos de tributos da mesma espécie, ou ainda, que tenha permitido apenas a repetição do indébito, podem ser compensados com débitos próprios relativos a ... cido.
Na hipótese de ação de repetição de indébito, a compensação somente poderá ser efetuada se o requerente ... art. 168 do Código Tributário Nacional ou ...
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... deverá ser apresentado à unidade da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, que o encaminhará ao órgão ou entidade responsável ... e
f) na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses de crédito amparado em título ... al;
c) na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja ...
Na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em ... ecido.
Na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
