Trechos localizados: ... Integrarão a remuneração dos beneficiários (remuneração indireta): a) a contraprestação de ... no entanto, não foi convertido em lei. 2. Não integra a remuneração indireta os pagamentos decorrentes do Programa de Alimentação do Trabalhador - ... III - Remuneração indireta Integrarão a ... ca - CNPJ. Assim, os pagamentos efetuados por pessoa jurídica, a título de remuneração pelos serviços de representação comercial, estão sujeitos à incidência ... dispositivo, no entanto, não foi convertido em lei. 2. Não integra a remuneração indireta os pagamentos decorrentes do Programa de Alimentação do ...

Publicacao: 08.02.2021

Por meio da Lei nº 11.770/2008, foi instituído o "Programa Empresa Cidadã", possibilitando a prorrogação da duração da licença-maternidade por mais 60 dias, mediante concessão de incentivo fiscal à pessoa jurídica que aderir ao Programa.

Dentre as regras previstas, destacamos:

a) as condições para concessão;

b) as beneficiárias, incluindo as empregadas adotantes ou que mantém guarda judicial para fins de adoção;

c) a autorização à Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional de instituir programa que garanta prorrogação às suas servidoras;

d) a garantia de remuneração durante a prorrogação;

e) a perda do direito pela empregada.

Destaca-se que a empresa tributada com base no lucro real que aderir ao Programa poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total da remuneração integral da empregada pago nos 60 dias de prorrogação, vedada a dedução como despesa operacional.

Tais regras produzirão efeitos a partir do 1º dia do ano seguinte ao da inclusão do montante da renúncia fiscal ao projeto de lei orçamentária a ser elaborado pelo Poder Executivo, nos termos do art. 7º da Lei nº 11.770/2008.

Trechos localizados: ... Art. 2º É a administração pública, direta, indireta e fundacional, autorizada a instituir programa que garanta prorrogação ... l poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total da remuneração integral da empregada pago nos 60 (sessenta) dias de prorrogação de sua ... ríodo de prorrogação da licença-maternidade, a empregada terá direito à sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do ...

Por meio da Lei nº 13.137/2015, publicada no DOU - Ed. Extra de 22.6.2015, foi convertida com alterações a Medida Provisória nº 668/2015, promovendo mudanças na legislação tributária.
Veja a seguir tais alterações.
Majoração das alíquotas do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação
A Lei nº 13.137/2015 alterou a Lei nº 10.865/2004, para majorar as alíquotas a serem aplicadas sobre a base de cálculo das contribuições, nas seguintes hipóteses:
a) entrada de bens estrangeiros no território nacional: a.1) 2,1%, para o PIS/PASEP-Importação; a.2) 9,65%, para COFINS-Importação;
b) pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviços prestados: b.1) 1,65% para o PIS/PASEP-Importação; b.2) 7,6% para a COFINS-Importação;
O crédito do PIS/PASEP e da COFINS, relativos às importações sujeitas ao pagamento do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas nas letras "a" e "b", sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição.
A referida lei inseriu o § 9º-A no art. 8º da Lei nº 10.865/2004, a fim de estabelecer que a partir de 1º.9.2015, as alíquotas das autopeças, exceto quando efetuada pela pessoa jurídica fabricante de máquinas e veículos, serão de a) 3,12% para o PIS/PASEP-Importação; b) 14,37% para ( ... )

Trechos localizados: ... ducacional, vinculados exclusivamente à atividade religiosa não configuram remuneração direta ou indireta." ... exclusivamente à atividade religiosa não configuram remuneração direta ou indireta." ...

Por meio da Lei nº 13.097/2015, foi convertida, com alterações, a Medida Provisória nº 656/2014, que promoveu diversas alterações na legislação tributária.
Dentre as alterações, destacam-se:
PIS/PASEP, COFINS, PIS/PASEP-Importação e COFINS- Importação - Alíquota zero - Aerogeradores
A Lei nº 13.097/2015 alterou o a Lei nº 10.865/2004 para dispor que fica reduzida a 0 (zero) a alíquota do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação na hipótese de importação do produto classificado no código NCM 8503.00.90 - Ex 01 (partes utilizadas exclusiva ou principalmente em aerogeradores classificados no código 8502.31.00) da TIPI. Também ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, do referido produto.
Imposto de Renda devido na Declaração de Ajuste Anual - Dedução - Prorrogação do prazo
A Lei nº 13.097/2015 alterou a Lei nº 9.250/1995, que dispõe sobre o Imposto de Renda das pessoas físicas, para prorrogar até o exercício de 2019, ano-calendário de 2018, a possibilidade de dedução do Imposto de Renda devido na Declaração de Ajuste Anual, da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado.
IPI - Crédito presumido - Aquisição de resíduos sólidos - Prorrogação
Foi alterada a Lei nº 12.375/2010, que trata sobre diversos assuntos tributários, para prorrogar até 31.12.2018, ( ... )

Trechos localizados: ... Artigo 23. É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na ... que apresente sócio ou acionista controlador, em participação direta ou indireta, que seja cônjuge, companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em ... ealizado até o quinto dia útil após a data de pagamento ao mutuário de sua remuneração disponível. §1º ... em momento anterior ao do crédito devido pelo empregador ao empregado como remuneração disponível ou verba rescisória, o valor das prestações assumidas em ... que se refere o inciso III do caput e que mantém as contas para crédito da remuneração disponível dos ...

A MP nº 449 de 2008 foi retificada no DOU de 12 de dezembro de 2008 para corrigir incorreções em sua publicação original, destacando-se as referentes às alterações na Lei das S/A (6404/76). Referida MP altera diversos pontos importantes da legislação tributária federal.

Parcelamentos
Foi instituído parcelamento com redução de juros e multas para pagamento de dívidas de até R$ 10.000,00, vencidas até 31.12.2005. As multas isoladas e as multas decorrentes de descumprimento de obrigações tributárias acessórias e de infrações à legislação penal e eleitoral, não fazem jus a esses benefícios. Quanto aos parcelamentos instituídos, a MP nº 449 tratou ainda sobre pagamento ou parcelamento de dívidas decorrentes de aproveitamento indevido de créditos de IPI e dos Programas REFIS e PAES.

Remissão
Foram remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Regime Tributário de Transição (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS)
Foi instituído o Regime Tributário de Transição - RTT, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638 de 2007, e pelos arts. 36 e 37 da própria Medida Provisória nº 449 de 2008 (que alteram a Lei das S/A no que se refere à ( ... )

Trechos localizados: ... fiscal, quando for o caso; e V - fixarão os mecanismos e parâmetros de remuneração por resultado. § 2º Para os fins deste artigo, é dispensável a ... vogado-Geral da União e do Ministro de Estado da Fazenda: I - fixará a remuneração por resultado devida à instituição financeira; e II - determinará os ... ários à comprovação de vínculo empregatício, de prestação de serviços e de remuneração relativos a trabalhador previamente identificado. ...

Trechos localizados: ... 1708 - Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa ... cio Livre (PGBL) e de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), remuneração de conselheiro fiscal e de administração, diretor e administrador de ... e não identificação dos beneficiários das despesas a título de remuneração indireta correspondente a: 1) ... entadoria, reserva ou reforma, pensão civil ou militar, soldo, pro labore, remuneração indireta, retirada, vantagem, subsídio, comissão, corretagem, benefício ... eserva ou reforma, pensão civil ou militar, soldo, pro labore, remuneração indireta, retirada, vantagem, subsídio, comissão, corretagem, benefício ...

Publicacao: 24.04.2007

A Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017 foi retificada no DOU de 13.4.2017 para corrigir a taxa anual de depreciação, prevista na tabela III, dos aparelhos elétricos para telefonia ou telegrafia, por fio, incluídos os aparelhos telefônicos por fio conjugado com um aparelho telefônico portátil sem fio e os aparelhos de telecomunicação por corrente portadora ou de telecomunicação digital, videofones.
Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, foi disposto sobre as regras do pagamento do imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas jurídicas e sobre o tratamento tributário do PIS/PASEP e da COFINS.
Dentre as disposições trazidas pelo presente ato, destacam-se:
a) a determinação de que o imposto sobre a renda será devido à medida que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos, e a base de cálculo será determinada através de períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário;
b) o estabelecimento de que a base de cálculo do imposto sobre a renda será determinada com base no lucro real, presumido ou arbitrado, e a que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto sobre a renda à alíquota de 10%;
c) a obrigatoriedade de ser apurado o lucro real até 31 de dezembro de cada ano, para as ( ... )

Trechos localizados: ... 97Remuneração Indireta a Administradores e ... II - a remuneração de dirigentes estatutários, desde que o valor bruto da remuneração seja inferior a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a ... a realização. CAPÍTULO XXVI Da Remuneração Indireta a Administradores e ... ano, a parcela do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, e coligada, domiciliadas no exterior, equivalente aos lucros por ela ... ação seja inferior a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo Federal. § 6º. A remuneração dos ...

Trechos localizados: ... a - hedge); f) a remuneração indireta de administradores, diretores, gerentes e seus assessores (fringe ... acionistas e administradores, salvo se esses valores forem tributados como remuneração indireta na pessoa física ... administradores, salvo se esses valores forem tributados como remuneração indireta na pessoa física ... ca, que exceder ao limite de 20% do total dos salários dos empregados e da remuneração dos dirigentes da empresa, vinculados ao referido plano ... de cobertura - hedge); f) a remuneração indireta de administradores, diretores, gerentes e seus assessores ...

Publicacao: 18.06.2014